AREsp 2730393 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DO INCISO V DO ARTIGO 966 DO CPC - VEDADO O USO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC/15. 2. A ação rescisória tem natureza excepcional. Por isso, seus requisitos de admissibilidade não se prestam à interpretação extensiva. Logo, a ação rescisória constitui via de exceção, não podendo ser utilizada como um sucedâneo de recurso. 3. O art. 966, V do atual CPC restringe-se às hipóteses de violação manifesta à norma jurídica, de forma direta, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Para que tal alegação possa prosperar, não basta apenas dizer que a norma jurídica foi violada porque o juiz lhe deu interpretação incorreta; é necessário que o decisum tenha violado dispositivo legal de forma direta, frontal. 4. A questão do conflito entre as marcas já restou devidamente analisada e decidida em caráter definitivo nos autos originários nº 5027494-13.2019.4.02.5101, não sendo a ação rescisória o meio adequado para rediscussão da causa, a pretexto de que tenha ocorrido suposta violação à norma jurídica. 5. A desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. 6. Ação rescisória julgada improcedente. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/1996, no que concerne à comprovação de violação ao direito de marca, na forma da legislação de regência, tendo em vista que está configurada a semelhança suficiente para causar confusão ou associação entre as marcas objeto da presente lide, trazendo a seguinte argumentação: Deve-se ressaltar que a ação rescisória tem natureza excepcional. Por isso, seus requisitos de admissibilidade não se prestam à interpretação extensiva. Logo, a ação rescisória constitui via de exceção, não podendo ser utilizada como um sucedâneo de recurso. Desta forma, o art. 966, V do atual CPC restringe-se às hipóteses de violação manifesta à norma jurídica, de forma direta, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Neste sentido é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Conforme orientação do STJ, a pretensão rescisória, fundada no artigo 485, V, CPC/1973, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, o que é o caso dos autos. Na hipótese dos autos a parte autora logrou êxito em comprovar a existência de violação literal de disposição de norma jurídica (art. 124, XIX, da lei nº 9.279/96). Para que tal alegação possa prosperar, restou demonstrado que o decisum violou dispositivo legal de forma direta, frontal, o que é o caso. A questão do conflito entre as marcas já restou devidamente analisada e decidida em caráter definitivo nos autos originários nº 5027494-13.2019.4.02.5101, sendo a ação rescisória o meio adequado para rediscussão da causa, por violação à norma jurídica. O acórdão impugnado encerra os vícios de julgamento previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, segundo a convicção dos julgadores então externada. A ação rescisória, em espeque, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis enseja a rescisão do decisum. Sendo indispensável que o acórdão rescindendo tenha se pronunciado expressamente quanto à questão objeto da ação rescisória. É possível, portanto, afirmar que o Acórdão violou literalmente o conteúdo do art. 124, XIX da Lei nº 9279/1996. É viável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial de que ofensa a dispositivo de lei é evidente. Da análise dos autos, conclui-se, na verdade, que a Recorrente não pretende a reapreciação de questões enfrentadas na ação ordinária, fazendo-se presente a viabilidade do presente ressurto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional. A desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, o que ocorre na presente espécie sendo adequada a ação rescisória para o propósito almejado. Portanto, tendo sido demonstrada a violação manifesta ao que prevê o art. 124, XIX, da LPI, deve ser julgada procedente a pretensão rescisória. (fls. 463-465). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, tem-se que o Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Ação Rescisória deve veicular controvérsia relativa ao exame das hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do Código de Processo Civil (art. 485 do CPC/73), e não a matéria relativa ao próprio mérito do acórdão rescindendo. Tendo em vista que o presente Recurso Especial não observa o acima exposto, incide, na espécie, a Súmula n. 284/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "No presente caso, o recorrente se insurge unicamente quanto aos fundamentos do acórdão rescindendo, não se insurgindo quanto à eventual violação ao art. 966 do CPC/2015 (antigo art. 485 do CPC/1973) e aos pressupostos da ação rescisória, razão pela qual deficiente a fundamentação recursal". (AgInt no REsp 1741745/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 5.9.2019.) Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: AgRg no REsp n. 1.119.541/PI, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17.5.2016; AgInt no REsp n. 1.575.704/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26.6.2019; AgInt no AREsp n. 1.212.813/SP, Rel. Ministro Paulo de Ta rso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25.6.2019; e AgInt no REsp n. 1.587.696/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8.11.2016. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: .. o art. 966, V do atual CPC restringe-se às hipóteses de violação manifesta à norma jurídica, de forma direta, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. .. Na hipótese dos autos a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de violação literal de disposição de norma jurídica (art. 124, XIX, da lei nº 9.279/96). Para que tal alegação possa prosperar, não basta apenas dizer que a norma jurídica foi violada porque o juiz lhe deu interpretação incorreta; é necessário que o decisum tenha violado dispositivo legal de forma direta, frontal, o que não é o caso. A questão do conflito entre as marcas já restou devidamente analisada e decidida em caráter definitivo nos autos originários nº 5027494-13.2019.4.02.5101, não sendo a ação rescisória o meio adequado para rediscussão da causa, a pretexto de que tenha ocorrido suposta violação à norma jurídica. Na verdade, a violação literal de lei não se confunde com eventual interpretação que divirja da tese sustentada pela parte sucumbente. .. Da análise dos autos, conclui-se, na verdade, que o autor pretende a reapreciação de questões enfrentadas na ação ordinária, valendo-se da via eleita como se fosse verdadeiro recurso, o que é inadmissível. A desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. Portanto, não tendo sido demonstrada a violação manifesta ao que prevê o art. 124, XIX, da LPI, deve ser julgada improcedente a pretensão rescisória. (fls. 406-408, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA