AR 7714 - DECISAO

AR 7714 - DECISAO

Rejeitou-se o pedido de rescisão porque a prova indicada (sentença de usucapião disponível na cadeia dominial do imóvel e no Cartório de Imóveis) não constitui prova nova na acepção do art. 966, VII, do CPC, por ser documento acessível e passível de obtenção pelos autores antes do julgamento da ação originária; aplicou-se jurisprudência consolidada sobre a matéria, concluindo-se pela improcedência do pedido.

Parties
Autor(es): Antônio Avelino dos Santos e outros; Ré: Rumo Malha Paulista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Usucapião, Coisa Julgada, Ação Possessória
Processo Civil Direito Imobiliário Ação Rescisória Prova Nova Usucapião Coisa Julgada Ação Possessória

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Parties

Antônio Avelino dos Santos e outros

Autor(es)

Rumo Malha Paulista S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova nova apta a fundamentar a ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC
  2. 2 Disponibilidade da prova no registro público e possibilidade de sua obtenção anteriormente pelos autores
  3. 3 Preliminares de inépcia da inicial e inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o pedido de rescisão porque a prova indicada (sentença de usucapião disponível na cadeia dominial do imóvel e no Cartório de Imóveis) não constitui prova nova na acepção do art. 966, VII, do CPC, por ser documento acessível e passível de obtenção pelos autores antes do julgamento da ação originária; aplicou-se jurisprudência consolidada sobre a matéria, concluindo-se pela improcedência do pedido.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.