AREsp 1926196 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão prolatado nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que condenou o ora autor às sanções de ressarcimento de danos, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. II - Quanto à pretensão de modificação do que fora decidido pelo acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, assim decidiu (fls. 3.232-3.236): "Extrai-se dos autos que o ora Autor (..) foi pessoalmente notificado para oferecer defesa preliminar (..), tendo constituído advogado e apresentado defesa (..). Além disso, vê-se que o Autor opôs Embargos de Declaração impugnando expressamente o recebimento da inicial (..), o que demonstra efetiva ciência da decisão. Deste modo, desde a notificação pessoal para defesa preliminar o Autor possuía conhecimento acerca da ação e pôde exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa por meio de seus advogados constituídos. Além disso, comparecimento espontâneo do Autor nos autos supriu eventual vício na citação, nos termos do artigo 214, § 1º, do então vigente Código de Processo Civil de 1973, independentemente dos poderes conferidos aos advogados. Acrescente-se que, diferentemente do alegado pelo Autor, não houve qualquer obstáculo à interposição de Agravo de Instrumento contra o recebimento da inicial, dado que durante a pendência dos Embargos de Declaração interpostos não houve o decurso do prazo recursal. Ademais, a posterior prolação da sentença em cognição exauriente do mérito sanou quaisquer hipotéticos vícios que poderiam constar do recebimento da inicial. No que toca à ausência de contestação, igualmente não se vê prejuízo ao Autor (..), uma vez que apresentou defesa preliminar na qual se contrapôs às imputações do Ministério Público (..). Ademais, após o recebimento da denúncia trouxe espontaneamente aos autos peça defensiva reafirmando os argumentos anteriormente expostos (..), que foi mantida nos autos e cujas teses foram apreciadas pelo MM. Juízo ao prolatar a r. sentença. Quanto à revelia decretada em desfavor de (..), não se vê afronta à norma jurídica. Isso porque constou expressamente da referida decisão que não se aplicam os efeitos materiais da revelia ao caso, sem presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial. Por outro lado, não se alega qualquer prejuízo decorrente dos efeitos processuais da revelia. Em suma, a ausência de citação pessoal do ora Autor (..) foi suprida e, além disso, não lhe trouxe qualquer prejuízo, dado que exerceu de modo efetivo o contraditório e a ampla defesa. .. Sustenta o Autor (..) que obteve prova nova quando da produção de laudo pericial em cumprimento de sentença, sendo que o perito judicial concluiu pela inexistência de dano ao Erário (..). Ocorre que tal prova não é apta a rescindir a decisão impugnada. Com efeito, ao ora Autor (..) era possível no curso da ação de origem a produção do laudo pericial, uma vez que os dados, documentos e informações sobre os quais foi realizada a perícia já existiam quando do ajuizamento da ação e a prova poderia ter sido regularmente produzida. Quanto à produção da prova, houve determinação expressa do MM. Juízo a quo para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (..) e o advogado do Autor tomou pessoalmente ciência de tal decisão (..), porém nada requereu. Portanto, a prova pericial não pode ser entendida como nova para fins de ação rescisória, uma vez que sua produção era possível no curso da ação e não foi requerida pela parte. Ao mais, não se pode afirmar que a prova pericial que afasta a existência do dano seria capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável ao Autor (..), uma vez que foi condenado por infração ao artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, sendo que é entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que em tais casos há dano in re ipsa: .. Acrescente-se que o laudo pericial produzido diverge das premissas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado para a apuração do fato, sendo que tais pressupostos embasaram a r. sentença condenatória, como se lê no excerto abaixo transcrito: .. Deste modo, ao partir de premissas diversas para a realização dos cálculos houve indevida rediscussão da lide em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil." III - Nesse contexto, o conhecimento das alegações do recorrente demandaria inconteste revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice a que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.370.107/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019. IV - Ainda, conforme bem ponderado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer à fl. 3.358, "(..) a leitura dos autos permite concluir que a ação rescisória foi intentada com o nítido propósito de rediscutir matéria decidida pela Corte local em caráter definitivo, o que não se admite, pois conforme entendimento dominante desse Superior Tribunal de Justiça, a ação rescisória não se presta a substituir recurso para a discussão de eventual injustiça na decisão ou equívoco na apreciação dos fatos." Nesse sentido: AgInt na AR n. 6.528/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgInt na AR n. 4.861/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 29/10/2019. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim resumido: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Inépcia da inicial - Inocorrência - Alegada violação manifesta de norma jurídica - Ausência de citação pessoal suprida pelo comparecimento espontâneo nos autos - Exercício do contraditório e da ampla defesa - Ausência de prejuízo - Obtenção de prova nova - Perícia realizada em cumprimento de sentença - Prova que poderia ter sido produzida no curso do processo - Sanção de suspensão de direitos políticos que não configura teratologia - Improcedência da ação rescisória. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: "Data venia", ao contrário do que disse a r. decisão agravada, não incide o recurso especial não conhecido no óbice da súmula 7 desse E. Tribunal, porque, conforme expôs a minuta daquele recurso: .. Ao contrário do que disse a decisão agravada, o Acórdão recorrido contém elementos fáticos suficientes para permitir sua revaloração jurídica por esse E. Tribunal, sem a menor necessidade do revolvimento fático. Colhe-se do Acórdão recorrido, especificamente, o seguinte trecho QUE RECONHECE A NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE DESENCADEOU, COMO PREJUÍZO, A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: .. A partir desse reconhecimento fático por parte da Corte "a quo", conclui-se que houve o descumprimento de formalidade essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, que, desde então, passou a ser nulo, diante da aplicação dos efeitos da revelia a quem não foi sequer validamente citado. E a defesa preliminar apresentada não dispensava essa citação, no que andou mal a Corte "a quo" ao afirmar a validade de citação feita na pessoa de advogado, que não tinha poderes específicos para recebê-la. .. A PRÓPRIA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO TRAZ OS FATOS QUE DEMANDAM REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7: .. O que o Acórdão chamou de "comparecimento espontâneo" consistiu na citação para o oferecimento de defesa preliminar, que não substitui a obrigatoriedade da citação para o oferecimento de contestação. O PREJUÍZO AO AGRAVANTE RESTOU CARACTERIZADO NA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, QUE INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVAS, PELA DEFESA, EM PRIMEIRO GRAU. A simples leitura do art. 17, §6º ao §10 da lei 8429/92 denota a real intenção do legislador, QUE DIFERENCIOU, DE FORMA EVIDENTE, A DEFESA PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão prolatado nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que condenou o ora autor às sanções de ressarcimento de danos, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. II - Quanto à pretensão de modificação do que fora decidido pelo acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, assim decidiu (fls. 3.232-3.236): "Extrai-se dos autos que o ora Autor (..) foi pessoalmente notificado para oferecer defesa preliminar (..), tendo constituído advogado e apresentado defesa (..). Além disso, vê-se que o Autor opôs Embargos de Declaração impugnando expressamente o recebimento da inicial (..), o que demonstra efetiva ciência da decisão. Deste modo, desde a notificação pessoal para defesa preliminar o Autor possuía conhecimento acerca da ação e pôde exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa por meio de seus advogados constituídos. Além disso, comparecimento espontâneo do Autor nos autos supriu eventual vício na citação, nos termos do artigo 214, § 1º, do então vigente Código de Processo Civil de 1973, independentemente dos poderes conferidos aos advogados. Acrescente-se que, diferentemente do alegado pelo Autor, não houve qualquer obstáculo à interposição de Agravo de Instrumento contra o recebimento da inicial, dado que durante a pendência dos Embargos de Declaração interpostos não houve o decurso do prazo recursal. Ademais, a posterior prolação da sentença em cognição exauriente do mérito sanou quaisquer hipotéticos vícios que poderiam constar do recebimento da inicial. No que toca à ausência de contestação, igualmente não se vê prejuízo ao Autor (..), uma vez que apresentou defesa preliminar na qual se contrapôs às imputações do Ministério Público (..). Ademais, após o recebimento da denúncia trouxe espontaneamente aos autos peça defensiva reafirmando os argumentos anteriormente expostos (..), que foi mantida nos autos e cujas teses foram apreciadas pelo MM. Juízo ao prolatar a r. sentença. Quanto à revelia decretada em desfavor de (..), não se vê afronta à norma jurídica. Isso porque constou expressamente da referida decisão que não se aplicam os efeitos materiais da revelia ao caso, sem presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial. Por outro lado, não se alega qualquer prejuízo decorrente dos efeitos processuais da revelia. Em suma, a ausência de citação pessoal do ora Autor (..) foi suprida e, além disso, não lhe trouxe qualquer prejuízo, dado que exerceu de modo efetivo o contraditório e a ampla defesa. .. Sustenta o Autor (..) que obteve prova nova quando da produção de laudo pericial em cumprimento de sentença, sendo que o perito judicial concluiu pela inexistência de dano ao Erário (..). Ocorre que tal prova não é apta a rescindir a decisão impugnada. Com efeito, ao ora Autor (..) era possível no curso da ação de origem a produção do laudo pericial, uma vez que os dados, documentos e informações sobre os quais foi realizada a perícia já existiam quando do ajuizamento da ação e a prova poderia ter sido regularmente produzida. Quanto à produção da prova, houve determinação expressa do MM. Juízo a quo para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (..) e o advogado do Autor tomou pessoalmente ciência de tal decisão (..), porém nada requereu. Portanto, a prova pericial não pode ser entendida como nova para fins de ação rescisória, uma vez que sua produção era possível no curso da ação e não foi requerida pela parte. Ao mais, não se pode afirmar que a prova pericial que afasta a existência do dano seria capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável ao Autor (..), uma vez que foi condenado por infração ao artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, sendo que é entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que em tais casos há dano in re ipsa: .. Acrescente-se que o laudo pericial produzido diverge das premissas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado para a apuração do fato, sendo que tais pressupostos embasaram a r. sentença condenatória, como se lê no excerto abaixo transcrito: .. Deste modo, ao partir de premissas diversas para a realização dos cálculos houve indevida rediscussão da lide em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil." III - Nesse contexto, o conhecimento das alegações do recorrente demandaria inconteste revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice a que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.370.107/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019. IV - Ainda, conforme bem ponderado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer à fl. 3.358, "(..) a leitura dos autos permite concluir que a ação rescisória foi intentada com o nítido propósito de rediscutir matéria decidida pela Corte local em caráter definitivo, o que não se admite, pois conforme entendimento dominante desse Superior Tribunal de Justiça, a ação rescisória não se presta a substituir recurso para a discussão de eventual injustiça na decisão ou equívoco na apreciação dos fatos." Nesse sentido: AgInt na AR n. 6.528/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgInt na AR n. 4.861/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 29/10/2019. V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Quanto à pretensão de modificação do que fora decidido pelo acórdão recorrido, verifica-se que, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, assim decidiu (fls. 3.232-3.236): Extrai-se dos autos que o ora Autor (..) foi pessoalmente notificado para oferecer defesa preliminar (..) , tendo constituído advogado e apresentado defesa (..). Além disso, vê-se que o Autor opôs Embargos de Declaração impugnando expressamente o recebimento da inicial (..), o que demonstra efetiva ciência da decisão. Deste modo, desde a notificação pessoal para defesa preliminar o Autor possuía conhecimento acerca da ação e pôde exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa por meio de seus advogados constituídos. Além disso, comparecimento espontâneo do Autor nos autos supriu eventual vício na citação, nos termos do artigo 214, § 1º, do então vigente Código de Processo Civil de 1973, independentemente dos poderes conferidos aos advogados. Acrescente-se que, diferentemente do alegado pelo Autor, não houve qualquer obstáculo à interposição de Agravo de Instrumento contra o recebimento da inicial, dado que durante a pendência dos Embargos de Declaração interpostos não houve o decurso do prazo recursal. Ademais, a posterior prolação da sentença em cognição exauriente do mérito sanou quaisquer hipotéticos vícios que poderiam constar do recebimento da inicial. No que toca à ausência de contestação, igualmente não se vê prejuízo ao Autor (..), uma vez que apresentou defesa preliminar na qual se contrapôs às imputações do Ministério Público (..). Ademais, após o recebimento da denúncia trouxe espontaneamente aos autos peça defensiva reafirmando os argumentos anteriormente expostos (..), que foi mantida nos autos e cujas teses foram apreciadas pelo MM. Juízo ao prolatar a r. sentença. Quanto à revelia decretada em desfavor de (..), não se vê afronta à norma jurídica. Isso porque constou expressamente da referida decisão que não se aplicam os efeitos materiais da revelia ao caso, sem presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial. Por outro lado, não se alega qualquer prejuízo decorrente dos efeitos processuais da revelia. Em suma, a ausência de citação pessoal do ora Autor (..) foi suprida e, além disso, não lhe trouxe qualquer prejuízo, dado que exerceu de modo efetivo o contraditório e a ampla defesa. .. Sustenta o Autor (..) que obteve prova nova quando da produção de laudo pericial em cumprimento de sentença, sendo que o perito judicial concluiu pela inexistência de dano ao Erário (..). Ocorre que tal prova não é apta a rescindir a decisão impugnada. Com efeito, ao ora Autor (..) era possível no curso da ação de origem a produção do laudo pericial, uma vez que os dados, documentos e informações sobre os quais foi realizada a perícia já existiam quando do ajuizamento da ação e a prova poderia ter sido regularmente produzida. Quanto à produção da prova, houve determinação expressa do MM. Juízo a quo para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (..) e o advogado do Autor tomou pessoalmente ciência de tal decisão (..), porém nada requereu. Portanto, a prova pericial não pode ser entendida como nova para fins de ação rescisória, uma vez que sua produção era possível no curso da ação e não foi requerida pela parte. Ao mais, não se pode afirmar que a prova pericial que afasta a existência do dano seria capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável ao Autor (..), uma vez que foi condenado por infração ao artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, sendo que é entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que em tais casos há dano in re ipsa: .. Acrescente-se que o laudo pericial produzido diverge das premissas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado para a apuração do fato, sendo que tais pressupostos embasaram a r. sentença condenatória, como se lê no excerto abaixo transcrito: .. Deste modo, ao partir de premissas diversas para a realização dos cálculos houve indevida rediscussão da lide em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o conhecimento das alegações do recorrente demandaria inconteste revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice a que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Modificar a conclusão estadual acerca da ausência do preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação rescisória demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido decidiu que a controvérsia relativa ao suposto erro de fato foi apreciada no acórdão rescindendo, motivo suficiente para obstar o conhecimento da ação rescisória por esse fundamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, cabe salientar que a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.370.107/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019.) Ainda, conforme bem ponderado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer à fl. 3.358, "(..) a leitura dos autos permite concluir que a ação rescisória foi intentada com o nítido propósito de rediscutir matéria decidida pela Corte local em caráter definitivo, o que não se admite, pois conforme entendimento dominante desse Superior Tribunal de Justiça, a ação rescisória não se presta a substituir recurso para a discussão de eventual injustiça na decisão ou equívoco na apreciação dos fatos." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO ANTES DOS DOZE ANOS DE IDADE. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DEMANDA RESCISÓRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO DECISUM RESCINDENDO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. 2. No caso, não foi demonstrada a violação manifesta de norma jurídica, verificando-se, em verdade, a utilização da demanda como sucedâneo recursal, porquanto ajuizada com o nítido propósito de rediscutir o acerto da decisão transitada em julgado, o que não se pode admitir. 3. A jurisprudência desta Corte entende ser vedado à parte, em agravo interno, inovar a causa de pedir formulada na petição inicial de sua ação rescisória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na AR n. 6.528/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE DO PEDIDO RESCISÓRIO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. NÃO DEMONSTRADOS. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL COM PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS ANOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. NÃO CONFIGURADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se incabível a ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. III - Não demonstrada a violação literal evidente, ao dispositivo legal, impõe-se reconhecer que a argumentação adotada na petição inicial denota a utilização da demanda como sucedâneo recursal, porquanto ajuizada com o nítido propósito de rediscutir o acerto do acórdão transitado em julgado. IV - Ocorre erro de fato suficiente para ensejar a rescisão do julgado, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz e seja relevante para o julgamento da questão, o que não é o caso. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo interno improvido. (AgInt na AR n. 4.861/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.