AREsp 2661197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com o julgado na Ação Rescisória nº 6.436/DF; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: ARMANDO NICOLAU PINTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Execução De Título Judicial, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Honorários De Sucumbência, Prestação Jurisdicional, Art. 489 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Execução De Título Judicial Gratificação De Atividade Tributária (gat) Súmula 7/stj Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ARMANDO NICOLAU PINTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §3º e 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com o julgado na Ação Rescisória nº 6.436/DF; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração não suspendem os efeitos da decisão rescindida; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Intimem-se