AREsp 2540808 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a documentação arguida como 'prova nova' (notificação extrajudicial e solicitação de certificado) foi produzida após o sentenciamento e não configura prova nova preexistente capaz de desconstituir a coisa julgada; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Autor: Strong Consultoria Educacional Ltda.; Autor: Fundação Getúlio Vargas; Réu: Osni José dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Que Impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Coisa Julgada, Admissibilidade, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Ação Rescisória Prova Nova Coisa Julgada Admissibilidade Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Strong Consultoria Educacional Ltda.

Autor

Fundação Getúlio Vargas

Autor

Osni José dos Santos Junior

Réu

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Que Impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial produzida após o trânsito em julgado constitui prova nova apta a autorizar a ação rescisória
  2. 2 Se a ação rescisória é meio adequado para reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a documentação arguida como 'prova nova' (notificação extrajudicial e solicitação de certificado) foi produzida após o sentenciamento e não configura prova nova preexistente capaz de desconstituir a coisa julgada; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não há demonstração de violação literal ao art. 966 do CPC/2015 que autorizasse a rescisória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixa-se de arbitrar os honorários de sucumbência em favor da parte agravada, uma vez que não fixados na origem