AREsp 2087455 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que o documento PPP produzido em 22/02/2019 não é ‘documento novo’ por ter sido elaborado após o trânsito em julgado da ação subjacente, e que a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante: FÁBIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Exame Incidental Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aposentadoria Especial, Omissão/omissão Nos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Documento Novo (ppp)
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Aposentadoria Especial Omissão/omissão Nos Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

FÁBIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Exame Incidental Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 (nulidade por omissão)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 966, V, do CPC (cabimento da ação rescisória)
  3. 3 Questão sobre existência de documento novo (PPP) para fins de rescisão (art. 966, VII, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que o documento PPP produzido em 22/02/2019 não é ‘documento novo’ por ter sido elaborado após o trânsito em julgado da ação subjacente, e que a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Intimem-se