AREsp 2135618 - DECISAO

AREsp 2135618 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou, com base no acervo probatório, que a decisão homologatória não apreciou o mérito e, assim, a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por...

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Parties
Agravante: DENIS PEREIRA DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decisão Homologatória De Acordo, Ação Anulatória, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Decisão Homologatória De Acordo Ação Anulatória Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

DENIS PEREIRA DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória contra sentença homologatória de acordo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 966, §4º do CPC/2015 aos atos homologatórios
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou, com base no acervo probatório, que a decisão homologatória não apreciou o mérito e, assim, a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, atos homologatórios sem apreciação do mérito devem ser impugnados na via anulatória à luz do art. 966, §4º do CPC/2015, e não por ação rescisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.