AREsp 2230570 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por BEATRIZ APARECIDA DOS SANTOS, com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ e não comprovação do dissenso pretoriano. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Assevera, ainda, que "não é hipótese de revolvimento de prova, mas se de configurar-se ou não como prova nova o PPP retificado/corrigido pela empresa" (fl. 768). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. O acórdão ora recorrido foi assim ementado: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 975, § 2º, DO CPC. PROVA NOVA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. I - O art. 975, §2º, do CPC foi criado com a finalidade de impedir que o prazo decadencial tenha curso durante o período em que o interessado permanece impossibilitado de fazer uso da prova nova, por não ter acesso a ela ou ciência da sua existência. O dispositivo segue o princípio geral de que não há decadência sem que haja inércia do titular do direito. II - O legislador, ao elaborar o art. 975, §2º, do CPC, não teve a intenção de criar uma hipótese de prazo decadencial de 7 (sete) anos. O dispositivo descrito regula situações excepcionais, motivo pelo qual sua aplicação somente se faz possível diante da demonstração clara de que o autor da ação rescisória não possuía os meios necessários para ter acesso à prova nova. III - Se nos arquivos da empresa empregadora já existia laudo técnico contendo a medição correta, bastaria à autora solicitar cópia do documento - e, se o caso, a expedição de novo PPP - para que pudesse propor a ação rescisória em 2 (dois) anos. Não há, portanto, situação de impossibilidade de acesso à prova nova. IV - Se o PPP datado de 02/06/2020 foi elaborado com base em informações novas - as provas dos autos não permitem saber em que data foram colhidas as informações lançadas naquele documento -, também seria incabível a aplicação do art. 975, §2º, do CPC, pois, nesta hipótese, não haveria "descoberta de , mas sim formação de novo elemento de prova. É de se recordar que prova nova" "É pacífico o entendimento de que o adjetivo "novo" diz respeito ao fato de vir a ser apresentado agora e não à ocasião em que ele foi produzido." (AR nº 0005394-07.2016.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, por maioria, j. 16/01/2020, DJe 20/01/2020). V - Impõe-se a manutenção da decisão rescindenda, uma vez que é descabido o emprego do art. 975, §2º, do CPC sem que haja a demonstração da ocorrência da hipótese nele prevista. Precedentes jurisprudenciais dessa E. Terceira Seção. VI - Quanto ao prequestionamento, observo que, "Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14.8.2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015." (AgInt no REsp 1.821.712/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, v. u., j. 03/12/2019, DJe 09/12/2019). VII - Agravo interno improvido (fl. 480). Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 966, VII, 972 e 975, § 2º, do Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese, que "o v. acórdão recorrido, ao não admitir o PPP retificado como prova falsa e/ou prova nova, como também por não oportunizar a produção de prova durante a regular instrução judicial, violou frontalmente os artigos 966, inc. VII, 972 e 975, § 2.º, ambos do CPC" (fls. 531-532). A irresignação não merece amparo. O recurso não comporta conhecimento, pois a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende por violados, sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. .. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. .. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. .. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. .. VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1.964.176/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2023, DJe de 28/06/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 284/STF. .. .. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento do Enunciado 284, do Supremo Tribunal Federal. .. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no AREsp n. 2.211.102/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). No mais, a Corte de origem consignou (fls. 468-469 e 514-518): No presente caso, a decisão rescindenda transitou em julgado em 07/07/2017 (doc. nº 140.021.059, p. 88). Contudo, a presente rescisória, proposta em 20/08/2020, traz como PPP expedido em 02/06/2020 (doc. 140.021.067, p. prova nova, 3). A petição inicial não veio acompanhada de cópia do laudo técnico pericial ou de justificativas da empregadora sobre o motivo pelo qual houve a expedição de novo PPP. Não é possível, portanto, saber se o PPP foi emitido com base em informações que já existiam à época da prolação da decisão rescindenda, ou se este foi elaborado com base em novas informações, obtidas apenas posteriormente. Diante deste quadro, impõe-se o reconhecimento do decurso do lapso decadencial. .. In casu, a autora afirma que "o mencionado PPP retificado/corrigido faz referência fidedigna aos registros administrativos constantes dos laudos ambientais gerais (LTCAT"s e PCMSO"s) catalogados e arquivados junto a empresa empregadora" (doc. nº 140.021.035, p. 7). Não há dúvidas de que a alegação destacada, por si só, não é suficiente para autorizar o emprego do art. 975, § 2º, do CPC. Note-se que, se já existia nos arquivos da empresa empregadora laudo técnico contendo a medição correta, bastaria à autora solicitar cópia do documento - e, se o caso, a expedição de novo PPP - para que pudesse propor a ação rescisória em 2 (dois) anos. Não há, portanto, situação de impossibilidade de acesso à prova nova. Outrossim, se o PPP de 02/06/2020 foi elaborado com base em informações novas -- as provas dos autos não permitem saber em que data foram colhidas as informações lançadas naquele documento --, também seria incabível a aplicação do art. 975, §2º, do CPC, pois, nesta hipótese, não haveria "descoberta de , mas sim formação de novo elemento de prova. É de se recordar que prova nova" "É pacífico o entendimento de que o adjetivo "novo" diz respeito ao fato de vir a ser apresentado agora e não à ocasião em que ele foi produzido." (AR nº 0005394-07.2016.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, por maioria, j. 16/01/2020, D Je 20/01/2020). Esclareço, ainda, que a autora apresentou documento relativo a um colega de trabalho, o qual, no entanto, nada informa com relação à própria demandante (doc. nº 140.021.068, p. 2). Desta forma, é de rigor a manutenção da decisão rescindenda, uma vez que é descabido o emprego do art. 975, §2º, do CPC sem que haja a demonstração da ocorrência da hipótese prevista no referido dispositivo. .. Primeiramente, é possível observar que o REsp nº 1.770.123 (Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26/03/2019, DJe 02/04/2019) enuncia apenas que "Cinge-se a controvérsia a definir se a prova testemunhal obtida em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda está incluída no conceito de "prova nova" a que se refere o artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, de modo a ser considerado, para fins de contagem do prazo decadencial, o termo inicial especial previsto no artigo 975, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (data da descoberta da prova nova)"(grifei), concluindo que "No novo ordenamento jurídico processual, qualquer modalidade de prova, inclusive a testemunhal, é apta a amparar o pedido de desconstituição do julgado rescindendo." É notório que o julgado pouco acrescenta para a compreensão do caso dos autos, no qual não há debate acerca da natureza da prova nova apresentada, na medida em que inexiste divergência quanto à qualidade de prova documental do PPP. Por sua vez, a decisão proferida nos autos da AR nº 5004578-95.2020.4.03.0000 constitui provimento jurisdicional de caráter provisório, proferido no momento do recebimento da petição inicial, no qual constou: "considerando que o documento em comento se reporta presumivelmente, a dados pretéritos, é possível reconhecer, pelo menos em tese, os contornos mínimos de "prova nova", devendo ser considerada como data de sua "descoberta" o momento de sua emissão" (doc. nº 142.017.457, p. 4). Trata-se, portanto, de provimento precário, proferido em sede de cognição sumária, passível de revisão em cognição exauriente. .. No que tange ao V. Acórdão proferido na AR nº 5015379-70.2020.4.03.0000 - processo de minha relatoria, julgado em 24/09/2021, v. u., DJe 28/09/2021 -, é nítida a diferença das circunstâncias de fato que conduziram ao resultado daquele julgamento. .. Como se observa, a ação rescisória acima citada (AR nº 5015379-70.2020.4.03.0000), além de conter novo PPP, veio instruída com cópia de "laudo pericial individual" emitido pela empregadora, bem como de declaração prestada pela própria empresa explicando as questões metodológicas que ocasionaram a divergência de dados. Não bastasse, o V. Acórdão proferido na AR nº 5015379-70.2020.4.03.0000 ainda contou com o cuidado de deixar claro que "O caso analisado não se confunde com aquelas ações rescisórias em que o julgador se depara com dois PPP"s contendo dados distintos, sem que seja possível identificar qual dos formulários apresenta informações corretas, e por quais motivos houve a emissão do segundo PPP." O esclarecimento foi feito exatamente para que não pairassem dúvidas acerca das particularidades daquele caso concreto. Notório, portanto, que a decisão dada na AR nº 5015379-70.2020.4.03.0000 se assenta em premissas fáticas muito diferentes das que são observadas no presente caso concreto, em que não há cópia de laudo pericial, nem explicação concreta a respeito dos motivos para a emissão do novo PPP, limitando-se o autor a alegar na exordial "que o mencionado PPP retificado/corrigido faz referência fidedigna aos registros administrativos constantes dos laudos ambientais gerais (doc.(LTCAT"s e PCMSO"s) catalogados e arquivados junto a empresa empregadora" nº 140.021.035, p. 7), sem trazer nenhuma prova capaz de corroborar tais alegações. Registro que o V. Acórdão embargado é claro quanto aos aspectos de fato da presente rescisória (doc. nº 210.556.723, p. 4) .. Portanto, são descabidas as alegações de "similitude do contexto fático", de "dissonância interpretativa" e de "dissídio interno". A alteração dessa conclusão ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos e atrai, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. .. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. .. PROVA NOVA. NÃO OCORRÊNCIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, ajuizada com fulcro no art. 966, V ou VII, do CPC/2015, com vistas a rescindir acórdão proferido na Apelação Cível 5004542- 70.2018.4.04.9999. 2. Informam os autos que, "no julgado rescindendo, por unanimidade, foi negado provimento à apelação da requerente no ponto relativo à averbação de atividade rural no período de 10/12/1974 a 04/09/1985 e à consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (5-4-2016), objeto da pretensa rescisão" (fl. 1.856, e-STJ). .. 4. A Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 5. Logo, para justificar a procedência da demanda rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, a violação a lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu na hipótese em exame, não se admitindo, portanto, a mera ofensa reflexa ou indireta. 6. E ainda, a prova nova apta a aparelhar a Ação Rescisória, fundada no art. 966, VII, do CPC/2015, diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou dela não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido, situação aqui não verificada. 7. In casu, a Corte de origem pontuou que "não se trata, evidentemente, de documento novo ou desconhecido - até porque expedido durante o trânsito da ação rescindenda - que seja apto a ensejar instrução processual pela via da ação rescisória, tampouco garante, por si só, novo pronunciamento judicial sobre a questão, tendo em vista que coincide com períodos posteriores, durante o qual foi reconhecido o trabalho rural alegado" (fl. 1.862, e-STJ). 8. Nesse contexto, alterar a convicção formada pelo Tribunal a quo, a fim de reconhecer a existência de prova nova e ofensa à norma jurídica na espécie, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 9. Saliente-se que a Ação Rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las. 10. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.305.752/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Por fim, "fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2 .028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA