AREsp 2702685 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a peça recursal indicou violação de dispositivo inexistente e não abordou as hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

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Parties
Agravante: MARCELO BURATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 966 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 966 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO BURATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 83, § 3º, II, e 85, § 3º, II, do CPC quanto à fixação de honorários
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial interposto em Ação Rescisória
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por indicação de dispositivo inexistente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a peça recursal indicou violação de dispositivo inexistente e não abordou as hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.