REsp 2118404 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial e de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial, ambos os apelos interpostos, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA - Acórdão que, proferido em ação indenizatória, reconheceu o direito dos réus ao recebimento de reparação civil relativa aos juros compensatórios e à correção monetária devidos sobre desapropriação levada a cabo em 1954,mas integralmente paga apenas em 1973 - Pretensão rescisória fundada em ofensa à coisa julgada formada nos autos da desapropriação, em violação manifesta a norma jurídica e em erro de fato - Ausência de violação à coisa julgada ou de erro de fato, dada a ausência de vinculação necessária e direta entre pretensão indenizatória (aqui discutida) e os efetivos limites do título executivo e de sua liquidação (matéria já superada) - Causa de pedir que não se refere a efetiva violação flagrante, inequívoca, palmar e evidente a norma jurídica, mas que se caracteriza como divergência quanto ao entendimento adotado pelo órgão julgador - Ação improcedente, por votação unânime, e, por maioria de votos, determinado que a fixação dos honorários advocatícios observe os parâmetros do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto vencedor que integra o presente acórdão. Os Embargos de Declaração daí interpostos foram rejeitados. Na origem, cuida-se de Ação Rescisória proposta pela Petrobrás, com escopo no art. 966, IV, V e VIII, do CPC/2015, para a invalidação de acórdão formado em Ação Indenizatória na qual se pleiteou o ressarcimento por danos materiais originados de desapropriação. Os pedidos foram julgados improcedentes nos termos da ementa acima transcrita. Em seu Recurso Especial, a Petrobrás alega violação dos arts. 156, 375, 489, § 1º, III e IV, 966, IV, V e VIII, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015; dos arts. 177 e 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 e do art. 944 do Código Civil de 2002; do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942; e do art. 1º da Lei 4.686/1965. Dirceu Ariosvaldo Pereira Valente e outros, por sua vez, alegam a ofensa ao art. 85, § 3º do CPC/2015. O juízo de adequação à revisão do Tema 184/STJ manteve intacto o julgado anteriormente proferido sob a justificativa de que aqui não se trata de verba sucumbencial fixada em Ação Expropriatória. O Recurso Especial da Petrobrás foi inadmitido por ausência de vício de fundamentação e por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que ensejou o Agravo em exame, e o de Dirceu Ariosvaldo Pereira Valente e outros foi, por seu turno, admitido. Contrarrazões às fls. 2.417-2.423. Contraminuta às fls. 2.458-2.461. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do Recurso Especial de Dirceu Ariosvaldo Pereira Valente e outros e pelo não provimento do Agravo da Petrobrás (fls. 2.530 2.534). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.6.2024. O Agravo em Recurso Especial da Petrobrás não comporta conhecimento, porquanto não foram refutados os fundamentos da decisão agravada. Primeiro, a parte retoma as mesmas alegações do seu apelo especial para defender a existência de vício de omissão, que já fora afastado adequadamente. A Corte local assentou que o acórdão impugnado não está desprovido de embasamento, o que inclusive se constata da sua leitura, pois nele foram rechaçadas, separadamente, a contrariedade à coisa julgada, a vulneração de normas jurídicas e a existência de erro de fato por argumentos suficientes a impedir a procedência da Ação Rescisória. E a agravante não trouxe novas razões capazes de contestar a inadmissibilidade no ponto. Segundo, para rebater a apli cação da Súmula 83 do STJ, cumpriria à recorrente, por meio de precedentes atuais, demonstrar que o aresto recorrido seria dissonante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados pelo Tribunal a quo (por meio de distinguishing), o que não ocorreu na hipótese. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula. 3. A majoração dos honorários advocatícios deve atender tanto à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal, como ao conteúdo inibitório de recursos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.224.460/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 9/3/2023.) Terceiro, para combater o impedimento contido na Súmula 7 do STJ, caberia à parte agravante desenvolver argumentação que demonstrasse como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, bem como esclarecer especificamente quais fatos foram devidamente consignados no decisum atacado e como se dá a subsunção das normas que considera contrariadas a esses fatos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém , não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (Ag Rg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 2.145.683/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023.) A reiteração, de maneira genérica, do já apresentado pela parte nas irresignações anteriores apenas confirma a incidência dos óbices sumulares aplicados, uma vez que se remete à necessária análise dos documentos dos autos e não supera os julgados colacionados à decisão agravada. Incide na espécie a Súmula do 182 STJ, dado que a dialeticidade foi claramente prejudicada. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REVISÃO DE TEMAS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 08/08/2018, acolheu questão de ordem suscitada no REsp n. 1.328.993/CE, da relatoria do em. Ministro Og Fernandes, propondo a revisão das teses firmadas nos Temas repetitivos em virtude do julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 2332/DF. 2. Ao julgar os embargos de declaração no Resp 1.328.993/CE (DJe 27/06/2019), esta Corte esclareceu que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento, dentre outras, questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, como no caso dos autos. 3. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 4. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 5. Nas ações de desapropriação, não há impedimento para que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 6. Hipótese em que as instâncias ordinárias já fixaram os honorários de sucumbência no limite previsto na norma especial, sendo descabida a majoração da condenação a título de honorários recursais, impõe-se a correção, de oficio, do erro material contido na decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido. Correção, de ofício, de erro material quanto à fixação de honorários recursais. (AgInt no AREsp 1.805.450/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/12/2021.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. I - O agravo nos próprios autos não foi conhecido, considerando-se que a parte agravante deixou de atacar especificamente o fundamento do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. II - A parte agravante não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Em virtude do princípio da dialeticidade previsto para os recursos, não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. III - Não se conhece do recurso subscrito por procurador sem mandato nos autos. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, é dispensável a exibição, pelos procuradores de Município, do instrumento de procuração, desde que estejam eles investidos da condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato, pelo seu título de nomeação. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no Ag 1.385.162/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/10/2011; AgRg no Ag 1.338.172/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/2/2011, AgRg no Ag 1.252.853/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 15/6/2010. IV - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 960.051/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/2/2017.) O Recurso Especial de Dirceu Ariosvaldo Pereira Valente e outros, por outro lado, merece provimento. É firme a orientação desta Corte Superior no sentido de que as sociedades de economia mista, como a ora recorrente, não estão inseridas no conceito de Fazenda Pública, a quem se destina o disposto no § 3º do art. 85 do CPC. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Nos autos do REsp 1.860.204/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 28.8.2020, a Segunda Turma desta Corte entendeu que, após o novo CPC, tornou-se mais adequado aplicar a cada litisconsorte o seu próprio regime sucumbencial, até mesmo porque, como já decidiu desta Corte em tempo mais remoto, " a responsabilidade solidária da União refere-se à restituição do empréstimo compulsório e seus consectários legais, o que não se confunde com os honorários, estabelecidos de forma individualizada, suportando cada um sua parte (União e Eletrobrás), verba esta distinta das custas processuais" (AgRg no AgRg no REsp 1.484.652/RJ, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.11.2015). No mesmo sentido: REsp 463945/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16.8.2004, p. 188). 2. Ainda que houvesse a condenação da União e da Eletrobrás na hipótese em litisconsórcio, o que não ocorreu, já que a União atuou meramente como assistente simples, o regime sucumbencial para condenação da sociedade de economia mista em honorários é aquele previsto no § 2º do art. 85 do CPC/2015 (fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa), e não a condenação por faixas que se aplica quando vencida a Fazenda Pública. Estando o acórdão regional em dissonância com o que já foi decidido por esta Corte Superior, deve ser reformado no ponto para fixar os honorários advocatícios em desfavor da Eletrobrás em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.779.686/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/4/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que há erro material na fixação da verba honorária sucumbencial, pois a embargante, ré da presente ação rescisória, é sociedade de economia mista estadual e, por isso, não se insere na expressão "Fazenda Pública" consignada no parágrafo 3º do art. 85 do CPC/2015 designada apenas para as entidades de direito público. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando o erro material apontado, fixar a verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §§2º e 6º, do CPC/2015. (EDcl na AR 6.835/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 17/2/2023.) Nesse contexto, os honorários advocatícios deverão ser fixados com amparo no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Por todo o exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial da Petrobrás e dou provimento ao Recurso Especial de Dirceu Ariosvaldo Pereira Valente e outros. Publique-se. Intimem-se. EMENTA