AREsp 2567731 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (não atacou expressamente a Súmula 282/STF e o não cabimento do REsp na hipótese de não discussão dos requisitos da ação rescisória, apesar de afirmar ter combatido a Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ e, em observância ao art. 1.021, §1º do NCPC e ao princípio da dialeticidade, o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021 Do NCPC
Direito Processual Civil Ação Rescisória Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 1.021 Do NCPC

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (não atacou expressamente a Súmula 282/STF e o não cabimento do REsp na hipótese de não discussão dos requisitos da ação rescisória, apesar de afirmar ter combatido a Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ e, em observância ao art. 1.021, §1º do NCPC e ao princípio da dialeticidade, o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.