AREsp 2585739 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO. AÇÃO RECISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação recisória objetivando rescindir o v. acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público (fls. 25/29), integrado pelo r. decisum de fls. 30/31, já acobertado pelo manto da coisa julgada material (fl. 32). No Tribunal a quo, o processo foi extinto sem resolução do mérito. II - Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória ajuizada com base em alegação de ofensa a norma local (art. 966, V, do CPC/2015, antigo 485, V, do CPC/1973). III - Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "não se conhece do recurso em que se discute ofensa cometida à lei local pela decisão rescindenda, em face da impossibilidade de se apreciar matéria desta natureza na instância incomum". (REsp 403.112/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 3/6/2002, p. 257.) IV - Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: REsp 1.726.992/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018; AgRg no REsp 1.463.951/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15/3/2016; REsp 743.460/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 10/3/2008. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE A-1 PARA O PADRÃO CLASSE F-10 PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA Pretensão inicial que visa a rescindir decisum colegiado proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em razão de suposta violação manifesta de norma jurídica, com fundamento na disposição do art. 966, inciso V, do CPC/2015 inadmissibilidade - Interpretação controvertida nesta Corte Estadual quanto à legislação municipal que rege os vencimentos dos professores municipais de Cubatão, inexistindo entendimento vinculante que tenha sido ofendido pelo acórdão rescindendo - matéria infraconstitucional - interpretação da norma alegadamente ofendida que não caracteriza a situação de "violação manifesta de norma jurídica", para os fins de viabilizar o manejo da ação rescisória - inteligência do inciso V, do art. 966, do CPC/2015 pretensão de verdadeira revisão do julgado, já acobertado pelo manto da coisa julgada material inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso III cc. art. 485, inciso I, do CPC/2015. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Ao negar seguimento ao Recurso Especialdo(a) Agravante, sem nem ter exercido o juízo de retratação, oegrégioTribunal de Justiça do Estado de São Paulo acabou por permitir que a matéria de direitodiscutida nos autos perpetuasse interpretação absolutamente divergente quanto à aplicação da legislação apontada, pois nos encontramos, irremediavelmente, no mérito, diante de julgado que violou manifestamente lei municipal, passível, indiscutivelmente, de correção por meio de ação rescisória! Ora, de forma alguma pretendeu-se utilizar a Ação Rescisória como sucedâneo recursal, presumindo a injusta decisão que se quer ver rescindida, mas tão somente do exercício do direito da parte interessada em se valer do único instrumento jurídico possível para demonstrar que no julgado de origem houve omissão quanto à aplicação da legislação municipal, escandaloso "divisor de águas" entre dezenas e dezenas de julgados. O que se pretende não é ver a aplicação da LC 22/2004, mas das Leis Municipais n.º 2.085/92 e nº 2.143/93, o que sequer foram consideradas como o objeto de violação no acórdão agora questionado. .. Frise-se, com a presente Ação Rescisória não se quer sucedâneo recursal2, mas corrigir a VIOLAÇÃO DA PRÓPRIA LEI no decisório questionado, em especial quanto às previsões das Leis Municipais n.º 2.085/92 e nº 2.143/93, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Ou seja, não se trata de aplicação de interpretação diferente da legislação, como veda a súmula n.º 343 do eg. Supremo Tribunal Federal, mas de QUESTIONAR A NÃO APLICAÇÃO da lei pelo magistrado, que se negou a vislumbrar sua validade, por mais cristalina que esta se apresentasse. A lei nova ou especial só tem preponderância naquilo que contradiz a norma anterior ou geral, o que não vemos no presente caso, pois as Leis Municipais n.º 2.085/92 e nº 2.143/93 não foram revogadas, bem como não conflitam com a Lei n.º 22/2004 (estatuto do magistério), pois nesta norma não há regulamentação de critérios remuneratórios para fins de aplicação do §1º do art. 39 da CRFB/1988. Ao se negar o Reenquadramento do Padrão de Vencimentos requerido pela parte Agravante, o juízo acabou por violar a previsão do art. 8º da Lei Municipal n.º 2.085/1992 (com redação da Lei n.º 2.143/1993), deixando de aplicar norma plenamente válida. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO. AÇÃO RECISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação recisória objetivando rescindir o v. acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público (fls. 25/29), integrado pelo r. decisum de fls. 30/31, já acobertado pelo manto da coisa julgada material (fl. 32). No Tribunal a quo, o processo foi extinto sem resolução do mérito. II - Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória ajuizada com base em alegação de ofensa a norma local (art. 966, V, do CPC/2015, antigo 485, V, do CPC/1973). III - Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "não se conhece do recurso em que se discute ofensa cometida à lei local pela decisão rescindenda, em face da impossibilidade de se apreciar matéria desta natureza na instância incomum". (REsp 403.112/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 3/6/2002, p. 257.) IV - Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: REsp 1.726.992/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018; AgRg no REsp 1.463.951/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15/3/2016; REsp 743.460/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 10/3/2008. V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória ajuizada com base em alegação de ofensa a norma local (art. 966, V, do CPC/2015, antigo 485, V, do CPC/1973). Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "não se conhece do recurso em que se discute ofensa cometida à lei local pela decisão rescindenda, em face da impossibilidade de se apreciar matéria desta natureza na instância incomum". (REsp 403.112/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 3/6/2002, p. 257.) Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: REsp 1.726.992/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018; AgRg no REsp 1.463.951/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15/3/2016; REsp 743.460/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 10/3/2008. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.