REsp 1219948 - ACORDAO

REsp 1219948 - ACORDAO

A Segunda Turma acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material, concluiu que os embargos de declaração do processo originário foram dirigidos às duas ações e que houve uma só decisão em peça única que alcançou a Ação Cautelar e a Ação Principal, razão pela qual não se constatou...

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Parties
Autor: União; Réu: Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF; Réu: Associação Nacional dos Servidores do Departamento de Polícia Federal - ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para corrigir erro material, restando vencido o Ministro Mauro Campbell Marques
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Isonomia/equivalência De Vencimentos
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Isonomia/equivalência De Vencimentos

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Parties

União

Autor

Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF

Réu

Associação Nacional dos Servidores do Departamento de Polícia Federal - ANSEF

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória contra acórdão proferido em ação cautelar
  2. 2 Ofensa à coisa julgada material
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

A Segunda Turma acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material, concluiu que os embargos de declaração do processo originário foram dirigidos às duas ações e que houve uma só decisão em peça única que alcançou a Ação Cautelar e a Ação Principal, razão pela qual não se constatou violação à coisa julgada na hipótese, reconheceu a admissibilidade dos aclaratórios com efeitos infringentes quando preenchidos os requisitos e determinou que a questão constitucional relativa à vinculação/equiparação de vencimentos seja apreciada pelo STF por meio de recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para corrigir erro material, restando vencido o Ministro Mauro Campbell Marques

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Ministro-Relator
  • Corrigir o erro material constante à fl. 1.937, e-STJ