AREsp 2198637 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA AUTARQUIA DE TÍTULO INEXIGÍVEL PORQUANTO FUNDADO EM TESE JULGADA INCONSTITUCIONAL. TESE SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo julgou procedente ação rescisória para anular decisão que, em sede de apelação interposta pelo segurado em embargos à execução, havia extinguido a execução, de ofício, em razão do reconhecimento da inexigibilidade do título. 2. A autarquia opôs Embargos de Declaração aduzindo que o título é mesmo inexigível porquanto fundado em questão declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sustentando que a inexigibilidade pode ser reconhecida de ofício. 3. Tal tese, embora oportunamente suscitada em embargos de declaração, não foi enfrentada pela Corte de origem, motivo pelo qual se alegou no Recurso Especial violação ao art. 1.022 do CPC/15. 4. É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. 5. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MIGUEL ANTONIO MARTINEZ , contra decisão proferida por esta Relatoria, ementada no seguinte sentido (fls. 554-558): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO TRÂ NSITO EM JULGADO RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE TÍTULO INEXIGÍVEL PORQUANTO FUNDADO EM TESE JULGADA INCONSTITUCIONAL. TESE SUSCITADA EM EMBARGOS E NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Para melhor compreensão da controvérsia, cabe esclarecer que o segurado obteve judicialmente em decisão transitada em julgada o direito ao: a) recálculo da RMI, mediante a atualização dos salários-de-contribuição pelo INPC ou outro indexador que o substituiu; b) aplicação da equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT. Em sede de embargos à execução, em que a autarquia alegou excesso de execução, foi proferida decisão determinando o recalculo do quantum devido. Contra referida decisão apelou o segurado. No julgamento da apelação do segurado, o Tribunal a quo em decisão monocrática, embora não tendo conhecido nenhum reexame necessário, entendeu indevido o título de ofício. Ante tal julgamento, o segurado ajuizou ação rescisória, a qual foi julgada procedente, para se reconhecer violação à coisa julgada e proferir novo julgamento da apelação interposta nos embargos à execução, dando parcial provimento quanto à alteração dos juros fixados na execução. A autarquia, então, interpôs Recurso Especial contra referida decisão, em que alegou violação ao art. 11, 489, II e 1.02 do CPC/15, porquanto ao rescindir o julgado ante a alegação de violação à coisa julgada, a corte de origem não se atentou para a inexigibilidade do título judicial, dado que fundado na autoaplicabilidade do art. 202 da CF e observância da equivalência salarial do art. 58 da ADCT, não aplicáveis a benefícios concedidos após a CF/88, se tratando, portanto, de título eivado de inconstitucionalidade e inexigível. E, opostos embargos de declaração, a questão não foi enfrentada. Na decisão monocrática ora agravada entendi que opostos embargos de declaração, em que se suscitou tal tese, da possibilidade de se reconhecer de ofício a inexigibilidade de título inconstitucional, o Tribunal a quo não se manifestou sobre ela. Assim, entendi que não obstante a relevância da questão mencionada, suscitada em momento oportuno, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre ela, mesmo após a oposição de embargos de declaração, restando, portanto, omisso o acórdão recorrido sobre questão relevante ao julgamento da controvérsia No agravo interno, o agravante afirma que ao contrário do consignado na decisão agravada, não há relevância na tese suscitada pela autarquia em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar, portanto, em omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/15. Isto porque a tese deduzida, de inexigibilidade de título cujo fundamento foi julgado inconstitucional, tem seu momento oportuno na ação subjacente, e não na ação rescisória. Assim, seria incabível o Tribunal se manifestar sobre referido tema É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA AUTARQUIA DE TÍTULO INEXIGÍVEL PORQUANTO FUNDADO EM TESE JULGADA INCONSTITUCIONAL. TESE SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo julgou procedente ação rescisória para anular decisão que, em sede de apelação interposta pelo segurado em embargos à execução, havia extinguido a execução, de ofício, em razão do reconhecimento da inexigibilidade do título. 2. A autarquia opôs Embargos de Declaração aduzindo que o título é mesmo inexigível porquanto fundado em questão declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sustentando que a inexigibilidade pode ser reconhecida de ofício. 3. Tal tese, embora oportunamente suscitada em embargos de declaração, não foi enfrentada pela Corte de origem, motivo pelo qual se alegou no Recurso Especial violação ao art. 1.022 do CPC/15. 4. É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. 5. Agravo Interno não provido. VOTO A pretensão não merece acolhida. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se Recurso Especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, que julgou procedente Ação Rescisória, na qual se reconheceu que a decisão monocrática rescindenda não poderia, em sede apelação em embargos à execução, extinguir o feito, de ofício, ao fundamento de inexigibilidade de título, dado que a exigibilidade do título havia sido formada por ocasião da ação de conhecimento. O INSS alega, entretanto, que o título é, de fato, inexigível, e que sua declaração pode, sim, ocorrer de ofício, na forma do art. 741, parágrafo único do CPC/73, e 475-L, inciso II do CPC/15. Opostos embargos de declaração, em que se suscitou tal tese, da possibilidade de se reconhecer de ofício a inexigibilidade de título inconstitucional, o Tribunal a quo não se manifestou sobre ela. Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação suficiente frente aos argumentos suscitados pela parte ora agravante no que diz respeito à possibilidade de se reconhecer de ofício a inexigibilidade de título inconstitucional. No acórdão que analisou os embargos o Tribunal de origem apenas reitera que a decisão ofendeu a coisa julgada. A alegação de que a questão não tem relevância, apontada pelo agravante, não subsiste. A tese está bem delimitada e caberia ao Tribunal a quo se manifestar sobre ela para assegurar o direito da autarquia o pronunciamento judicial, ainda que negativo, bem como o acesso à instância extraordinária. Assim, não obstante a relevância da questão mencionada, suscitada em momento oportuno, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre ela, mesmo após a oposição de embargos de declaração, restando, portanto, omisso o acórdão recorrido sobre questão relevante ao julgamento da controvérsia. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERESSE PROCESSUAL DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no Recurso Especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Intimação em processo administrativo demarcatório realizada nos termos da legislação anterior (Decreto-lei n. 9.760/46, Decreto-lei n. 2.398/87 e Lei n. 9.636/98), cabível a apreciação dos efeitos da ADI n. 4.262/PE ao caso concreto. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1676785/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO APENAS DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO GENÉRICO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CORTE DE ORIGEM 1. Na origem, trata-se de julgamento conjunto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra a ora recorrida e de Ação Anulatória proposta por esta contra a referida autarquia federal. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública e totalmente improcedente a Ação Anulatória. 2. O acórdão recorrido deu provimento à Apelação da parte ora recorrida, para acolher a alegação de cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem "(..) para que seja produzida a prova testemunhal conforme postulado pela autora deste processo na Ação Civil Pública que está sendo julgada em conjunto". 3. A recorrente opôs Embargos de Declaração aduzindo que a parte recorrida não requereu a produção de prova testemunhal nos autos da Ação Anulatória. Os Aclaratórios foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento. 4. No Recurso Especial se aduz violação apenas ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Alega que, "embora a ACP proposta pela Autarquia e a ação anulatória ajuizada pela autuada tenham sido julgadas de forma conjunta, a instrução dos processos transcorreu de maneira independente. Veja-se que, somente após as alegações finais, o juízo converteu o feito em diligência determinando a reunião dos processos (Evento 90) - portanto, após o encerramento da instrução." 5. O Acórdão recorrido, genérico em sua fundamentação, não analisou quaisquer dos argumentos dos Embargos de Declaração da Autarquia que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo TRF, revelando a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Recurso Especial provido, reconhecendo a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se acerca da preclusão para produção de provas nos autos da Ação Anulatória. (REsp 1673347/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/05/2020) Assim, merece, mesmo, ser provido o recurso especial, a fim de anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.