REsp 2022871 - DECISAO

REsp 2022871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia ventilada nos autos é vinculada a matéria constitucional e local, sem prévio e efetivo prequestionamento dos dispositivos federais apontados, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ e limitação à atuação do Tribunal sobre matéria que envolve interpretação de norma municipal e controle constitucional, cabendo ao STF ou ao próprio tribunal local a análise definitiva; por isso, o recurso não foi conhecido e teve os honorários majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NILSON DELAMUTA; Recorrido: Município de Santa Mariana/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Inconstitucionalidade, Auxílio Alimentação, Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Súmula 211/stj, Súmula Vinculante Nº 4, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Inconstitucionalidade Auxílio Alimentação Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NILSON DELAMUTA

Recorrente

Município de Santa Mariana/PR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia é predominantemente constitucional e local
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 927, V e 966, V, do CPC; art. 27 da Lei 9.868/1999; art. 6º, §2º, da LINDB)
  3. 3 Efeitos temporal da declaração de inconstitucionalidade (ex nunc ou ex tunc)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia ventilada nos autos é vinculada a matéria constitucional e local, sem prévio e efetivo prequestionamento dos dispositivos federais apontados, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ e limitação à atuação do Tribunal sobre matéria que envolve interpretação de norma municipal e controle constitucional, cabendo ao STF ou ao próprio tribunal local a análise definitiva; por isso, o recurso não foi conhecido e teve os honorários majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo artigo.