REsp 2179401 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AMBEV S.A, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (fl. 551e): PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESES AUTORAIS QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA. PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA. PEDIDO DE RESCISÃO DA COISA JULGADA MATERIAL PARA ADEQUÁ-LA À TESE JURÍDICA POSTERIORMENTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM FUNDAMENTO NO ART. 966, § 5.", DA LEI ADJETIVA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE LEGAL RESTRITA AOS CASOS EM QUE A DECISÃO RESCINDENDA APLICOU EQUIVOCADAMENTE ENUNCIADO DE SÚMULA OU ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS SEM CONSIDERAR O NECESSÁRIO DISTINGUISHING. SITUAÇÃO CONCRETA ABSOLUTAMENTE DISTINTA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SEQUER CHEGOU A ADENTRAR NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA VEICULADA NO TEMA N.º 456 DA SUPREMA CORTE E DECIDIU A DEMANDA COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO E AUTÔNOMO RELACIONADO À MATÉRIA DE ORDEM FÁTICO-PROBATÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO INSANÁVEL NA INTIMAÇÃO DO ARESTO RESCINDENDO. MATÉRIA CONTROVERTIDA E EFETIVAMENTE APRECIADA NO FEITO ORIGINÁRIO. EXPRESSA DELIBERAÇÃO JUDICIAL PELA VALIDADE DA INTIMAÇÃO DOS CAUSÍDICOS DA AMBEV S/A. HIPÓTESE DO ART. 966, INCISO VIII, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO CONFIGURADA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL, RAZOÁVEL E DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO DA AUTORA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO POR VIA OBLÍQUA. MANEJO DA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. De início, a despeito do Estado do Amazonas haver suscitado como matéria de defesa a preliminar de inépcia da Petição Inicial, ao argumento de que as disposições do art. 966, § 5.s, do Código de Processo Civil não se amoldam ao caso concreto, a verificação dos supostos vícios alegados pela AMBEV S/A se confundem com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual a presente Ação Rescisória deve ser admitida para viabilizar o efetivo julgamento da controvérsia. Precedentes. 2. Mesmo que assim não fosse, o Código de Processo Civil adotou a primazia do mérito como um de seus grandes princípios norteadores, de modo que, sendo possível, deverá o Magistrado zelar pela solução que efetivamente resolva a lide entre as partes, ao invés de extinguir o processo sem julgamento do mérito ou, ainda, de não conhecer de recursos ou incidentes processuais instaurados, conforme se extrai da hermenêutica dos arts. 4.2, 6 º e 488 do referido Codex. 3. Ultrapassada a preliminar processual e descendo aos lindes do caso concreto, a Autora invoca a possibilidade de rescisão da coisa julgada material com fulcro no art. 966, § 5.Q, do Código de Processo Civil, porquanto, à época dos fatos geradores, o recolhimento do ICMS Antecipado no Estado do Amazonas estava previsto, exclusivamente, no art. 118 do Decreto nº 20.686/1999 (Regulamento do ICMS/AM). Assim, segundo a AMBEV S/A, a Tese Jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 456 se amolda com perfeição ao caso concreto, no sentido de que "a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal". 4. Nada obstante os argumentos expendidos, a pretensão da Autora não se enquadra na previsão legal do art. 966, § 5.2, do Código de Processo Civil, haja vista que esse dispositivo trata da hipótese de rescisão de Julgado que se baseou em enunciado de Súmula ou Acórdão proferido em casos repetitivos, deixando de considerar o necessário distinguishing entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. 5. In casu, das alegações constantes da exordial, infere-se que a AMBEV S/A não se insurge em face de coisa julgada material que aplicou equivocadamente enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos sem considerar a necessária distinção (distinguishing) do caso concreto. Ao revés, a Autora objetiva desconstituir Decisão judicial definitiva que, hipoteticamente, incorreu em violação à norma jurídica por deixar de aplicar Tese Jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inclusive, o Decisum combatido, sequer, chegou a adentrar no mérito da controvérsia veiculada no Recurso Extraordinário n.a 598.677 alusivo ao Tema n.a 456 de Repercussão Geral, pois a Segunda Câmara Cível deste egrégio Sodalício negou provimento ao Recurso de Apelação por fundamento diverso e autônomo, qual seja, a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da AMBEV S/A, ante a desistência da produção da prova pericial outrora requerida pela interessada. 6. Ad argumentandum tantum, mesmo que o exercício do juízo rescindente por esta Corte de Justiça não fosse estritamente vinculado à causa de pedir da Autora e, portanto, fosse possível avaliar a controvérsia pelo viés do art. 525, §§ 12 e 15, do Código de Processo Civil, a AMBEV S/A também não teria razão nesse quesito. Com efeito, o referido dispositivo prevê a possibilidade de ajuizamento de Ação Rescisória em caso de inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou, ainda, fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. 7. A propósito, no que atine à coisa julgada inconstitucional ou sentença exequenda inconstitucional, "são consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional"". (STF, RE n.Q 611.503/SP, Relator: Ministro TEORI ZAVASCKI, Redator para Acórdão: Ministro EDSON FACHIN, Dje 19/03/2019). 8. Ocorre, todavia, que o Acórdão rescindendo não está fundado em matéria exclusivamente de direito, vale dizer, em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pela Suprema Corte, tampouco, em interpretação de lei ou ato normativo considerada contrária ou incompatível com as normas constitucionais. Ao contrário, o Decisum vergastado está amparado em nítida matéria de ordem fático-probatória, na medida em que negou provimento ao Recurso de Apelação da AMBEV S/A por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado nos respectivos Embargos à Execução Fiscal. Inclusive, a linha decisória adotada na Sentença pelo insigne Juízo da Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual e, igualmente, por esta Corte de Justiça no Acórdão rescindendo se baseou nas próprias alegações da Autora ao defender na inicial dos Embargos à Execução Fiscal a necessidade de produção de prova pericial para aferir os pagamentos realizados em favor do Fisco Estadual. 9. Dessa forma, como a Autora desistiu da produção da prova técnica que ela própria afirmou ser imprescindível ao desfecho da lide, a pedido deduzido nos Embargos à Execução Fiscal por falta de prova dos fatos constitutivos do direito invocado e, não, por aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nem, mesmo, por hermenêutica de lei ou ato normativo reputada incompatível com a Carta Magna. 10. Logo, por qualquer ângulo que se possa examinar a questão, depreende-se que o corte rescisório pretendido pela AMBEV S/A, a título de suposto descumprimento de Tese Jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, não merece prosperar. 11. Na sequência, a Autora defende a necessidade de desconstituição da coisa julgada material por suposto erro de fato (art. 966, inciso VIII, do Estatuto Processual Civil) e, também, por manifesta violação à norma jurídica (art. 966, inciso V, do referido Codex), considerandose a alegada nulidade da publicação realizada em nome de Advogados distintos daqueles expressamente indicados para fins de intimação exclusiva, o que caracteriza verdadeira afronta ao disposto no art. 272, §§ 2.s, 5.e, 8.s e 9.a, da Lei Adjetiva Civil. 12. Relativamente à hipótese de erro de fato verificável do exame dos Autos, o predito Código estabelece em seu art. 966, § l.B, que "há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". 13. Na situação sub examine, a AMBEV S/A arguiu a existência de nulidade processual por suposto vício de intimação ao longo do Feito originário, sendo que essa questão foi levantada pela primeira vez em 27 de janeiro de 2020 e, desde, então, passou a ser reiterada pela Autora em inúmeras oportunidades. Tanto assim o é, que o tema foi alvo de expresso enfrentamento e deliberação por este egrégio Tribunal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração n.s 0004432-79.2020.8.04.0000 pela Segunda Câmara Cível. 14. Nessa medida, como a matéria alusiva à nulidade processual por alegada ausência de intimação restou controvertida e exaustivamente decidida nos Autos originários, o caso em questão não se enquadra na hipótese de erro de fato, pois "se houve controvérsia na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato" (STJ, Aglnt no AREsp n.e 1.125.200/RS, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Dje de 13/04/2018). 15. Por fim, quanto à tese autoral de manifesta violação à norma jurídica, salienta-se que a rescisão do Julgado com fundamento no art. 966, inciso V, da Lei Adjetiva Civil exige a demonstração de erro crasso na aplicação do direito ao caso concreto, de sorte que a transgressão à lei deve ser clara e flagrante, evidenciando, prima facie, uma interpretação teratológica e em sentido completamente oposto ao conteúdo da norma. 16. Tecidas essas considerações, infere-se que a Autora não logrou êxito em demonstrar a existência de flagrante ou cristalina violação ao teor do art. 272, §§ 2.2, 5.a, 8.2 e 9.2 do Código de Processo Civil. Isso, porque, a Segunda Câmara Cível deste egrégio Sodalício já decidiu que a intimação eletrônica do Acórdão rescindendo foi feita em nome dos patronos indicados pela AMBEV S/A e, partindo dessa premissa que, repise-se, não caracteriza erro de fato e, portanto, não pode ser aqui revista em sede de Rescisória, firmou seu entendimento acerca da ausência de qualquer nulidade processual ao longo do Feito originário. 17. No mais, em reforço argumentativo, o referido Órgão Julgador considerou que a Autora compareceu espontaneamente aos Autos alegando a nulidade do Acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração n.2 0003379-97.2019.8.04.0000, sem, contudo, praticar o ato que lhe cabia naquela oportunidade e adotar a medida recursal pertinente, tornando preclusa a chance de fazê-lo, nos termos do art. 272, § 8.a, do Código de Processo Civil. Assim, o Acórdão rescindendo afastou a incidência da exceção prevista no art. 272, § 9.s, da aludida norma processual, sob o fundamento de que ""claramente o Recorrente possuía acesso aos Autos, sendo plenamente possível a prática imediata do ato". 18. Nesse contexto, exsurge, à vista fácil, que a Decisão transitada em julgado adotou uma linha hermenêutica plenamente aceitável para a solução da controvérsia, havendo interpretado o art. 272 do Código de Processo Civil com plausibilidade e razoabilidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. Em outras palavras, os elementos constantes dos Autos são hábeis e suficientes para evidenciar que não restou caracterizada patente violação ao artigo de Lei mencionado pela Autora, nem, mesmo, julgamento teratológico, manifestamente contrário ao sentido da norma jurídica invocada, inexistindo qualquer erro crasso na aplicação do direito ao caso concreto. 19. Sendo assim, conclui-se que a causa de pedir formulada na exordial não encontra arrimo nas hipóteses de erro de fato, tampouco, de manifesta violação à norma jurídica do art. 272, §§ 2.2, 5.2, 8.2 e 9.2 da Lei Adjetiva Civil ou, também, de descumprimento de Tese Jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, capazes de, em tese, possibilitar a rescisão da coisa julgada material, à luz do art. 966, incisos V e VIII e, ainda, § 5.2, do referido Codex. 20. Em verdade, o que subsiste é o mero inconformismo da AMBEV S/A com o julgamento exarado pela Segunda Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, nos Autos dos Embargos à Execução Fiscal n.2 0250874-05.2009.8.04.0001, sendo imperioso rememorar que a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, porquanto não se presta a "corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las." (STJ, Aglnt no AREsp n.a 2.166.584/RS, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/4/2023, Dje de 5/6/2023). 21. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: - Arts. 489, § 1º, VI, 1.022, II, do CPC - "O acórdão recorrido, ao sustentar que, "o Decisum vergastado está amparado em nítida matéria de ordem fático-probatória, na medida em que negou provimento ao Recurso de Apelação da AMBEV S/A por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado nos respectivos Embargos à Execução Fiscal", acabou por se omitir acerca do ponto fulcral para a resolução da lide, é fato notório e reconhecido que o débito exigido pelo Estado do Amazonas corresponde a ICMS antecipado, e que a sua exigência foi considerada inconstitucional ante a prevalência do entendimento firmado no Tema ng 465 da Repercussão Geral pelo STF" (fl. 1.770e); - Arts. 525, §§ 12 e 15, 966, V, §5º do CPC - "A Recorrente, portanto, demonstrou perfeitamente o cabimento e legitimidade da Ação Rescisória ajuizada, pois, posteriormente à formação da coisa julgada no processo originário, o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de leading case submetido à sistemática da Repercussão Geral, considerou inconstitucional a exigência de ICMS Antecipado, quando ausente previsão em lei em sentido estrito (Tema n9 456 da Repercussão Geral), hipótese que, como demonstrado acima, encontra fundamento no inciso V do art. 966 do CPC c/c o §59 do mesmo dispositivo legal" (fl. 1.767e); - Arts. 272, §§ 2º, 5º, 8º e 9º, 966, V e VIII, do CPC - "O erro reside, exatamente, na premissa incorreta de que as aludidas Certidões de fls. 61 e 63 comprovariam a intimação eletrônica dos patronos, quando a realidade processual demonstra (i) que tais certidões tinham como destinatário a "Fazenda Pública do Estado do Amazonas"; e que (ii) os patronos das partes não possuem habilitação no sistema E-SAJ para receber intimações eletrônicas pela mencionada plataforma, como confirmado pela Secretaria de Tecnologia da Informação de Comunicação -SETIC deste próprio Tribunal (doe. 18 da Ação Rescisória - fls. 196/198)" (fl. 1.773e). Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". - Da omissão A parte recorrente sustenta a existência de omissão, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 1.696/1.717e): Pois bem. Nada obstante os argumentos expendidos, a pretensão da Autora não se enquadra na previsão legal do art. 966, § 5.º, do Código de Processo Civil, haja vista que esse dispositivo trata da hipótese de rescisão de Julgado que se baseou em enunciado de Súmula ou Acórdão proferido em casos repetitivos, deixando de considerar o necessário distinguishing entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. .. Ocorre, todavia, que o objetivo pretendido pela Autora é justamente o contrário do sentido alcançado pela norma insculpida no art. 966, § 5.º, da Lei Adjetiva Civil. Explico: Das alegações constantes da exordial, infere-se que a AMBEV S/A não se insurge em face de coisa julgada material que aplicou equivocadamente enunciado de súmula ou acórdão proferido cm julgamento dc casos repetitivos sem considerar a necessária distinção (distinguishing) do caso concreto. Ao revés, a Autora objetiva desconstituir Decisão judicial definitiva que, hipoteticamente, incorreu em violação à norma jurídica por deixar de aplicar Tese Jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inclusive, sobrelevo que o Decisum combatido, sequer, chegou a adentrar no mérito da controvérsia veiculada no Recurso Extraordinário n.º 598.677 alusivo ao Tema n.º 456 de Repercussão Geral, pois a Segunda Câmara Cível deste egrégio Sodalício negou provimento ao Recurso de Apelação por fundamento diverso e autônomo, qual seja, a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da AMBEV S/A, ante a desistência da produção da prova pericial outrora requerida pela interessada. Em meio a esse cenário, sem razão a Autora ao defender a possibilidade de rescisão da coisa julgada material com base no art. 966, § 5º, do Estatuto Processual Civil, em virtude de suposto descumprimento de Tese Jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal. .. Nessa medida, sabendo que o pedido rescisório da exordial, especificamente, no que diz respeito ao descumprimento de Tese Jurídica da Suprema Corte está inteiramente fundamentado no art. 966, § 5.2, da Lei Adjetiva Civil, bem, como, que a pretensão da AMBEV S/A no caso concreto não se amolda a essa hipótese legal de cabimento da Ação Rescisória, de que "a rescisão do não há outra solução, senão, rejeitar a tese autoral trânsito em julgado formado no processo originário para adequação ao entendimento firmado pelo STF em sede de recurso representativo de controvérsia - hipótese essa prevista no art. 966, $ 5. º do CPC - é manifesta (..)". Ad argumentandum tantum, mesmo que o exercício do juízo rescindente por esta Corte de Justiça não fosse estritamente vinculado à causa de pedir da Autora e, portanto, fosse possível avaliar a controvérsia pelo viés do art. 525, §§ 12 e 15, do Código de Processo Civil, a AMBEV S/A também não teria razão nesse quesito. .. No entanto, conforme mencionado anteriormente, o Acórdão rescindendo não está fundado em matéria exclusivamente de direito, vale dizer, em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pela Suprema Corte, tampouco, em interpretação de lei ou ato normativo considerada contrária ou incompatível com as normas constitucionais. Ao contrário, Decisum o vergastado está amparado em nítida matéria de ordem fático na medida em que negou provimento ao Recurso de Apelação da AMBEV S/A probatória, por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado nos respectivos Embargos à Execução Fiscal. Inclusive, a linha decisória adotada na Sentença pelo insigne Juízo da Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual e, igualmente, por esta Corte de Justiça no Acórdão rescindendo se baseou nas próprias alegações da Autora ao defender, na inicial dos Embargos à Execução Fiscal, "a necessidade de prova pericial para aferir os pagamentos realizados pela IBA NE, atualmente Ambev, tanto no interesse da Fazenda Estadual, quanto do contribuinte que não poderá ser obrigado a recolher tributo cujo pagamento fora realizado, e com toda certeza tais pagamentos estão registrados nos controles informatizados na Sefaz/AM". Dessa forma, como a AMBEV S/A desistiu da produção da prova técnica que ela própria afirmou ser imprescindível ao desfecho da lide, a solução adotada ao caso foi, simplesmente, a improcedência do pedido deduzido nos Embargos à Execução Fiscal por falta de prova dos fatos constitutivos do direito invocado e, não, por aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nem, mesmo, por hermenêutica de lei ou ato normativo reputada incompatível com a Carta Magna. .. No caso sub examine, a AMBEV S/A arguiu a existência de nulidade sendo que essa processual por suposto vício de intimação ao longo do Feito originário, questão foi levantada pela primeira vez em 27 de janeiro de 2020 (fls. 1.191 a 1.195) e, desde, então, passou a ser reiterada pela Autora em inúmeras oportunidades, conforme demonstram as Petições acostadas às fls. 1.234 a 1.246, à fl. 1.272 e, também, às fls. 1.474 a 1.489 dos presentes Autos. Tanto assim o é, que o tema foi alvo de expresso enfrentamento e quando do julgamento dos Embargos de Declaração deliberação por este egrégio Sodalício, n.e 0004432-79.2020.8.04.0000 pela Segunda Câmara Cível, sob relatoria da Exm.a Sr e a a Desembargadora-Relatora ONILZA ABREU GERTH, ad litteram: No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). O órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão, sobretudo se notório o caráter de infringência, como o demonstra o julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. .. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ. Não tendo o Recurso Unificador ultrapassado o juízo de conhecimento, descabe analisar o mérito da controvérsia. 5. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 6. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp 703.188/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019) - Do descumprimento de tese jurídica firmada pelo STF A Corte a quo consignou que o decisum combatido, sequer, chegou a adentrar no mérito da controvérsia veiculada no Recurso Extraordinário n.º 598.677 alusivo ao Tema n. 456 de Repercussão Geral, nos seguintes termos (fls. 1.696/1.698): Pois bem. Nada obstante os argumentos expendidos, a pretensão da Autora não se enquadra na previsão legal do art. 966, § 5.º, do Código de Processo Civil, haja vista que esse dispositivo trata da hipótese de rescisão de Julgado que se baseou em enunciado de Súmula ou Acórdão proferido em casos repetitivos, deixando de considerar o necessário distinguishing entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. .. Ocorre, todavia, que o objetivo pretendido pela Autora é justamente o contrário do sentido alcançado pela norma insculpida no art. 966, § 5.º, da Lei Adjetiva Civil. Explico: Das alegações constantes da exordial, infere-se que a AMBEV S/A não se insurge em face de coisa julgada material que aplicou equivocadamente enunciado de súmula ou acórdão proferido cm julgamento de casos repetitivos sem considerar a necessária distinção (distinguishing) do caso concreto. Ao revés, a Autora objetiva desconstituir Decisão judicial definitiva que, hipoteticamente, incorreu em violação à norma jurídica por deixar de aplicar Tese Jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inclusive, sobrelevo que o Decisum combatido, sequer, chegou a adentrar no mérito da controvérsia veiculada no Recurso Extraordinário n.º 598.677 alusivo ao Tema n.º 456 de Repercussão Geral, pois a Segunda Câmara Cível deste egrégio Sodalício negou provimento ao Recurso de Apelação por fundamento diverso e autônomo, qual seja, a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da AMBEV S/A, ante a desistência da produção da prova pericial outrora requerida pela interessada. Em meio a esse cenário, sem razão a Autora ao defender a possibilidade de rescisão da coisa julgada material com base no art. 966, § 5º, do Estatuto Processual Civil, em virtude de suposto descumprimento de Tese Jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a parte recorrente não impugnou esse fundamento do acórdão recorrido, alegando, tão somente, ter demonstrado o cabimento e legitimidade da Ação Rescisória ajuizada. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (..) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). - Do erro de fato O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que compulsando os Autos principais, verifica-se de plano que a intimação eletrônica do Acórdão combatido fora feita sim em nome dos patronos indicados pelo mesmo, nos seguintes termos (fl. 1.713/1.717e): No caso snb examine, a AMBEV S/A arguiu a existência de nulidade processual por suposto vício de intimação ao longo do Feito originário, sendo que essa questão foi levantada pela primeira vez em 27 de janeiro de 2020 (fls. 1.191 a 1.195) e, desde, então, passou a ser reiterada pela Autora em inúmeras oportunidades, conforme demonstram as Petições acostadas às fls. 1.234 a 1.246, à fl. 1.272 e, também, às fls. 1.474 a 1.489 dos presentes Autos. Tanto assim o é, que o tema foi alvo de expresso enfrentamento e deliberação por este egrégio Sodalicio, quando do julgamento dos Embargos de Declaração n.º 0004432-79.2020.8.04.0000 pela Segunda Câmara Cível, sob relatoria da Exm.a Sr.â Desembargadora-Relatora ONILZA ABREU GERTHj ad litteram: .. Sendo assim, na medida em que o Acórdão embargado foi publicado em 26/11/2019, conforme atesta a Certidão de fl. 60 dos Autos principais e os Embargos foram opostos em 13/10/2020, fora e muito, portanto, do prazo de 05 (cinco) dias previsto na legislação processual, tenho por demonstrada a intempestividade do Recurso. Ademais, compulsando os Autos principais, verifica-se de plano e ao contrário do que pretende o Embargante, que a intimação eletrônica do Acórdão combatido fora feita sim em nome dos patronos indicados pelo mesmo, quais sejam, os Advogados Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara e Edson Antônio Sousa Pinto, é o que se depreende das Certidões de fls. 61 e 63 e que levou ao transito em julgado do Processo, conforme atesta a Certidão defl. 65. E se não fosse só isso, como bem destaca o Embargado, outrossim, o Embargante compareceu espontaneamente nos Autos de Embargos de Declaração n. 0003379-97.2019.8.04.0000 e alegou suposta nulidade da intimação do Acórdão de julgamento, sem que tenha praticado o ato que lhe cabia, de se notar que lhe restou preclusa a oportunidade para a prática do ato, sanando-se eventual nulidade. .. Nessa medida, como a matéria alusiva à nulidade processual por suposta ausência de intimação restou controvertida e exaustivamente decidida por esta Corte de Justiça nos Autos originários, o caso em questão não se enquadra na hipótese de erro de pois "se houve controvérsia na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de fato, erro de fato" (STJ, Aglnt no AREsp n. 1.125.200/RS, Relator: Ministro RICARDO VILLAS e BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Dje de 13/04/2018). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que o erro reside, exatamente, na premissa incorreta de que as aludidas Certidões de fls. 61 e 63 comprovariam a intimação eletrônica dos patronos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". - Da divergência jurisprudencial Nesse cenário impõe-se a prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial. De fato, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem como quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica ou não aponta o dispositivo de lei federal violado. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da titularidade dos créditos executados demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1883971/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) - Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 Ag R/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração em 2% (dois por cento) do percentual dos honorários anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. - Dispositivo Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. EMENTA