REsp 2148288 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EUZUERTE MENEZES MARTINS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de Ação Rescisória, assim ementado (fls. 567/568e): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRMÃ DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA EM FACE DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO COM O FRUTO DO DELITO. DOCUMENTO NOVO A ENSEJAR A RESCISÃO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 649/653e). Com amparo no art. 105, III, a da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 386, IV, do Código de Processo Penal, 489, § 3º, e 493 do Código de Processo Civil, e 12 da Lei de Improbidade Administrativa, alegando-se, em síntese que, " .. ao analisar a sentença proferida em âmbito penal, é possível identificar que .. , o Juízo criminal disse e considerou que a recorrente fez prova suficiente de que não concorreu para o fato criminoso, o que ensejaria a aplicação do Art. 386 em seu inciso IV, e não em seu inciso V" (fl. 686e), e "caberia a esta corte, a análise do caso, em observância ao direito autoral para emitir uma nova decisão com observância da sentença penal absolutória e não apenas a seu dispositivo", " .. considerando todo conjunto/articulação apresentada, além de obter como vetor interpretativo a boa-fé processual" (fl. 685e). Com contrarrazões (fls. 710/720e), o recurso foi admitido (fl. 735e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 762/767e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não estar configurada hipótese que autorizaria a rescisão da decisão de mérito em razão da sentença penal, a qual não seria prova nova, tendo tal decisão transitado em julgado em 16.09.2014, nos seguintes termos (fls. 564/566e): Quanto às hipóteses de rescisão do julgado sob análise, deve ser registrado inicialmente que, tanto o acórdão rescindendo em sede de ação de improbidade administrativa, quanto a sentença penal, admitiram que os fatos ensejadores dos processos consistiram na conduta do irmão da ora autora, Eduardo do Carmo Martins Júnior, que era responsável pela confecção dos memorandos de solicitação de pagamento expedidos pela Prefeitura de Natal, e encaminhava os mencionados expedientes ao setor competente apenas com o valor total a ser autorizado, sem os nomes dos médicos nem as quantias devidas a cada um, e, após a assinatura dos memorandos pela Secretaria Municipal de Saúde, encaminhava para a instituição bancária juntamente com o arquivo eletrônico por ele gerado, no qual individualizava os beneficiários do pagamento, incluindo irregularmente o nome de sua irmã que o forneceu a conta bancária para recebimento dos valores. O magistrado, na seara criminal, concluiu que a ora autora repassava o valor integral recebido para seu irmão, que seria o único e real beneficiário das verbas desviadas, não tendo ela passado de mero instrumento para a consumação do delito praticado por seu irmão, o que teria sido reconhecido por ele mesmo em interrogatório, de modo que a absolveu da acusação da prática do crime de peculato. Contudo, não há como se concluir pela ocorrência de ofensa à coisa julgada por parte do acórdão rescindendo, na medida em que não se vislumbra que a mencionada sentença absolutória no âmbito criminal possa vincular a ação civil de improbidade. Com efeito, a jurisprudência do Pleno desta Corte reconhece que a sentença penal absolutória só terá efeitos nas demais esferas se fundamentada nos incisos I e IV do art. 386 do CPP, ou seja, se reconhecer estar provada a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a infração penal, o que não ocorreu no caso em análise, uma vez que a absolvição da autora na esfera penal foi fundamentada no incido V do artigo mencionado, que prevê absolvição por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal. Senão vejamos: .. Assim, a conclusão do magistrado na esfera penal foi no sentido de reconhecer que a ora postulante praticou a conduta que concorreu para a consecução do crime, deixando de condená-la apenas porque não restou provado que ela se beneficiou do fruto do delito, não havendo como vincular a referida absolvição à esfera cível, na medida que não restou desconstituída a conclusão do acórdão rescindendo de que a conduta da autora contribuiu para a prática do ato de improbidade administrativa causadora da lesão ao erário, embora não tenha a referida conduta tido reflexo na esfera criminal aos olhos do magistrado que a julgou. Ademais, prova nova, na forma prevista pelo artigo 966, VII, do CPC é aquela que existia anteriormente à propositura da ação, mas que não foi utilizada porque a parte desconhecia a sua existência ou porque, embora dela sabendo, esteve impossibilitada de juntar aos autos por justa causa ou força maior, sendo condição indispensável à rescisão do acórdão que a prova seja, por si só, suficiente para alterar o resultado da demanda. Diante do regramento legal exposto não há como se considerar que a sentença penal absolutória invocada pela autora se configure como prova nova para efeito da rescisão prevista no artigo 966, VII, uma vez que a sentença penal transitou em julgado, segundo a autora, em 16/09/2014, podendo, portanto, ter sido utilizada em sede de apelação na seara cível (destaque meus). Nesse contexto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, qual seja, reconhecer que a absolvição criminal ocorreu na forma do art. 386, IV, do CPP, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Espelhando tal compreensão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE APLICOU A SÚMULA 7/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA ORIGEM. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O SUPOSTO DOCUMENTO NOVO PODERIA TER SIDO APRESENTADO POR OCASIÃO DA DEMANDA DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE SE TRATA DE DOCUMENTO IMPORTANTE PARA A CAUSA E DE QUE NÃO HÁ PROVA DE LESÃO AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO AUTOR DA AÇÃO NÃO PROVIDO. 1. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para rejeitar a pretensão vertida em ação rescisória, assinalou que não houve violação a norma jurídica, pois, não obstante a declaração do demandante de que "não houve produção de prova capaz de apurar o suposto prejuízo causado ao erário", razão pela qual não se estaria diante de um caso em que se busca reexaminar a prova, certo é que para este Tribunal poder dizer se houve ou não essa produção de prova, seria preciso reexaminar todo o material probatório existente no processo original. Disse, também, que é também inadmissível a ação rescisória quanto ao fundamento da prova nova. É que, como afirma o próprio autor, a prova nova foi descoberta em 2012, sendo certo que a decisão rescindenda transitou em julgado em fevereiro de 2017. Ora, é expresso o art. 966, VII, do CPC em afirmar que a prova nova precisa ter sido obtida "posteriormente ao trânsito em julgado" (fls. 30/31). 2. A argumentação central veiculada pela parte recorrente está radicada na afirmação de que o documento apresentado na ação rescisória seria capaz de desconstituir a sentença condenatória em ação de improbidade, pois comprova que o veículo objeto da Ação Civil Pública já possuía inúmeros dos defeitos quando da doação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, inexistindo, portanto, qualquer justificativa para a condenação do recorrente ao pagamento de multa, fixada em valor estimado e com o objetivo de ressarcir a Administração Pública (fls. 109). 3. De fato, para que a alegação pudesse ser analisada - e eventualmente acolhida - seria necessário promover não apenas a aferição do quadro empírico constante da demanda rescisória, mas também o da causa de origem, tudo no afã de saber se haveria documento novo, prova nova e violação a norma jurídica na espécie. É o caso, realmente, de aplicação da Súmula 7/STJ, consoante anotou a decisão presidencial desta Corte Superior. 4. Agravo Interno do autor da ação não provido. (AgInt no AREsp n. 1.806.251/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021 - destaque meu). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 966, INCISOS IV E VII, DO CPC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Não cabe a esta Corte Superior confrontar o conteúdo das decisões recorrida e transitada em julgado, a fim de avaliar se aquela se ajusta aos limites fixados nesta, se o Tribunal local expressamente consignou que não há incompatibilidade entre as coisas julgadas. 3. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que houve ofensa à coisa julgada - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade ao enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Por fim, quanto à "prova nova apta a aparelhar a Ação Rescisória, fundada no art. 966, inciso VII, do CPC/2015, diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou dela não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido, situação aqui não verificada". (AgInt no AREsp n. 2.305.752/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.262.429/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024 - destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA