AREsp 1889117 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou detalhadamente a valoração das provas, não se demonstrando erro de fato apto a ensejar a ação rescisória nos termos do art. 966, VIII, CPC/2015; a alegação de incompetência da justiça federal não foi prequestionada, incidindo óbice da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Reivindicatória, Usucapião, Súmula 7/stj, Competência Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Erro De Fato
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegação de erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015
  3. 3 competência da justiça federal em razão do Decreto n. 81.124/1977

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou detalhadamente a valoração das provas, não se demonstrando erro de fato apto a ensejar a ação rescisória nos termos do art. 966, VIII, CPC/2015; a alegação de incompetência da justiça federal não foi prequestionada, incidindo óbice da Súmula 211/STJ; a revisão exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configurou cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz na admissão e valoração das provas (arts. 7º e 139, I, CPC/2015). Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários por aplicação do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º