REsp 2148076 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Luis Antônio Guilherme contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 686/687): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 1.º, DA LEI N.º 8.742/93. CONCEITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. - Ao se ter provido o apelo autárquico e reformada a sentença, restando, portanto, refutado o deferimento do benefício assistencial à parte requerente motivadamente , não se incorreu em violação alguma, ao menos que possa, a partir da linha do entendimento que se formou nesta 3ª Seção em situações assemelhadas, justificar eventual correção por meio desta via excepcional. - A análise feita pela Turma julgadora, no pressuposto de que condição essencial para a concessão do amparo se encontra ausente, uma vez que não preenchido o requisito socioeconômico, além de razoável, consoante os ditames legais, está dentro dos parâmetros usualmente adotados neste Tribunal nas avaliações em casos dessa natureza. - Chegando-se à conclusão de que a hipótese concreta não comporta a concessão do benefício assistencial à vista, justamente, do não preenchimento do requisito socioeconômico, sobra realmente pouco ou quase nada em termos de questionamento ao julgado atacado. - Em verdade, o que se deseja é nova análise do caso, buscando-se a alteração do julgado em situação em que seria possível inquinar o conteúdo decisório, no máximo, de injusto, sem que se possa vislumbrar, contudo, ofensa manifesta à redação do texto legal tido por violado, razão pela qual impossível a revisão pretendida em decorrência do que prevê o art. 966, inciso V, do CPC. - No que concerne ao outro fundamento invocado, consistente no modelo de desconstituição presente no inciso VIII do aludido dispositivo inserido no diploma processual civil, o fato sobre o qual recai tal hipótese de rescindibilidade é aquele evidente e também incontroverso, sobre o qual, por consequência, o julgador não se pronunciou, muito embora tenha integrado seu raciocínio. - Ocorre que não é disso que se está a tratar no caso concreto, pois a argumentação desenvolvida é toda voltada à alegada particularidade "de que o autor não vive sob o mesmo /elo das pessoas que foram consideradas como sendo sua composição formal, fato controverso no feito subjacente e que foi objeto de pronunciamento pelo órgão julgador, que levou em consideração o cenário fático descrito no relatório preparado pela assistente social designada para a realização da perícia, sendo que o exame do próprio estudo social, de resto, revela que o tratamento conferido pelo acórdão é fidedigno ao que se colheu na prova produzida. - Reconhecimento da improcedência do pedido de desconstituição do julgado, nos termos da fundamentação constante do voto. Aponta o recorrente violação do art. 20, § § 1º e 2º da Lei 8.742/93, na medida em que "a D. Turma julgadora do E. TRF da 3ª Região entendeu que o autor não cumpria o quesito da miserabilidade, pois entendeu como núcleo familiar 07 membros que além de não residirem no mesmo local que o autor, ainda constituem pessoas estranhas ao dispositivo legal, sendo elas cunhado, irmã, irmão, sobrinha, marido da sobrinha e filha da sobrinha" (fl. 710). Defende que preenche os requisitos necessários à percepção do benefício assistencial, devendo ser "excluídos do computo da renda familiar as pessoas que não residem sob o mesmo teto do autor .." (fl. 717) . É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. Na espécie, o Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pela parte ora recorrente, adotando as seguintes razões de decidir (fls. 684/686): Diante dessa posição sedimentada na 3. a Seção e a partir da formação, segundo constatado, de juízo já em sede de grau de apelação, em decisão colegiada na 7. a Turma e detentora da devida carga de fundamentação na linha de que, remarque-se, "os elementos "éticos demonstram que o autor está amparado pela família e reside em Imóvel com padrões 1771 -171/7708 de conforto e segurança", sendo que" a renda familiar é suficiente para a manutenção de suas necessidades básicas", chegando-se à conclusão de que a hipótese concreta não comporta a concessão do benefício assistencial à vista, justamente, do não preenchimento do requisito socioeconômico, sobra realmente pouco ou quase nada em termos de questionamento ao julgado atacado. Em verdade, o que se deseja é nova análise do caso, buscando-se a alteração do julgado em situação em que seria possível inquinar o conteúdo decisório, no máximo, de injusto, sem que se possa vislumbrar, contudo, ofensa manifesta à redação do texto legal tido por violado, razão pela qual impossível a revisão pretendida em decorrência do que prevê o art. 966, inciso V, do CPC. Inclusive porque o órgão julgador é soberano para analisar as provas e o próprio estudo social produzido para seu convencimento. No mais, no que concerne ao outro fundamento invocado, consistente no modelo de desconstituição presente no inciso VIII do aludido dispositivo inserido no diploma processual civil, o fato sobre o qual recai tal hipótese de rescindibilidade é aquele evidente e também incontroverso, sobre o qual, por consequência, o julgador não se pronunciou, muito embora tenha integrado seu raciocínio. Ocorre que não é disso que se está a tratar aqui, pois a argumentação aqui desenvolvida é toda voltada à alegada particularidade "de que o autor não vive sob o mesmo teto das pessoas que foram consideradas como sendo sua composição familiar ", fato controverso no feito subjacente e que foi objeto de pronunciamento pelo órgão julgador, que levou em consideração o cenário fático descrito no relatório preparado pela assistente social designada para a realização da perícia. E o exame do próprio estudo social, de resto, revela que o tratamento conferido pelo acórdão é fidedigno ao que se colheu na prova produzida, cabendo destacar, além dos aspectos referenciados no voto que integra o inteiro teor do julgado, também que o requerente, autor nesta rescisória, "reside com a irmã Elfrita desde os onze anos de idade, quando sua mãe faleceu e o pai os abandonou para se casar com outra pessoa que não aceitou os filhos do casamento anterior. Foi criado pela irmã como se filho fosse(..). Por último, nem se cogite de possível malferimento a partir da alegação posta na exordial de que, " ao proferir o v. acórdão, a D. Turma julgadora se utilizou de pesquisas e/ou documentos, tidos como provas que o autor não teve oportunidade de se manifestar, ou seja, considerando existentes fatos inexistentes no processo porque não fez parte do processo de conhecimento mediante exercício da ampla defesa e do contraditório. (..) Seja como for, após o julgamento da 7ª Turma nada alegou a defesa do pretendente ao benefício assistencial a respeito desse ponto, não tendo oposto embargos de declaração (instante em que ainda poderia ter sido avaliada eventual impropriedade cogitada sob o enfoque agora apresentado); nem ao menos nas razões do recurso especial centrado, igualmente, na tese de que "o v. acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação da requerida violou o disposto no artigo 20, § 1º da Lei 8.742/93" , que acabou sendo não admitido não admitido pela Vice-Presidência desta Corte e, depois, não conhecido no âmbito do correspondente agravo pelo Superior Tribunal de Justiça. Enfim, não verificada a ocorrência efetiva dos fundamentos invocados, exsurge de rigor o reconhecimento do insucesso da pretensão formulada. Isso tudo considerado, julgo improcedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido nos autos de que originada esta rescisória. Ao que se observa, a Corte de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido, confira-se, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO ANTES DOS DOZE ANOS DE IDADE. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DEMANDA RESCISÓRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO DECISUM RESCINDENDO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. 2. No caso, não foi demonstrada a violação manifesta de norma jurídica, verificando-se, em verdade, a utilização da demanda como sucedâneo recursal, porquanto ajuizada com o nítido propósito de rediscutir o acerto da decisão transitada em julgado, o que não se pode admitir. 3. A jurisprudência desta Corte entende ser vedado à parte, em agravo interno, inovar a causa de pedir formulada na petição inicial de sua ação rescisória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na AR 6528/DF, Rel. o Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), DJe de 28/10/2022) Ademais, cabe esclarecer que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso especial interposto contra acórdão que examina ação rescisória deve se voltar contra os pressupostos desta (art. 966 do CPC/15), e não contra os fundamentos do acórdão rescindendo. Nessa linha de entendimento, anotem-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.AÇÃO RESCISÓRIA. AFRONTA AO ART. 485, V, DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DO MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no art. 485 do CPC/73, e não dos fundamentos do julgado rescindendo" (AgRg no REsp 1.390.731/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 29/09/2016). 2. Caso concreto em que a subjacente ação rescisória - visando desconstituir acórdão prolatado nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa - foi ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973, amparando-se na existência de literal violação aos arts. 12, caput, e parágrafo único, da LIA e 93, IX, da CF/88. 3. Por sua vez, "o recurso especial em sede de ação rescisória deve limitar-se aos pressupostos dessa ação e não atacar o próprio mérito, não sendo caso de reexame do julgado rescindendo" (AgInt no REsp 1.434.604/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2018). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1488116/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a a ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC exige que a afronta seja direta e inequívoca ao texto legal, de forma que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade. 2. Tendo o Tribunal a quo entendido pela inocorrência de erro de fato, a ensejar a propositura da ação rescisória, a modificação dessa conclusão demanda a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 820.479/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016) Na hipótese, todavia, o recorrente alega, nas razões do apelo especial, violação do art. 20, § § 1º e 2º da Lei 8.742/93, mas não fez sequer menção ao art. 966, V, do CPC, o que já caracteriza deficiência na sua fundamentação a impedir seu conhecimento, em observância à Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não pode ser conhecido em razão dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF porque não houve específica impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido de extinção da ação rescisória, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, no que importa ao art. 485, V, do CPC. Isso porque a parte recorrente limitou-se a abordar questões de fundo para defender a procedência do pedido inicial. 2. Por outro lado, para refutar as conclusões do acórdão recorrido e acolher a alegação da recorrente de que não houve pronunciamento judicial sobre a matéria questionada em sede de erro de fato, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 527.797/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/08/2014) Por tudo isso, não merece prosperar a irresignação do recorrente. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA