AREsp 2630085 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto do acórdão cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TESES DEFENSIVAS. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. MERA DIVERSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO QUE NÃO SE PRESTA AO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO PELA VALORAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, 525, 966 e 1.022 do CPC/2015. Alega: Conforme narrado, o acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional tendo em vista que se negou a tomar em consideração os argumentos suscitados nas razões do Agravo Interno que, certamente, conduziriam a julgamento diverso. Nos Agravo interposto, reprise-se uma vez mais, que a recorrida apontou o v. acórdão negado em sede de apelação, que estão presentes todos os requisitos para o manejo da Ação Rescisória, porquanto a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal alcança o fundamento da condenação e é posterior à formação do título executivo. Além disso, reprise-se: referida hipótese de cabimento da Ação Rescisória não foi enfrentada no Tema 1199/STF, pelo que não é dado a este E. TJPR, respeitosamente, criar restrições ao exercício do direito fundamental de ação. Considerando essa perspectiva, observe-se que no caso, tal interpretação feita de maneira equivocada, prejudicou toda a decisão, maculando-a de obscuridade. (..) Na r. decisão agravada, o d. Desembargador Relator, inicia o indeferimento da inicial fundamentando que ".. com exceção do Tema com Repercussão Geral nº 1.199, as demais teses defensivas foram analisadas na ação rescisória sob nº 0005601-34.2021.8.16.0000, cuja decisão de indeferimento da inicial conta com trânsito em julgado (21/01/2022) (..)" 5.2. Todavia, cumpre relembrar, que a "ação rescisória sob nº 0005601-34.2021.8.16.0000, cuja decisão de indeferimento da inicial conta com trânsito em julgado (21/01/2022)", foi extinta sem resolução de mérito, conforme é possível observar da decisão anexa (mov. 8.1 dos referidos autos), a saber: (..) Diante desse contexto, imperioso fazer menção ao teor do art. 486 do Código de Processo Civil, que dispõe que "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação". Portanto, temos que a extinção sem resolução do mérito, por si só, nos termos do que dispõe o referido artigo, não veda a propositura de nova Ação Rescisória. (..) Estão, pois, presentes todos os requisitos para o manejo da Ação Rescisória, porquanto a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal alcança o fundamento da condenação e é posterior à formação do título executivo. Ademais, reprise-se: referida hipótese de cabimento da Ação Rescisória não foi enfrentada no Tema 1199/STF, pelo que não é dado a este E. TJPR, respeitosamente, criar restrições ao exercício do direito fundamental de ação. Portanto, V. Exª, verifica-se como indevida a conclusão monocrática que indeferiu a inicial, devendo ser reformada por violação ao art. 525 do CPC. O MPF emitiu parecer assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ART. 486, 525, 966 E 1022 DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA LEIDE IMPROBIDADE. TEMA 1199 DO STF. 1 - O recorrente não opôs os competentes embargos de declaração no intuito de sanar qualquer omissão que por ventura pudesse existir no acórdão recorrido, ônus que sobre si recaía. 2 - Cediço que não basta afirmar, de forma genérica, haver omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, para que seja acolhida a violação ao artigo 1.022 do CPC/15. É necessário demonstrar, de forma clara e precisa, no que consistem os supostos vícios, o que não fez o recorrente. A deficiência na fundamentação atrai a Súmula 284/STF, por analogia. 3 - O TJ/PR, ao julgar a ação rescisória, não debateu os artigos 486, 966 e 525 do CPC e o recorrente, como já dito, se absteve de opor embargos de declaração, no intuito de prequestionar a matéria. Assim, deve incidir a Súmula 356/STF, analogicamente: "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 4 - No que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, extrai-se do recurso especial, que o recorrente não indicou qualquer acórdão paradigma para sustentar a divergência jurisprudencial, não procedendo, consequentemente, ao cotejo analítico entre os casos, a fim de evidenciara semelhança temática, não satisfazendo, portanto, aos artigos 1.029, § 1º,do CPC/15 c/c o art. 255 do RISTJ. 5 - O STF julgou o ARE nº 843.989- Tema 1199 e entendeu que a Lei 14.230/21 só retroagirá com relação aos atos ímprobos praticados na modalidade culposa, quanto aos processos sem trânsito em julgado. 6 - Considerando-se que se trata de ação civil pública por ato de improbidade administrativa com trânsito em julgado em 2020, não há que se falar na aplicação da Lei 14.230/2021 ao presente caso. 7 - Parecer pelo conhecimento do agravo e pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.8.2022. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo ora agravante objetivando desconstituir acórdão que julgou procedente Ação de Improbidade Administrativa em virtude de lesão aos cofres públicos. O Tribunal de origem manteve a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução de mérito, nos seguintes termos (fls. 151-154): Com relação ao mérito, em que pese a tentativa infundada de ajuizamento de nova ação rescisória com fulcro no artigo 486 do Código de Processo Civil, é cristalino que as questões acerca da admissibilidade da ação rescisória, com exceção do Tema com Repercussão Geral nº 1199, foram apreciadas na ação rescisória sob nº 0005601-34.2021.8.16.0000, cuja decisão de indeferimento da inicial conta com trânsito em julgado (21/01/2022). Ou seja, a inexistência de erro de fato e de violação à norma jurídica, para fins de admissibilidade da ação rescisória, foram objeto de análise anteriormente, cuja reprodução constou do julgamento combatido. De natureza igual, restou esclarecido ao agravante que a decisão do Supremo Tribunal Federal é objetiva ao ressaltar que a Lei nº 14.230/2021 não tem aplicabilidade às condenações transitadas em julgado. Esse entendimento, aliás, está previsto no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), segundo o qual a "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Inicialmente, a parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas nem sequer foram opostos Embargos de Declaração ao acórdão recorrido, Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 489, 525, 966 do CPC/2015. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DANOS CONTRATUAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. (..) 9. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1455532/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/2/2020) Ademais, conforme bem ponderado pela instância de origem, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 843.989/PR, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes". Dessa forma, considerando que trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em dezembro de 2020 (fl. 29) , não há que se falar na aplicação da Lei 14.230/2021 ao presente caso. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI N. 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na hipótese, da Súmula 182/STJ. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 843.989/PR, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes". Nesse contexto, as modificações da Lei n. 14.230/21 não alteram a situação jurídica do agravante, na medida em que, na espécie, já ocorreu o trânsito em julgado da condenação (o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido no julgamento de ação rescisória). 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.309.044/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/11/2023.) Pelo exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA