AREsp 2710813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão fundada em ação rescisória é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e porque as questões federais indicadas não foram prequestionadas pela instância de origem, configurando óbice da Súmula 211/STJ.

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Interesse Processual
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Interesse Processual

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória e sua inadequação para reexame de matéria fática e probatória
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de matéria federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de exame de dispositivos federais pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão fundada em ação rescisória é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e porque as questões federais indicadas não foram prequestionadas pela instância de origem, configurando óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.