AREsp 2604412 - DECISAO

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Conhece-se parcialmente do agravo, mas nega-se provimento porque o acórdão rescindendo apresentou fundamentação suficiente, as certidões juntadas não são documentos novos, houve superveniência de ausência de interesse de agir em razão do exaurimento da sanção, e a discussão pretendida demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Autor: Autor/Recorrente; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Interesse De Agir Superveniente, Competência Da Justiça Federal, Documentos Novos, Direito Ao Esquecimento, Modulação De Efeitos De Sanção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Interesse De Agir Superveniente +5 more

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Parties

Autor/Recorrente

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Presença de interesse de agir superveniente em razão de exaurimento da sanção
  3. 3 Competência para processar ação de improbidade envolvendo repasses federais a município

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do agravo, mas nega-se provimento porque o acórdão rescindendo apresentou fundamentação suficiente, as certidões juntadas não são documentos novos, houve superveniência de ausência de interesse de agir em razão do exaurimento da sanção, e a discussão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via eleita, em conformidade com as súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se