EREsp 1905867 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 343/STF e o Tema 136/STF, entendendo ser incabível a ação rescisória em razão de mudança de orientação jurisprudencial; assim, não se admite a rediscussão por via rescisória, justificando-se a negativa de seguimento com base...

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Parties
Recorrente: NEI MICHELS SCHMULLER; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Tema 136/stf, Mudança De Orientação Jurisprudencial, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Súmula 343/stf Tema 136/stf Mudança De Orientação Jurisprudencial Repercussão Geral

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Parties

NEI MICHELS SCHMULLER

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória diante de mudança de orientação jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF
  3. 3 competência para adentrar em matéria já pacificada por precedente do STF na época do acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 343/STF e o Tema 136/STF, entendendo ser incabível a ação rescisória em razão de mudança de orientação jurisprudencial; assim, não se admite a rediscussão por via rescisória, justificando-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.