AREsp 2365783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o PPP retificado como prova nova e reformar o julgado rescindendo implicaria revolver matéria fático-probatória e reexaminar o conjunto de provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o...

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Parties
Agravante: ANTONIO DONIZETTI BATISTA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Especial, Prova Nova, Decadência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Especial Prova Nova Decadência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO DONIZETTI BATISTA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da ação rescisória fundada em prova nova (art. 975, §2º, CPC)
  2. 2 Caracterização de prova nova (art. 966, VII, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o PPP retificado como prova nova e reformar o julgado rescindendo implicaria revolver matéria fático-probatória e reexaminar o conjunto de provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados não demonstraram retificação idônea do PPP e não eram suficientes, por si sós, para ensejar a rescisão prevista no art. 966, VII, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.