REsp 2117189 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Aparecido Orati e Mari Ângela Agustini Orati contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.736): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. OMISSÃO. INEXISTENTE. NULIDADE SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL INVIABILIZADA. DEMONSTRAÇÃO. PRINTS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. REQUISITOS PARA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 927, III E IV DO CPC E 52, VII E VIII DO DECRETO LEI 7.661/1954. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, alegam que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Afirmam que as provas juntadas aos autos corroboram a narrativa de que ficou impossibilitada, por equívoco da serventia, de realizar a sustentação oral, o que lhe trouxe prejuízos. Defendem a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 211/STJ. Sem impugnação (e-STJ, fl. 1.786). Brevemente relatado, decido. Diante dos fundamentos trazidos no presente recurso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsidero a decisão de fls. 1.736-1.747 (e-STJ), em juízo parcial de retratação, apenas no tocante à alegada ofensa ao art. 966, V e VIII, § 1º, do CPC/2015, e passo a um novo exame do recurso especial. Nas suas razões recursais, a parte afirma que a decisão rescindenda teria incorrido em manifesta vulneração ao art. 927, III e IV, do CPC/2015, pois, como o imóvel objeto da controvérsia não seria de titularidade da falida nem serviria como sede da empresa, seria inaplicável a norma prevista no art. 52, VII e VIII, do Decreto-Lei n. 7.661/1954. O Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, entendeu que, ao contrário do alegado pela parte, não haveria malferimento direto e frontal à norma jurídica. Com efeito, "a manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, apenas se caracteriza quando haja ofensa evidente e flagrante ao conteúdo da norma, ou seja, quando a decisão se revele de tal modo teratológica que consubstancie uma afronta ao sistema jurídico vigente" (AgInt no AREsp n. 1.791.201/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). No caso, não é possível reconhecer a manifesta violação ao art. 927, III e IV, do CPC/2015, já que a matéria referente à aplicabilidade do art. 52, VII e VIII, do Decreto-Lei n. 7.661/1954 constitui, a rigor, matéria de fato, e não de direito. Isso porque, conforme se depreende do acórdão rescindendo, ficou consignado que o bem integrava o estabelecimento comercial da falida, já que lá funcionaria a sua sede, sendo vedado expressamente o seu trespasse pela lei falimentar. De rigor observar que o inconformismo da parte, na verdade, se volta contra a identificação das premissas fáticas para a incidência da norma - titularidade e destinação do imóvel. Assim, é certo que a irresignação não merece prosperar, pois "a ação rescisória não é a via adequada para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas nos autos" (AgInt no REsp n. 2.031.632/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024). A título exemplificativo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NO ART. 485, VI, DO CPC. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. ART. 966 DO CPC. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. ATO QUESTIONADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 966, § 2º, I, DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 3. Ainda nos termos da jurisprudência do STJ, "a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las" (STJ, AgInt na AR 6.287/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 4.5.2023). .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.417.706/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Noutro ponto, cabe registrar que "a viabilidade da ação rescisória amparada em erro de fato depende (i) da essencialidade do erro para a alteração do resultado do julgamento; (ii) da inexistência de controvérsia entre as partes sobre o ponto em debate e (iii) da não ocorrência de pronunciamento judicial acerca do fato" (AgInt no AREsp n. 2.229.233/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Oportunamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL, ERRO DE FATO E DOLO. RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 3. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, "a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato" (AgInt na AR 6.991/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 7/3/2024). .. 6. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.958.417/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Na situação em exame , percebe-se que os recorrentes alegam que a decisão rescindenda estaria fundada em erros de fato aferíveis a partir do exame dos autos, quais sejam: (i) de que o imóvel adquirido seria de propriedade da falida; (ii) de que o imóvel serviria de estabelecimento comercial da falida no momento da alienação; e (iii) de que o pagamento do imóvel foi realizado por meio de dinheiro em espécie. Preliminarmente, nota-se que a Corte local assentou que, para o reconhecimento de eventual erro, seria indispensável que o fato represente ponto incontroverso sobre o qual o juiz não tenha se pronunciado - circunstâncias que não teriam sido verificadas na espécie. Com efeito, da leitura do acórdão rescindendo é possível extrair que, de fato, a titularidade e a destinação do imóvel não são pontos incontroversos, além de terem sido objeto de manifestação do órgão julgador , o que inviabiliza o reconhecimento de erro de fato quanto a tais pontos. Assim, por estar em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Casa, a decisão estadual deve ser mantida. Quanto ao suposto erro de fato quanto à forma de pagamento, observa-se que não houve pronunciamento da segunda instância sobre o tema , o que evidencia a falta do necessário prequestionamento viabilizador da insurgência. Apesar da oposição dos embargos de declaração pelos recorrentes, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, necessário ao conhecimento do recurso, o Colegiado a quo não decidiu acerca da questão suscitada, incidindo, portanto, a Súmula 211 deste Tribunal. Oportunamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AFRONTA AOS ARTS. 371 DO CPC/2015, 884 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA LEI 9.784/99. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. .. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.080.529/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Saliente-se que o reconhecimento da inexistência de negativa de prestação jurisdicional concomitante à aplicação da Súmula 211/STJ não se apresenta contraditório, tendo em vista que eventual erro quanto à forma de pagamento não seria suficiente para alteração do resultado do julgamento, já que ficou consignado no acórdão rescindendo que a ineficácia da alienação independeria da boa-fé. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial, em juízo parcial de retratação, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 2. ERRO DE FATO QUANTO À TITULARIDADE E À DESTINAÇÃO DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. 3. ERRO DE FATO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, EM JUÍZO PARCIAL DE RETRATAÇÃO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.