REsp 1548496 - ACORDAO

REsp 1548496 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre a incidência da Súmula 343/STF, sobre a subsunção dos fundamentos do pedido rescisório às hipóteses do art. 485, V e IX, do CPC/1973, e sobre a adequação do acórdão à tese fixada no REsp 1.347.136/DF; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso...

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Parties
Recorrente: União; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Em Ação Rescisória / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (turma)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Súmula 343/stf, Recurso Repetitivo (resp 1.347.136/df), Responsabilidade Civil Do Estado, Liquidação Por Arbitramento
Processual Civil Tributário Administrativo Constitucional Ação Rescisória Omissão (art. 535 Cpc/1973) Súmula 343/stf Recurso Repetitivo (resp 1.347.136/df) +2 more

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Parties

União

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Em Ação Rescisória / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Exaurimento de instância (embargos infringentes)
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à incidência da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre a incidência da Súmula 343/STF, sobre a subsunção dos fundamentos do pedido rescisório às hipóteses do art. 485, V e IX, do CPC/1973, e sobre a adequação do acórdão à tese fixada no REsp 1.347.136/DF; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgado, pronunciando-se sobre a incidência da Súmula 343/STF, sobre o enquadramento às hipóteses do art. 485, V e IX, do CPC/1973, e sobre a compatibilidade do acórdão com o REsp 1.347.136/DF.