AREsp 2690542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), por ataque apenas aos fundamentos do acórdão rescindendo sem impugnar fundamento autônomo e suficiente (incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: JENIFER ALESSANDRA MARTINS DOS SANTOS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Erro De Fato, Prorrogação De Serviço Militar, Honorários Advocatícios
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Parties

JENIFER ALESSANDRA MARTINS DOS SANTOS

Agravante

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), por ataque apenas aos fundamentos do acórdão rescindendo sem impugnar fundamento autônomo e suficiente (incidência da Súmula 283/STF), e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial