AREsp 2477989 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICIPIO DE PONTA PORA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fls. 308/309): AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS, PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -- PEDIDO INGRESSO COMO AMICUS CURIAE INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - TEMA SOBRE O QUAL NÃO HÁ SÚMULA OU PRECEDENTE VINCULANTE DAS CORTES SUPERIORES - DECISÃO BASEADA NOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA SUA PROLAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA VIGENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1- Para a admissão do amicus curiae, há a necessidade de relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. No caso, a despeito da afirmação de que dispõe de instrumentos aptos a subsidiar este juízo, não se verifica a contribuição específica a ser fornecida pela peticionante, considerando-se que a questão debatida não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 2- Tratando-se de ação que busca desconstituir parte de decisão de primeiro grau, que condenou o exequente (autor da rescisória) nos honorários de sucumbência em favor dos causídicos do executado (requeridos ) estes têm legitimidade para compor o pólo passivo da ação, porque a discussão envolve direito que lhes foi assegurado pela sentença rescindenda. 3- A viabilidade da ação rescisória por ofensa manifesta de norma jurídica pressupõe violação frontal e direta. A contrariedade a norma jurídica ou ao precedente vinculante deve ser constatável de plano. 4- No caso concreto, não se verificando a violação à norma jurídica, tampouco à precedente vinculante das Cortes Superiores, haja vista que o tema debatido não foi objeto de decisão em repetitivo de controvérsia e nem de súmula, não há como acolher o pedido do autor, para determinar a rescisão da decisão que condenou a Fazenda Pública nos honorários de sucumbência, pela extinção da execução, em razão da prescrição intercorrente, ainda quando os precedentes da época iam ao encontro desse entendimento. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que foram violados os arts. 85, §§ 1º, 2º e 10, e 90 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando, em síntese, que (fl. 333): .. houve a extinção do processo por não terem sido encontrados bens passiveis de penhora que pudessem adimplir a dívida, chegando a atingir a prescrição intercorrente e portanto, por ausência de cooperação por parte do devedor, não cabe a condenação do exequente os honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não-cumprimento de sua obrigação. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.139/1.153). É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o recurso especial em ação rescisória somente pode versar sobre violação ao previsto nos arts. 966 a 975 do Código de Processo Civil - correspondentes aos arts. 485 a 495 do CPC de 1973 -, o que não se verificou no presente caso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. FUNDAMENTOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. É firme a orientação desta Corte de que o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir-se aos pressupostos previstos no art. 966 do CPC/2015, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. 2. No caso, o recorrente defende que o acórdão violou os arts. 485, V, 502 e 506, do Código de Processo Civil/2015, pretendendo a extensão, em seu favor, da prescrição reconhecida no julgado rescindendo, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.114.427/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE DISPOSITIVO CAPAZ DE ENSEJAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso especial interposto contra acórdão que examina ação rescisória deve se voltar contra os pressupostos desta (art. 966 do CPC/15), e não contra os fundamentos do aresto rescindendo. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.103.131/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. .. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. .. VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) No caso dos autos, a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico dos julgados confrontados, apenas transcreveu suas ementas. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA