REsp 2154539 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento de Ação Rescisória, assim ementado (fl. 679e): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PERÍODO DA PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI ESTADUAL Nº. 6513/95 E DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/2003. DECRETO LEI Nº 20.910/92. RESPEITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL À ÉPOCA. SÚMULA 343 DO STF. 1. Dita a Súmula nº. 343 do STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. "2. In casu, o acórdão combatido, ratificando a sentença a quo, afastou a prescrição apontada aplicando o teor da Súmula nº 85 do STJ. Tal entendimento, à época, era o dominante no TJMA. Observância dos ditames da Súmula acima transcrita do STF. 3. A tese firmada no IRDR n.º 0801095-52.2018.8.10.0000, oriundo do Tribunal Pleno deste Tribunal, é posterior ao trânsito em julgado do acórdão combatido. 4. "Nos termos estabelecidos pelo art. 985 do CPC, as teses fixadas em IRDR não podem atingir acórdão rescindendo anterior, visto que seus efeitos operam-se tão somente ex nunc, e isso implica em que apenas os processos ainda pendentes de julgamento, bem como os processos futuros tenham que observar e aplicar a tese fixada" (TJMA - Ação Rescisória nº 0809229-34.2019.8.10.0000 - Relator: Des. Jamil Gedeon - Sessão virtual: 18.2.2022 a 25.2.2022). 5. Ação rescisória improcedente. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 733/744e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 966, V, do CPC/2015 - "Embora expresse o entendimento de que não é cabível ação rescisória por violação de norma jurídica, o acórdão recorrido parte diretamente para o julgamento do mérito da ação, tangenciando superficialmente os fundamentos que subsidiaram a conclusão acerca do cabimento. Contudo, não sendo cabível a ação rescisória é o caso de extinguir o processo sem resolução de mérito, já que o instrumento não é adequado à tutela do direito da parte, tampouco o provimento jurisdicional lhe trará algum benefício. (..) Nessa toada, verificando que a parte autora não satisfaz os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tais como, cabimento, legitimidade, interesse processual (adequação do instrumento processual e necessidade do provimento jurisdicional), o órgão jurisdicional faz um juízo prévio de admissibilidade, sendo a sua decisão, terminativa e sem resolução de mérito. (..) Assim, a Corte Maranhense violou frontalmente o disposto no art. 966, V, do CPC/15 ao entender que não era cabível a ação rescisória (admissibilidade) e julgar improcedente o pedido (mérito), quando deveria apenas ter extinguido o processo sem resolução de mérito" (fls. 776/777e);Art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil - o acórdão recorrido contém os seguintes vícios: i) contradição ao consignar que a matéria discutida estaria pacificada no STJ, embora houvesse controvérsia no âmbito do TJMA; ii) omissão "a respeito do fundamento jurídico de que o manejo da ação rescisória com base no permissivo do art. 966, V do CPC tem como pressuposto a pacificação da interpretação do art. 1º, Decreto 20.910/32 no STJ, por ser a Corte competente para uniformizar a interpretação e aplicação da respectiva norma" (fl. 777e); e Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 - " .. na data do julgamento e prolação do acórdão rescindendo (13/05/2018) a matéria já estava pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça com decisões alinhadas e unânimes em ambas as turmas competentes para jugar a questão (Primeira Turma e Segunda Turma). (..) Com efeito, o acórdão recorrido deve ser reformado, pois ao decidir baseou-se unicamente em julgados de origem local, e dúvidas instauradas entre as Câmaras do TINIA, negando vigência à norma jurídica consolidada no Superior Tribunal de Justiça" (fls. 782/785e). Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fls. 793/796e), tendo sido interposto Agravo, convertido, posteriormente, em Recurso Especial (fl. 838e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Sustenta o Recorrente a existência de contradição e omissão no acórdão recorrido, não sanadas no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 682/686e): Interposta a tempo e modo, conheço da ação rescisória. Conforme exposto alhures, o ESTADO DO MARANHÃO insurge-se contra acórdão proferido no bojo de "ação ordinária de retificação de período da promoção por preterição" interposta por Vanderleia da Silva Lima de Souza; a demanda foi julgada procedente e o apelo interposto em seu desfavor foi desprovido. Na ação rescisória o ESTADO DO MARANHÃO alega, inicialmente, a violação do artigo 1º do Decreto-lei nº. 20.910/1932; que a decisão rescindenda operou a revisão e invalidação de processos administrativos de promoção realizados nos autos de 1996, 2002, 2006, 2009, 2011,2013 e 2015, procedendo à consequente retificação/concessão de promoções em ressarcimento por preterição em favor da parte autora para datas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da demanda; que o ajuizamento da demanda se deu apenas em 2016. A leitura dos autos aponta que o direito não ampara o rescindente. Conforme exposto alhures, o ponto central do debate diz respeito à prescrição nas ações de ressarcimento por preterição de policial militar. O STJ consagrou o seguinte entendimento: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de 5 anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/32. Precedentes: Edcl nos EREsp 1.343.302/SC, Rel Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 6/11/2013; EDcl nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5/12/2013" (AgRg no AREsp 359.853/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em10/06/2014, DJe 20/06/2014). Destaca-se, ainda: "(..) a jurisprudência desta Corte está consagrada no sentido de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura de ação que visa impugná-lo" (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.684 -DF - Relator: Min. Sérgio Kukina - DJe 1º/06/2015). Observa-se, portanto, que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos em que, mesmo que o ato administrativo seja nulo, forem ultrapassados 5 (cinco) anos entre a data do ato impugnado(ato ou erro administrativo) e o ajuizamento da ação, em observância ao art. 1º do Decreto nº.20.910/322 que dita: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" Todavia, em que pese o exposto, o TJMA ainda apresentava divergências em seus julgados a respeito do tema. Assim, foi instaurado o IRDR nº. 0801095-52.2018.8.10.0000 que, julgado em24.4.2019, definiu teses que sujeitavam as promoções em ressarcimento por preterição de policiais militares à prescrição do fundo de direito. Embora haja esse entendimento pacificando a questão, não se pode olvidar que o acórdão rescindendo transitou em julgado no dia 2.8.2018 (ID 2844697 - pág. 29), ou seja, antes da admissão e do julgamento do citado IRDR. Portanto, deve-se respeitar seu efeito ex nunc. Destaco, por analogia, julgado do douto desembargador Jamil Gedeon que aponta a impossibilidade de aplicação de tese firmada em IRDR em acórdão rescindendo anterior: AÇÃO RESCISÓRIA. ESTADO DO MARANHÃO. LEI ESTADUAL N.º 8.970/2009.PERCENTUAL DE 6,1%. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIACONTROVERTIDA NA OCASIÃO DO JULGAMENTO. POSTERIOR FIXAÇÃO TESE EM IRDR. INAPLICABILIDADE PROCESSOS JÁ JULGADOS. SÚM. 373 STF. IMPROCEDÊNCIA.1. A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las, não sendo admitido o pleito rescisório que evidencia o mero descontentamento da parte com a solução jurídica atribuída à pretensão deduzida, na clara tentativa de transformar esta ação em um recurso com prazo de 02 (dois) anos.2. Nos termos estabelecidos pelo art. 985 do CPC, as teses fixadas em IRDR não podem atingir acórdão rescindendo anterior, visto que seus efeitos operam-se tão somente ex nunc, e isso implica em que apenas os processos ainda pendentes de julgamento, bem como os processos futuros tenham que observar e aplicar a tese fixada.3. AÇÃO IMPROCEDENTE.(TJMA - Ação Rescisória nº 0809229-34.2019.8.10.0000 - Sessão virtual: 18.2.2022 a25.2.2022). O julgado transcrito navegou no mesmo sentido do STJ que, em julgamento de 2017, apontou a impossibilidade de "manejo de ação rescisória para adequação do julgado", ainda que o precedente posterior tivesse sido editado "por ocasião de julgamento de recurso repetitivo" (AR5.028/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJ 11-11-2017). Nos termos já demonstrados, a alegação do Estado do Maranhão de que o direito vindicado pela servidora Vanderleia da Silva Lima de Souza foi abarcado pela prescrição encontra óbice no enunciado da Súmula nº 343 do STF que nos apresente a seguinte mensagem: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" No caso em tela, em que pese o acórdão rescindendo ter mantido o entendimento esposado na sentença a quo, que, por sua vez, afastou a prescrição, aplicando ao caso a Súmula nº. 85 do STJ, para manter a promoção do policial militar demandado, o fez com base no entendimento deste Tribunal à época. Logo, não merece guarida o argumento do autor em relação à retificação das datas das promoções e ascensão concedidas. Transcrevo relevante trecho da sentença a quo (ID 2844697 - pág. 20) mantida pelo acórdão combatido: "Nesse viés, pelo que consta dos autos, não ocorreu expressa negativa por parte da Administração Pública de qualquer pedido administrativo tocante a eventuais promoções por tempo de serviço. Assim, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, estando prescritas apenas eventuais prestações devidas e vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, tendo em vista que a demanda fora ajuizada em 05/02/2016, entendo prescrita as parcelas anteriores a 05/02/2011. .. Do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para o fim de condenar o ESTADO DOMARANHÃO retificar as promoções da autora, VANDERLEIA DA SILVA LIMA DE SOUZA, na graduação de Cabo PM a contar de 24/09/1996, 3º Sargento PM a contar de 24/09/2002, 2ºSargento PM a contar de 29/09/2006, promovendo-a em ressarcimento por preterição as graduações de 1º Sargento a contar de 29/09/2009, Subtenente desde 29/09/2011, a 2º Tenente a contar de 29/09/2013, e a 1º tenente a contar de 29/09/2015, pagando toda a diferença de soldo devida, observando a prescrições das parcelas anteriores a 05/02/2011 (..)" Por fim, destaco jurisprudência do TJMA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃODO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL À ÉPOCA. SÚMULA 343 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I. Na hipótese dos autos, em que pese o acórdão rescindendo tenha afastado a prescrição, aplicando ao caso a Súmula nº 85 do STJ, para manter a promoção do policial militar demandado, fê-lo com base no entendimento deste sodalício à época. II. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." Súmula nº 343 do STF. III. Ação Rescisória improcedente.(TJMA - Ação Rescisória n. 0800012-30.2020.8.10.0000 - Relator: Des. Jaime Araújo - Sessão virtual do dia 02 a 09 de outubro de 2020). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO EMRESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ART. 1º DODECRETO N.º 20.910/32 E DO ART. 492 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Inexiste violação à norma jurídica quando o acórdão rescindendo, ao determinar a promoção em ressarcimento por preterição observa, ainda que implicitamente, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, nos moldes da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0801095-52.2018.8.10.0000, oriundo do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, como ocorreu no presente caso. 2. Ausente violação ao princípio da adstrição do juiza o pedido (art. 492 do CPC), pois "O pedido formulado pela parte autora deve ser analisado a partir de uma interpretação lógico sistemática, considerando todo o conjunto da postulação" (REsp1822670/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em15/09/2020, DJe 28/09/2020), como no caso. 3. Ação rescisória julgada improcedente.(TJMA - Ação Rescisória n. 0811000-13.2020.8.10.0000 - Relator: Des. José Gonçalo de Sousa Filho - Sessão virtual do dia 22/4/2022 a 29/04/2022). Em face dos argumentos apresentados, JULGO IMPROCEDENTE a vertente AÇÃORESCISÓRIA, mantendo incólume o acórdão impugnado. Não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). Depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Ademais, constatada apenas a discordância do Recorrente com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva contradição a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão recorrido é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar o acolhimento da contradição. Em relação ao apontado equívoco no julgamento da ação rescisória, observo que o dispositivo indicado (art. 966, V, do CPC/2015) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese defendida pelo Recorrente nesse ponto, segundo o qual a ação rescisória deveria ter sido extinta sem julgamento de mérito, porquanto tal norma não dispõe sobre a regra processual que se pretende aplicar, atraindo, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ. (..) 3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não têm comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.402/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013). Mesmo óbice inviabiliza o exame da alegada violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, tendo em vista que tal dispositivo, isoladamente, não ostenta comando normativo suficiente para impugnar o fundamento da Corte de origem, segundo o qual a existência de controvérsia sobre a matéria no âmbito daquela Corte Estadual atrai a aplicação da Súmula n. 343/STF, tampouco é apto para sustentar a tese invocada pelo Recorrente, no sentido de que deve prevalecer a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a apontada norma não disciplina os limites da cognição em sede de ação rescisória. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA