AR 7413 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 316-325): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. FORMAÇÃO ANTERIOR AO JULGADO DO STF EM ADI N. 5.441. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE OBSERVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Na inicial, o Estado de Santa Catarina defende a rescisão do julgado proferido no RMS n. 56.779/SC. Isso porque o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça contraria entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n. 5.441. Assevera que a contagem de tempo prevista na LE n. 15.138/2010 não é possível. 2. Como reconhecido pelo próprio Estado de Santa Catarina, em suas alegações finais, o título judicial transitou em julgado antes do julgamento da ADI n. 5.441 pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Entre os fundamentos do acórdão rescindendo, estão a proteção de coisa julgada em outra decisão judicial e a necessária observância do devido processo legal pela Administração Pública. 4. A esse respeito, cabe destacar a jurisprudência pacífica do STJ, atenta à Súm. n. 473/STF, que afasta da Administração Pública o exercício de sua autotutela em prejuízo aos administrados sem prévio processo administrativo com garantia à ampla defesa e ao contraditório. 5. Em atenção à Súm. n. 473/STF, a jurisprudência do STJ afasta da Administração Pública o exercício de sua autotutela em prejuízo aos administrados sem prévio processo administrativo com garantia à ampla defesa e ao contraditório. 6. Ademais, a jurisprudência do STJ afasta a exigibilidade de título judicial quando esse é fundado em norma reconhecidamente inconstitucional ou deixe de aplicar norma constitucional, desde que a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dessa norma tenha sido reconhecida pelo STF em data anterior à formação desse título. 7. Tendo em vista que o acórdão rescidendo se apresenta conforme a jurisprudência do STJ, não é possível reconhecer a existência de manifesta violação de norma jurídica no acórdão ora rescindendo. 8. Ação rescisória improcedente. A parte recorrente alega a ocorrência de violação do art. 5º, XXXVI, e 37, X, da Constituição Federal e aduz haver repercussão geral da matéria. Sustenta que esta Corte, ao julgar improcedente a Ação Rescisória sob o fundamento de que o título judicial transitou em julgado antes do julgamento da ADI n. 5.441 pelo STF, não considerou que no ano de 2017 o STF proferiu decisão concedendo liminar a fim de suspender os efeitos da norma objeto da referida ADI, qual seja, a Lei n. 15.138/2010. Afirma que o entendimento adotado pelo acórdão impugnado seria contrário ao Tema 1.213 do STF que assim dispõe: É inconstitucional a contagem do tempo pretérito à investidura no cargo efetivo, exercido exclusivamente em cargo comissionado, para fins de incorporação de quintos como VPNI, com fundamento no artigo 1º da Lei 15.138/2010 do Estado de Santa Catarina. Não foram oferecidas contrarrazões (fl. 354). É o relatório. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 611.530 RG/SP, sob o regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 611503, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019) No caso dos autos, o acórdão do STJ julgou improcedente a Ação Rescisória sob os seguintes fundamentos (fls. 320-324): Como reconhecido pelo próprio Estado de Santa Catarina, em suas alegações finais, o título judicial transitou em julgado antes do julgamento da ADI n. 5.441 pelo Supremo Tribunal Federal. Entre os fundamentos do acórdão rescindendo, estão a proteção de coisa julgada em outra decisão judicial e a necessária observância do devido processo legal pela Administração Pública. A propósito, confira-se a ementa do acórdão rescindendo: .. A esse respeito, cabe destacar a jurisprudência pacífica do STJ, atenta à Súm. n. 473/STF, que afasta da Administração Pública o exercício de sua autotutela em prejuízo aos administrados sem prévio processo administrativo com garantia à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, o voto vogal do e. Min. Herman Benjamin no RMS n. 52.896/PR, mutatis mutandis: Afinal, tem a Administração o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no R Esp 1.432.069/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, D Je 2.4.2014). Precedentes: R Esp. 1.693.940/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je 19.12.2017; AR 3.732/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, D Je 2.2.2015). .. De fato, nos termos do art. 525, § 1º, III c/c § 12, do CPC/2015, a obrigação reconhecida em título executivo judicial é inexigível quando fundado em lei ou ato normativo considerado pelo Supremo Tribunal Federal. Porém, como suscitado no parecer do Ministério Público Federal, a jurisprudência do STJ afasta a exigibilidade de título judicial quando esse é fundado em norma reconhecidamente inconstitucional ou deixe de aplicar norma constitucional, desde que a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dessa norma tenha sido reconhecida pelo STF em data anterior à formação desse título. Vide: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO. VENCIMENTOS DE PROFESSORES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL AMPARADA EM PREMISSA FÁTICA DIVERSA DAQUELA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXIGIBILIDADE. ART. 535, III, §§ 5º E 7º, do CPC. APELO NOBRE QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 1. Existindo divergência entre a data apontada no recurso especial em que teria ocorrido o trânsito em julgado do título executivo judicial e aquela reconhecida no acórdão recorrido, a revisão da questão da prescrição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Tendo a Corte estadual reconhecido que o título executivo não era líquido e certo, necessitando ser liquidado, rever tal conclusão encontra impedimento na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no R Esp 1.423.743/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, D Je 1º/2/2021. 3. Segundo inteligência do art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC, considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, em decisão proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. 4. Caso concreto em que restou consignado no acórdão recorrido que a obrigação reconhecida no título executivo judicial não está fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pela Suprema Corte, fundamento este não especificamente atacado nas razões do recurso especial. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 5. "A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no AR Esp 1.760.084/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, D Je 23/4/2021). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 1.752.156/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, D Je de 24/2/2022.) .. Ora, conforme asseverado anteriormente, o próprio Estado de Santa Catarina, em suas alegações finais, o título judicial transitou em julgado antes do julgamento da ADI n. 5.441 pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme se verifica, em face da fundamentação do acórdão rescindendo, pela falta de devido processo legal, não é possível declarar que houve - propriamente - violação de premissa fixada pelo STF. Ora, o manejo da ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC/1973 (atual art. 966, V, do CPC/2015 - cuja redação atual é menos inflexiva que a do antigo código), nessa hipótese, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade, de modo que a sua não observação deve se fazer direta e evidente. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: .. Dessa forma, tendo em vista que o acórdão rescidendo se apresenta conforme a jurisprudência do STJ, não é possível reconhecer a existência de manifesta violação de norma jurídica no acórdão ora rescindendo. A propósito, o parecer do Ministério Público Federal: .. Verifica-se, portanto, que o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o que enseja a aplicação do Tema 360/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA EXEQUENDA - ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUALIFICADO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTA SUPREMA CORTE SOBRE A MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO RE 611.503/SP, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL - VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM - MAJORAÇÃO INDEVIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1239223 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 21-05-2021 PUBLIC 24-05-2021) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC e adequado para impugnação das decisões de inadmissão), conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM SEDE DE ADI ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 360/STF. SEGUIMENTO NEGADO.