REsp 2107384 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão impugnada não proferiu juízo de mérito passível de efeito substitutivo do art. 1.008 do CPC/2015, faltou o prequestionamento dos dispositivos (arts. 85, §4º, III, do CPC e art. 18 da Lei 7.347/1985) exigido pela jurisprudência (Súmula 282/STF), os argumentos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.008 Cpc/2015 (efeito Substitutivo), Art. 1.021 §4º Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.008 Cpc/2015 (efeito Substitutivo) +1 more

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Efeito substitutivo do art. 1.008 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão impugnada não proferiu juízo de mérito passível de efeito substitutivo do art. 1.008 do CPC/2015, faltou o prequestionamento dos dispositivos (arts. 85, §4º, III, do CPC e art. 18 da Lei 7.347/1985) exigido pela jurisprudência (Súmula 282/STF), os argumentos do agravante não desconstituíram a decisão recorrida, e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015