AREsp 2681330 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALICE AIDE GARCIA GONCALVES FERNANDES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 880 STJ. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A NORMA JURÍDICA POR INOBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O ACÓRDÃO RESCINDENDO ENFRENTOU TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA E, COM ISSO, AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA RESCISÓRIA, MAS RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA REVISITAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA. A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA É CABÍVEL SOMENTE QUANDO A TRANSGRESSÃO À NORMA FOR CLARA E INEQUÍVOCA, OU SEJA, QUANDO A DECISÃO A SER RESCINDIDA DER UMA INTERPRETAÇÃO MANIFESTAMENTE OPOSTA AO TEOR DA NORMA. O ACÓRDÃO RESCINDENDO REGISTRA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA FAZENDA COMO CAUSA DETERMINANTE DO AFASTAMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. HIPÓTESE QUE QUALIFICA MERO INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO À INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELA CÂMARA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 966 DO CPC QUE QUALIFICAM A AÇÃO RESCISÓRIA. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 3º do Decreto 20.910/1932; e do Tema n. 880 do STJ, no que concerne ao reconhecimento de não ocorrência da prescrição diante da aplicação, no caso ora examinado, da modulação dos efeitos da tese jurídica fixada no julgamento do Tema n. 880 do STJ, uma vez que o apostilamento do título executivo corresponde ao termo inicial para o prazo prescricional da pretensão executória de prêmio de incentivo a servidores inativos, trazendo a seguinte argumentação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL É DECORRENTE DA AÇÃO COLETIVA nº. 0002361-16.2009.8.26.0053, que condenou a FESP a realizar o pagamento da parte fixa do PRÊMIO DE INCENTIVO, instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94 aos servidores do Estado INATIVOS, em razão da Secretaria Estadual de Saúde ter baixado uma resolução concedendo o direito à incorporação do Prêmio de Incentivo aos servidores aposentados não incluindo os anteriores a 1995. O acórdão rescindendo reconheceu a prescrição na fase de cumprimento de sentença, tendo presente que entre a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento (13/setembro/2013) e o início da execução (17/fevereiro/2020), transcorreu mais de cinco anos (cf artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 150 do STF). Respectiva decisão está em consonância com o mérito do quanto decidido no resp 1336026, tema n.º 880 do superior tribunal de justiça, julgado em 30/06/2017, considerando que a partir das alterações promovidas pelas Leis 10.444/2002 e 11.232/2005, caso o devedor não apresentasse os dados necessários para a elaboração dos cálculos pelo credor, reputar-se-iam corretos os cálculos do credor. É dizer, o credor não mais dependia do devedor para promover a execução por quantia certa, ainda que necessária prévia liquidação (fl. 253). Entretanto, o Tribunal Superior, ao acolher parcialmente os embargos declaratórios opostos, MODULOU OS SEUS EFEITOS, determinando que o prazo prescricional em questão somente teria início em 30/06/2017, para as hipóteses em que a decisão exequenda transitou em julgado até 17/03/2016 (quando ainda estava em vigor o CPC/1973), e dependam, para o seu cumprimento, do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado ente público (fl. 255). Logo, considerando que a decisão objeto do cumprimento de sentença em que proferido o acórdão rescindendo transitou em julgado na data de 13/09/2013, FORÇOSO APLICAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO DO TEMA N.º 880 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para considerar o início do prazo prescricional de cinco anos a data de 30/06/2017, DE MODO QUE NÃO ESTÁ CONSTATADA A PRESCRIÇÃO (fl. 257). Portanto, não se mostra possível iniciar a obrigação de pagar se ainda não há o apostilamento do título, tendo em vista que os cálculos devem ser realizados adotando-se como termo inicial a data correspondente ao lustro anterior ao ajuizamento da demanda e, como termo final, o apostilamento, SEM O QUAL O TORNA-SE INEXEQUÍVEL (fl. 258). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à alegação de violação do art. 3º do Decreto 20.910/1932, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Além disso, tem-se que o recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória deve veicular controvérsia relativa ao exame das hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do Código de Processo Civil (art. 485 do CPC/73), e não a matéria relativa ao próprio mérito do acórdão rescindendo. Tendo em vista que o presente recurso especial não observa o acima exposto, incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 284/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "No presente caso, o recorrente se insurge unicamente quanto aos fundamentos do acórdão rescindendo, não se insurgindo quanto à eventual violação ao art. 966 do CPC/2015 (antigo art. 485 do CPC/1973) e aos pressupostos da ação rescisória, razão pela qual deficiente a fundamentação recursal". (AgInt no REsp 1741745/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 5/9/2019.) Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: AgRg no REsp n. 1.119.541/PI, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/5/2016; AgInt no REsp n. 1.575.704/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/6/2019; AgInt no AREsp n. 1.212.813/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25/6/2019; e AgInt no REsp n. 1.587.696/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/11/2016. Ademais, em relação ao Tema n. 880 do STJ, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Por fim, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA