AREsp 2542778 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação rescisória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MAURICIO MARTINS MAIA MATOS, ANDRESSA DA SILVA MATOS MAIA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: rescisória movida por MAURICIO MARTINS MAIA MATOS, ANDRESSA DA SILVA MATOS MAIA contra ANDRE SANTANA DE SOUZA. Acórdão: julgou o pedido improcedente, nos termos da seguinte ementa: "EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO MONITÓRIA - CONSTITUIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO - REVELIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA - PROVA TESTEMUNHAL JÁ CONHECIDA AO TEMPO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - AÇÃO RESCISÓRIA UTILIZADA COMO MEIO DE SUPRIR DESÍDIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 966, DO CPC - ROL TAXATIVO - PEDIDO IMPROCEDENTE. O art. 966, VII, prevê o cabimento de ação rescisória quando o autor obtiver prova nova, capaz de, por si só, alterar o resultado da decisão rescindenda. E, por prova nova, deve-se compreender aquela já existente, mas apenas acessível após o trânsito em julgado; no caso, após a constituição do mandado de pagamento em título executivo. No caso dos autos, verifica-se que pretende a parte requerente a oitiva de prova testemunhal para comprovar suas alegações, bem como a expedição de ofícios a fim de demonstrar a transação descrita da exordial. No entanto, de suas alegações, trata-se de testemunha já conhecida ao tempo dos fatos, e, embora alegue que a testemunha informou o desinteresse em comparecer em juízo para esclarecer o fatos, é cediço que o juízo possui meios coercitivos para a o comparecimento da testemunha, de modo que bastaria informar a situação em seus embargos à monitória, porém não o vez. Aliás, os requerentes sequer apresentaram sua defesa no processo originário. A ação rescisória não configura meio adequado para suprir desídia de réu revel, mas em instrumento processual que visa superar a coisa julgada para desconstituir sentença rescindível em face dos vícios elencados taxativamente no art. 966 do CPC. Pedido improcedente". (e-STJ fl. 212) Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Decisão unipessoal da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, ambos do RISTJ. Agravo Interno: a parte agravante alega em síntese que impugnou todos os óbices de admissibilidade da decisão do Tribunal de origem. Alega que a Súmula 83/STJ depende de fixação de tese jurídica pelo STJ, há necessidade de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem e sua aplicação foi genérica. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação rescisória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/MS: i) ausência de violação do art. 489 do CPC; ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; - Da ausência de violação do art. 1.022 do CPC Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de combater o fundamento referente à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.183.105/MG, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023 e AgInt no AREsp n. 1.996.859/SP, Terceira Turma, DJe de 4/5/2022. Ademais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, "é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia". (AgInt no AREsp n. 2.409.951/MT, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.427.285/CE, Segunda Turma, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.125.389/ES, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023; e AgInt no AREsp n. 1.935.361/AM, Quarta Turma, DJe de 12/5/2023). Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp n. 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.