REsp 2160454 - DECISAO

REsp 2160454 - DECISAO

Parties
Recorrente/autor: MARCELO DE FIGUEIROA FARIA NETO; Agravada/impetrada: UNIÃO; Autoridade Coatora (na Ação Originária): Delegado de Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Porte De Arma, Tutela De Urgência, Controle De Constitucionalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Porte De Arma Tutela De Urgência Controle De Constitucionalidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MARCELO DE FIGUEIROA FARIA NETO

Recorrente/autor

UNIÃO

Agravada/impetrada

Delegado de Polícia Federal

Autoridade Coatora (na Ação Originária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC por suposta violação a norma jurídica
  2. 2 Existência de direito subjetivo de integrante de Guarda Municipal ao porte de arma
  3. 3 Necessidade de observância do processo administrativo e requisitos regulamentares para concessão de porte de arma