AR 6851 - DECISAO

AR 6851 - DECISAO

Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência do recurso.

Source-derived case information.

Parties
Requerente: AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA; Parte Adversa: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Homologação De Pedido De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desistência, Homologação
Direito Processual Civil Ação Rescisória Desistência Homologação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Adversa

Procedural Posture

Ação Rescisória / Homologação De Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Desistência do processo
  2. 2 Homologação nos termos do art. 485, VIII do CPC

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência do recurso.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso (art. 485, VIII, CPC).
  • Publique-se.