AREsp 2589103 - DECISAO

AREsp 2589103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela carência da ação rescisória e inexistência de julgamento extra petita, porquanto a decisão estadual adotou solução compatível com pedido alternativo (liquidação por arbitramento). A revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e ausente demonstração de violação jurídica apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOTUCATU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BOTUCATU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de julgamento extra petita
  2. 2 Carência da ação rescisória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela carência da ação rescisória e inexistência de julgamento extra petita, porquanto a decisão estadual adotou solução compatível com pedido alternativo (liquidação por arbitramento). A revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e ausente demonstração de violação jurídica apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.