RPV 18397 - DECISAO

DECISÃO Trata -se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 10438 (202302821622), expedida em favor de ANA GOMES DA SILVA CANTERO, LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS e SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS, estes beneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimada acerca da regularidade formal, a UNIÃO manifestou-se favoravelmente, porém, apontou o ajuizamento da AR 7228 com o intuito de desconstituir o título executivo. Requereu o bloqueio da requisição até julgamento final da ação rescisória. O Ministério Público Federal, por sua vez, não se opôs à expedição da Requisição de Pequeno Valor. É o relatório. Decido. Nos autos principais o relator indeferiu o pedido de bloqueio em razão do ajuizamento de ação rescisória e consignou o seguinte: A pretensão de suspensão da execução em razão do ajuizamento da AR n. 7228/DF, não comporta acolhimento. A teor do art. 969 do CPC , a "propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória", o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES AO JUÍZO DO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO INTERNO DA CEF NÃO CONHECIDO. .. 6. Vale acrescentar que, diante do julgamento de improcedência da ação rescisória em que se discute a correção monetária dos depósitos judiciais e, por conseguinte, da cassação dos efeitos da liminar que deferiu a tutela antecipada, não há impedimento ao cumprimento da decisão transitada em julgado nos autos do REsp 1.168.833/MG, visto que, a teor do art. 969 do CPC/2015, a ação rescisória por ser uma ação e não um recurso, não tem efeito suspensivo, e os efeitos da decisão não são interrompidos durante o trâmite da rescisória, devendo a execução/cumprimento de sentença seguir normalmente. 7. Agravo interno da Caixa Econômica Federal não conhecido. (AgInt na PET na AR n. 4.971/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 12/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Portanto, descabe proceder ao bloqueio da RPV. Ante o exposto, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intime-se. EMENTA