AREsp 2489716 - ACORDAO

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A modificação das premissas adotadas pela Corte de origem sobre a inexistência dos requisitos autorizadores da ação rescisória exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

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Parties
Agravante: Diego Teodoro de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Servidor Público Ação Rescisória Prova Nova Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Diego Teodoro de Matos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à ação rescisória
  2. 2 Existência de prova nova apta a rescindir o acórdão
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A modificação das premissas adotadas pela Corte de origem sobre a inexistência dos requisitos autorizadores da ação rescisória exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisum agravado.