AREsp 2552022 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SIMONE COTIC contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 5/9/2023. Concluso ao gabinete em: 13/6/2024. Ação: Rescisória ajuizada pela agravante contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP. Acórdão: extinguiu o processo, sem resolução do mérito, conforme ementa a seguir (fl. 1.659): Ação Rescisória - Pretensão que visa a desconstituição do v. acórdão que decidiu que o réu, sócio retirante que detém 1/3 da propriedade dos imóveis que compõem o acervo da sociedade FMS, tem direito ao repasse dos frutos civis gerados pelos imóveis até que seja realizada a apuração de haveres e ele receba a parte que lhe compete na sociedade - Diferimento, em juízo de retratação, da verificação das condições da ação - Notícia que a questão fora decidida, em definitivo e de forma diversa da determinada pelo v. acórdão rescindendo, em outro recurso - Decisão que ao substituir o v. acórdão rescindendo revela a falta de interesse processual, contemporâneo e superveniente, da autora - Ação rescisória inadequada, desnecessária e inútil -Extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI) - Condenação da autora ao pagamento das verbas da sucumbência. Dispositivo: extingue-se o processo sem julgamento de mérito. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 85, § 10; 489 e 1.022, todos do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que "pacífico na jurisprudência desta corte que a causalidade se aplica por quem deu causa à propositura da demanda e não quem deu causa à sua extinção. Analisando por este prisma, sem qualquer necessidade de revolvimento fático da matéria, evidente que quem deu causa à propositura da demanda foi o Recorrido, vez que, contestou a rescisória ajuizada em julho de 2019, reiterando que entendia estar correto o disposto no r. acórdão rescindendo, ao passo que em dezembro de 2020, um ano e meio depois, o ETJSP confirmou o erro no r. acórdão rescindendo, determinando expressamente sua revogação, como acertadamente pleiteado nesta rescisória pela Recorrente" (fl. 1.727). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da ausência de interesse processual da agravante, que ensejou em sua condenação nos ônus sucumbenciais (fls. 1.715-1.717), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP, ao analisar a questão relativa ao princípio da causalidade, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 1.698-1.701): Como se vê, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2246422-59.2016.8.26.0000 altera, até porque substitui completamente, o quanto decidido pelo v. acórdão rescindendo, a revelar duas questões inafastáveis, a saber: a primeira, que esta ação rescisória perdeu a sua utilidade e necessidade, já que o que se quer obter no juízo rescisório já fora obtido nas vias ordinárias; a segunda, que inexistente a definitividade que justificaria o ajuizamento desta ação rescisória, cuja ausência, ademais, fora vislumbrada na decisão monocrática extintiva e retratada. .. . Em que pese a manifestação da autora quanto à subsistência do interesse processual nesta ação rescisória, efetivamente aqui nada mais há a decidir-se que não tenha sido decidido nos julgados supracitados. Diferentemente do que a autora entende e sustenta, as novas decisões proferidas, aqui referidas e transcritas, não demonstram a necessidade de desconstituir-se o v. acórdão rescindendo; ao contrário, ratificam o descabimento desta ação rescisória porque não há, como nunca houve, decisão judicial definitiva a ser desconstituída e porque, ao fim e ao cabo, o réu Mateo Cotic, à exceção dos haveres que discute, nada tem a receber a título de frutos civis dos imóveis reconhecidamente integralizados no capital social da sociedade FMS Administração e Participações S/C Ltda., dos quais ele não é mais proprietário reconhecida, ainda, a compensação daquilo que ele recebeu indevidamente com o que ele tem a receber a título de haveres. À toda evidência, então, a prestação jurisdicional pretendida pela autora, apesar de nunca ter sido adequada, não é necessária e nem útil. É, pois, flagrante e inequívoca a ausência contemporânea e superveniente do interesse processual da autora, a justificar a extinção deste processo sem julgamento de mérito. E em embargos de declaração, o Tribunal de origem também assentou (fls. 1.716-1.717): Desde o ajuizamento desta ação rescisória era evidente a ausência de interesse processual da embargante (contemporâneo), para a qual ela foi alertada quando da primeira decisão extintiva, e que se ratificou com os julgamentos posteriores havidos no curso dela (superveniente). Ocorre que, mesmo intimada para manifestar-se sobre a ausência do interesse processual, a embargante reafirmou seu interesse, apesar de ele nunca ter sido adequado, necessário e útil. Disso resultou a extinção do processo, sem resolução do mérito, com a consequente condenação da embargante única responsável pelo ajuizamento desta ação rescisória, ao pagamento das verbas da sucumbência e dos honorários advocatícios da parte contrária nos termos e com fundamento no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (e-STJ fl. 1.702) para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação Rescisória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.