AREsp 2566899 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 966 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art . 489 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. A ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou à sua complementação, além de não poder ser utilizada como sucedâneo recursal. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. interpõe agravo interno contra julgado da Presidência que, com amparo nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, porquanto não foram impugnados todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial (fls. 357-358). No presente recurso, defendendo a inaplicabilidade do referido óbice sumular, a agravante alega que demonstrou, no agravo em recurso especial, a impugnação à negativa de admissibilidade do recurso especial, especialmente à incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF. Requer, assim, seja o agravo interno submetido a julgamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 966 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art . 489 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. A ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou à sua complementação, além de não poder ser utilizada como sucedâneo recursal. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Razão assiste à parte agravante quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a decisão de fls. 357-358 deve ser reconsiderada. Procedo, pois, a novo exame de admissibilidade do recurso especial. Em nova análise, contudo, a irresignação do apelo nobre não reúne condições de prosperar. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Ação Rescisória n. 2234121-07.2021.8.26.0000 e assim ementado (fl. 248): AÇÃO RESCISÓRIA - Insurgência contra v. acórdão que manteve improcedência da ação indenizatória - Pleito de rescisão do v. aresto com fundamento no art. 966, IV, V e VIII, do CPC. Não demonstrada hipótese de violação à coisa julgada. Ausência de manifesta violação aos artigos 884 e 952 do Código Civil. Erro de fato não verificado. Direito de retenção do imóvel pelo réu decorrente do v. acórdão proferido na ação reivindicatória nº 0006546-74.2006.8.26.0224, com trânsito em julgado aos 14.04.2014. Autora que não comprovou o ressarcimento pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas pela parte contrária. Inteligência do art. 1.219 do Código Civil. Argumentos expressamente refutados no v. aresto rescindendo na ação indenizatória nº 1007903-23.2016.8.26.0224. Incidência da Súmula nº 343 do E. STF ("não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais"). Decisão logicamente contraposta à tese da autora. Ação que traduz mero pedido de novo julgamento da causa. Impossibilidade de utilização desta via como sucedâneo de recurso Litigância de má-fé da demandante não caracterizada Ação rescisória julgada improcedente. Diante da sucumbência, a autora deve arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento)sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Revertido em favor do réu o depósito de fls. 22/23, a teor do art. 974, parágrafo único, do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 262-266). No recurso especial, a ora agravante aponta, inicialmente, violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC ao argumento de que o Tribunal de origem foi omisso na análise de questões suscitadas que seriam essenciais para o deslinde do feito, além de ter proferido decisão genérica. Pondera que foram utilizados fundamentos que não encontram respaldo nas provas dos autos, as quais demonstram que houve posse injusta e má-fé do ora agravado em ação anterior. No mérito, alega violação do art. 966, VIII, do CPC, afirmando que não utilizou a ação rescisória como sucedâneo recursal, mas como meio de correção da ofensa à lei perpetrada pelo acórdão e de revisão da convicção baseada em erro de fato, conforme autoriza a legislação processual civil. Argumenta que, "se a Reivindicatória proposta .. foi julgada procedente, certamente é porque foi comprovado o caráter injusto da posse do recorrido" (fl. 282). Sustenta ainda violação do art. 966, IV, do CPC por afronta à coisa julgada, porquanto, se a posse justa para fins de pretensão reivindicatória é aquela lastreada em justo título, tendo este faltado ao recorrido, não poderia o acórdão rescindendo ter reaberto a discussão para fundamentar o indeferimento da ação. Assim, uma vez demonstrado que o caráter injusto da posse foi adotado como razão de decidir para julgar procedente a ação reivindicatória por ela proposta, não poderia o Tribunal decidir de maneira diversa, ou seja, no sentido de que a posse do recorrido é justa para afastar a pretensão indenizatória. Indica também violação do art. 966, V, do CPC. Ao final, aduz violados os arts. 952 e 884 do CC, pois demonstrou que lhe fora negado o direito de ser indenizada por aquilo que deixou de lucrar em razão da ocupação indevida de seu imóvel. Passo, pois, à análise das proposições deduzidas. Inicialmente, afasta-se a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Quanto ao mérito, registre-se que, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, "a ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal" (AgInt no REsp n. 2.011.237/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). A Corte a quo, baseada nas premissas fáticas dos autos, concluiu que não houve violação do art. 966, porquanto a improcedência da ação originária não importara em infringência aos arts. 952 e 884 do Código Civil, não tendo a parte comprovado a ocorrência de afronta à coisa julgada nem o cumprimento da obrigação de ressarcimento das benfeitorias ao réu, ônus que lhe competia. Destacou inexistir erro de fato capaz de alterar o acórdão e ser vedada a utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal. Confira-se (fls. 252-255): In casu, não se verifica violação manifesta a norma jurídica, como exige o art. 966, V, do CPC, mormente porque a improcedência da ação originária não importou em infringência aos arts. 952 e 884 do Código Civil. Tampouco a autora demonstrou a existência de violação a coisa julgada, mormente porque sequer comprovou o cumprimento da obrigação de ressarcimento das benfeitorias ao réu, nos termos da ação reivindicatória nº 0006546-74.2006.8.26.0224, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, inexiste erro de fato capaz de alterar o v. acórdão rescindendo, o qual evidenciou o direito de retenção e permanência na posse do imóvel conferido ao réu, litteris: .. E outra não poderia ser a exegese, já que, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, não se pode falar em direito a indenização pela fruição do bem "desde a invasão até a imissão na posse", diante da recalcitrância da autora em cumprir o título judicial contido na ação reivindicatória nº 0006546-74.2006.8.26.0224 e reforçado nos autos nº 1007903-23.2016.8.26.0224, encerrando com a presente ação, mero inconformismo e pretensão de rediscussão dos elementos de convicção adotados pela C. Câmara Julgadora. Contudo, é inadmissível por esta via a reanálise de provas valoradas pelo E. Colegiado, porquanto vedada a utilização de ação rescisória como sucedâneo de recurso. Assim, o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do STJ de que "é inadmissível a ação rescisória, que não constitui sucedâneo de recurso, para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, para uma nova interpretação dos fatos considerados na decisão rescindenda ou para reexaminar a prova contida nos autos" (AR n. 5.404/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 22/6/2023, destaquei). Ademais, não há como alterar o entendimento do Tribunal a quo senão promovendo profunda incursão no conjunto fático dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. A simples insatisfação com o resultado desfavorável do julgamento não basta para o ajuizamento de ação rescisória, especialmente quando a parte se limita a repetir argumentos que já foram rechaçados no julgamento do recurso especial interposto na demanda originária. 2. O recurso especial é inviável quando o t ribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme dispõe a Súmula nº 83/STJ. 3. Nos termos da Súmula nº 7/STJ, não cabe, em recurso especial, reexaminar fatos e provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.671.328/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO OU EVIDENTE OFENSA À LEI. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA COM BASE EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSSÍVEL DE SER APLICADO AO CASO. SÚMULA 7/STJ. MANEJO DA DEMANDA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que o insurgente teria alegado a ocorrência de erro de fato, contudo, no decorrer de suas razões, não explicitou de forma clara no que este erro consistiria, tendo apenas enfatizado e fundamentado a ocorrência de violação manifesta à norma jurídica. Não bastasse essa carência de demonstração clara do suscitado erro de fato, o acórdão firmou que o julgador teria adotado uma tese jurídica possível para a solução do caso, fazendo-o de forma motivada. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a ação rescisória é via processual excepcional e "não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei se mostrar relevante ou, ao menos, suficientemente duvidosa a ponto de justificar novo debate, pois é preciso respeitar a estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, em favor da segurança jurídica"" (AgInt no REsp n. 2.017.368/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.322.757/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a viabilidade da ação rescisória por ofensa à disposição de lei pressupõe violação direta da literalidade da norma jurídica. 1.1. R ever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ausência dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 2. "É possível indeferir-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória quando for verificado o seu descabimento de plano, a exemplo da utilização indevida do instrumento como sucedâneo recursal ou da flagrante inexistência de violação manifesta de norma jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.186.603/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 15/10/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.179.788/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.