REsp 2169510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DAS NORMAS SUPOSTAMENTE VIOLADAS. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PONTO. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. ADMISSÃO DE FATO INEXISTENTE. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DEPENDENTE. ART. 16, I DA LEI Nº. 8.213/91. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Reconhecida a preliminar de inépcia da inicial em relação à pretensão rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973, uma vez que meras alegações genéricas de afronta à legislação não são suficientes para o cabimento da ação rescisória embasada na referida norma, sendo exigível a indicação expressa das normas tidas por violadas e, consequentemente, dos fundamentos de fato e de direito que conduziram à dedução da pretensão rescisória. Precedentes. 2. Ação rescisória ajuizada no prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC/1973, atual art. 975 do NCPC, uma vez que entre a data do trânsito em julgado do decisum rescindendo e a data da propositura da presente ação não decorreu o prazo decadencial bienal estabelecido pelas normas em referência. 3. A parte autora está dispensada de efetuar o depósito a que se referem o art. 488, II do CPC/1973 c/c art. 968, II do NCPC, por força do art. 3º, VII da lei nº. 1.060/50, em vigor à época da propositura da ação, e do atual art. 968, § 1º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. 5. Nos termos do art. 485, IX do CPC/1973, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, como no caso. Em conformidade com os §§ 1º e 2º da norma em referência, há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 6. Ao considerar que a pretensão autoral era de concessão do benefício de pensão por morte decorrente da qualidade de segurado especial do instituidor do benefício, o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato, eis que admitiu um fato inexistente, o que deu causa à negativa de provimento à Apelação interposta pela parte autora, vez que o instituidor do benefício era comerciante, conforme vasta prova documental. 7. Assim, por ter o acórdão admitido um fato inexistente, aliado ao fato de não ter havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, resta autorizada a rescisão do julgado atacado. 8. Nos termos do art. 74 da lei nº. 8.213/91, na redação vigente à época do óbito, "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida". 9. No que se refere à qualidade de dependente, o art. 16, I da lei nº. 8.213/91, na redação vigente à época do óbito, estabelecia como dependentes do segurado "o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido". 10. A qualidade de companheira e dependente da parte autora restou demonstrada no caso em exame, por meio da idônea prova documental juntada aos autos originários, comprobatória de que a parte autora e o instituidor do benefício conviviam em união estável, como entidade familiar, de forma contínua, pública e duradoura, com o objetivo de constituição de uma família, restando devidamente atendidos os pressupostos estabelecidos pelo art. 226, § 3º da Constituição Federal, pela lei nº. lei nº. 9.278/96 e pelo art. 1.723 do Código Civil. 11. A condição de companheira da parte autora foi igualmente corroborada pela idônea prova testemunhal produzida em audiência, nos autos originários. Assim, restou devidamente comprovado que a parte autora foi companheira do falecido segurado até a data de seu óbito, sendo, portanto, presumidamente dependente deste, nos termos do art. 16, I, §§ 3º e 4º, todos da lei nº. 8.213/91. 12. Ação Rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão proferido pela col. 1ª Turma desta Corte Regional nos autos nº. 0041093-74.2010.4.01.9199, nos termos do art. 485, IX do CPC, e, em novo julgamento, dar provimento à apelação da parte autora para julgar procedentes os pedidos formulados e determinar que o INSS implante o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, desde a data do ajuizamento da ação originária, com a consequente condenação da ré ao pagamento das parcelas devidas desde a referida data, corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, tudo em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ex vi do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 e art. 85, § 3º, I e § 4º, III. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com correção, de ofício, de erro material identificado no acórdão (fl. 160): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO.1. Embargos de declaração em que o INSS alega omissão do acórdão proferido em sede de ação rescisória quanto à fixação da DIB da pensão por morte a partir da data de citação e quanto à incidência da prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio antecedente à data da propositura da ação rescisória.2. No que se refere à fixação da DIB da pensão por morte, verifica-se que a questão foi enfrentada pelo aresto embargado e que a autarquia embargante busca a modificação do entendimento adotado, sem que, de fato, ocorra a alegada omissão.3. Embargos de declaração não são a via adequada a resolver matéria de prova, a alterar os fundamentos da decisão embargada ou a modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não ocorre.4. Quanto à alegação de omissão porque não fixada a incidência da prescrição quinquenal das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio antecedente à data da propositura da ação rescisória, verifica-se que não se mostrava necessária a manifestação, eis que, de acordo com a jurisprudência do STJ, uma vez concedido o benefício em ação rescisória, o marco inicial para fins de aplicação da prescrição quinquenal é a data da citação na ação originária e não na ação rescisória. Precedentes.5. Correção, de ofício, de erro material relativo à data de ajuizamento da ação.6. Embargos de declaração opostos pelo INSS conhecidos, mas rejeitados. Correção de erro material de ofício. No recurso especial, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à omissão do acórdão recorrido quanto ao fato de que, não tendo havido requerimento administrativo anterior, o termo inicial do benefício pensão por morte deve ser a data da citação válida. No mérito, alega violação dos arts. 219 e 263 do CPC/1973 (arts. 240 e 312 do CPC/2015), igualmente no sentido de que os efeitos financeiros do requerimento autoral, na ausência de prévio requerimento administrativo, devem ser computados apenas a partir da citação válida. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, o fato de que a citação válida da autarquia previdenciária - e não o ajuizamento da ação - constituem o termo inicial de benefício não requerido anteriormente na via administrativa. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. A denotar a relevância da questão, anote-se que o STJ no julgamento do Tema n. 626 dos recursos repetitivos, relativo a benefício previdenciário distinto, decidiu o seguinte: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. Anote-se, outrossim, que se encontra afetado o Tema n. 1124 dos recursos repetitivos, cuja controvérsia delimitada também indica a citação válida como termo inicial em eventual hipótese de não se considerar termo administrativo anterior: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre o tema da responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de multa por infração administrativa ambiental. Como se trata de vício cuja correção tem o potencial de alterar o resultado da demanda, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado, de forma seja apreciada a alegação em questão. 3. Embargos recebidos como agravo interno e, nesta extensão, não provido. (EDcl no AREsp 1486730/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO RARO POR RECONHECER OMISSÕES NO ACÓRDÃO, NÃO SUPRIDAS MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. CABIMENTO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE SE APRECIAR A ALEGADA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PROPOSTA ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE COMPARAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FINAL AFERIDO, E, A PARTIR DAÍ, SE DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA E A PARAMETRIZAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, CUJA APRECIAÇÃO, PODERÁ EM TESE, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APRECIAÇÃO OUTRA, DADA A PREJUDICIALIDADE DESTA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE NÃO IMPLICA A INCORREÇÃO DO ACÓRDÃO LOCAL, APENAS DO VÍCIO DECLARADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ocorre a violação do art. 535 do CPC/1973, quando a parte opõe perante a Corte local, Embargos de Declaração alegando omissão relevante e capaz de influenciar o resultado final do julgamento e, tal argumentação não é apreciada. 2. O reconhecimento da nulidade de acórdão local, por violação do art. 535 do CPC/1973, nesta Instância Superior demanda apenas a objetiva constatação de um dos vícios previstos na legislação específica; análise realizada de maneira prejudicial às demais alegação e, que, por óbvio, não implica a análise da correção do acórdão recorrido. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1478694/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA