REsp 2154613 - DECISAO

REsp 2154613 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu exame demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (inversão do ônus da prova e valoração de documentos), atitude vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, as preliminares suscitadas foram apreciadas pelo Tribunal regional, que concluiu pela ausência de comprovação de discrepância no valor da causa e pela preclusão/procedência das teses processuais.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S.A.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Empréstimo Compulsório, Decadência, Ônus Da Prova, Valor Da Causa, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 343/stf
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Empréstimo Compulsório Decadência Ônus Da Prova Valor Da Causa Correção Monetária +2 more

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Parties

INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações sobre créditos de empréstimos compulsórios
  2. 2 Preclusão de documentos juntados em sede recursal
  3. 3 Início do prazo decadencial para ação rescisória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu exame demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (inversão do ônus da prova e valoração de documentos), atitude vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, as preliminares suscitadas foram apreciadas pelo Tribunal regional, que concluiu pela ausência de comprovação de discrepância no valor da causa e pela preclusão/procedência das teses processuais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.