REsp 2156061 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora, em 9/5/2022, ajuizou ação rescisória, com valor da causa atribuído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), objetivando rescindir acórdão prolatado nos autos do agravo de instrumento n. 0000012-55.2019.4.02.0000, em que se reconheceu a ilegitimidade ativa dos Exequentes, por ausência de filiação à associação impetrante do writ coletivo até a data da impetração, o que resultaria na extinção do cumprimento individual de sentença coletiva, sem exame de mérito. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, em decisão monocrática, indeferiu a inicial rescisória, diante da inviabilidade de se utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal. O agravo interno interposto não foi provido pelo TRF da 2ª Região, mantendo-se integralmente a decisão agravada, bem como aplicando a Súmula n. 343/STF, ficando assim ementado o referido acórdão, in verbis: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. DECISÃO DE INADMISSÃO. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OBSERVAÇÃO COGENTE DE TEMA REPETITIVO À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelos autores JOSELIA BARROS CALADO DE ARAUJO, MONICA ANTUNES FERNANDES PARAISO, MARIA ALDA DA SILVA, ESPÓLIO DE DELMAR PEREIRA DE ANDRADE e ESPÓLIO DE JOÃO PAULO SANTOS AZAMBUJA (Evento 18), tendo por objeto a decisão do Evento 11, que indeferiu a inicial da ação rescisória. 2. Conforme fundamentado na decisão objurgada, a manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente. 3. A teratologia não se confunde com opção interpretativa dentre as possíveis linhas hermenêuticas da aplicação da norma, ainda que a jurisprudência selecionada pelo julgado, tenha sido afastada por entendimento consolidado a posteriori, via manifestação em sede de recursos repetitivos. Esta é a hipótese in casu. O ARE 1293130 RG representativo do Tema 1119 foi julgado em 17/12/2020, com publicação em 08/01/2021, estabelecendo o entendimento de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil." Em contrapartida, o Acórdão rescindendo foi publicado em 27/02/2020, conforme certidão do Evento 44 do processo nº º 0000012-55.2019.4.02.0000, num contexto jurídico em que a observação cogente do Tema 1119 não vigorava. Neste eito, aplicável os termos do enunciado Sumular 343 do STF: "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 4. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, foi interposto o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 330, 966, 975 e 1.022 do CPC. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, porquanto fundamentou seu decisum com solução jurídica suficiente para a resolução da demanda. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. .. 2. Não configurada a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque a Corte de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum a quo. .. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) No mais, não merece reparos o acórdão ora recorrido. Na esteira do posicionamento adotado pela Suprema Corte, o STJ tem reafirmado a aplicação da Súmula n. 343/STF, explicitando não caber o manejo de ação rescisória quando a pacificação da jurisprudência desta Corte de Justiça dá-se em momento posterior e em sentido contrário ao acórdão rescindendo, considerada a divergência então existente sobre o tema. Precedente: AR n. 6.311/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24.11.2021, DJe de 3.12.2021. No caso dos autos, verifica-se que a jurisprudência referente ao tema, à época da publicação do julgado rescindendo, ocorrida em 27/9/2019 (fl. 900), era controvertida, vindo a se firmar somente por ocasião do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do ARE n. 1.293.130, vinculado ao Tema n. 1.119 de Repercussão Geral, ocorrido em 18/12/2020. Não havendo manifestação do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade sobre a questão debatida nos presentes autos, fica autorizada a aplicação da referida súmula, que assim dispõe: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AUDITORES FISCAIS. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. AFASTAMENTO DA SÚMULA 343/STF. IMPOSSIBILIDADE. 1. O objeto dos presentes embargos de divergência diz respeito à possibilidade, ou não, de rescisão da coisa julgada com base na superveniência de recurso especial repetitivo em sentido diverso - incidência do item sumular 343 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 2. Ação rescisória contra julgado que considerou possível a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV com o acréscimo remuneratório decorrente do reposicionamento da carreira de Auditor Fiscal determinado pela Lei 8.627/1993, em momento anterior ao julgamento do REsp repetitivo nº 1.318.315/AL, em sentido contrário. 3. A posição mais recente desta Corte Superior retoma entendimento no sentido de que a Súmula 343/STF não deve ser afastada de pronto em casos nos quais o pedido rescisório se apoie em alteração jurisprudencial, não sendo a mudança jurisprudencial argumento suficiente para a admissibilidade da ação rescisória, sob pena de violar a garantia constitucional da coisa julgada e da segurança jurídica. 4. Agravo interno provido. (AgInt nos EREsp n. 1.500.915/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Aplica-se, portanto, o teor da Súmula n. 343 do STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais"; a se afastar a alegada ofensa a literal disposição de lei (atualmente manifesta violação de norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015). Desse modo, mantida a aplicação da Súmula n. 343/STF, fundamento suficiente para manutenção da improcedência da ação rescisória, é de rigor a preservação da higidez do acórdão ora recorrido. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA