REsp 2125423 - DECISAO

REsp 2125423 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 343/STF e o entendimento do Tema 136 do STF, reconhecendo que não cabe ação rescisória quando a decisão rescindenda estava em conformidade com a orientação do STF à época de sua prolação; ademais, a ação rescisória exige...

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Parties
Recorrente: GUSTAVO SILVEIRA - CURADOR; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Mudança De Orientação Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Tema 136 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Mudança De Orientação Jurisprudencial Súmula 343/stf Coisa Julgada Tema 136 STF

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Parties

GUSTAVO SILVEIRA - CURADOR

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por violação literal de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF e do Tema 136 do STF
  3. 3 Momento da pacificação jurisprudencial a ser considerado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 343/STF e o entendimento do Tema 136 do STF, reconhecendo que não cabe ação rescisória quando a decisão rescindenda estava em conformidade com a orientação do STF à época de sua prolação; ademais, a ação rescisória exige violação literal, direta e evidente da norma atacada, não sendo cabível quando o decisum escolheu uma entre interpretações possíveis.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.