REsp 2164969 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO , assim ementado (f. 3.532-3.533): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 IV E V, §5º DO CPC. OFENSA A COISA JULGADA E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDORES DA UFPE. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES CONCEDIDOS PELAS LEIS Nº 8.622/93 e 8.627/93. MATÉRIA DE DEFESA NÃO DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. RESP Nº 1235513/AL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 476. HIPÓTESE DE RESCISÃO. 1. Ação rescisória ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE, em face da Universidade Federal de Pernambuco, com amparo no art. 966, IV e V (ofensa a coisa julgada e violação manifesta a norma jurídica), combinado com o § 5º do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão proferido nos autos do AGTR nº 0804610-69.2018.4.05.0000, da Quarta Turma, que autorizou a compensação dos valores devidos em razão do reajuste de 28,86%, previsto no título judicial exequendo, com os eventuais acréscimos salariais decorrentes das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 2. Segundo o autor, a decisão rescindenda teria adotado solução manifestamente contrária ao conteúdo do título judicial executado, deixando de aplicar, ademais, o entendimento sufragado pelo STJ no REsp n. 1.235.513/AL, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Temas 476, cuja tese tem a seguinte redação: "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 3. Em contestação, a UFPE argui a "carência de ação por falta de interesse de agir, pois a parte autora objetiva, através da ação rescisória, rediscutir a justiça da decisão rescindenda, com o revolvimento de questão já apreciada no processo originário", o que denotaria o uso da ação rescisória "como sucedâneo do recurso ordinário". Quanto ao mérito, defende a UFPE o acerto do acórdão rescindendo, tendo em vista que, em se tratando de ação coletiva, a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo, pois não seria possível arguir a compensação na fase de conhecimento, quando os substituídos processuais sequer estariam nominados. 4. Afirma ainda que não há ofensa a coisa julgada, na medida em que "o exame dos fundamentos do acórdão deixa bastante claro que a decisão buscava uniformizar o reajuste de 28,86% aos servidores civis e militares, e não gerar novas distorções como ocorrerá se prevalecer o entendimento do sindicato recorrente, dispensando, como demonstrado, que no título exequendo conste expressamente o termo "compensação"". Defende, ademais, que a compensação já havia sido assegurada pelo TRF5, por ocasião do julgamento da MCTR685-PE (PROCESSO Nº 0011355- 36.1997.4.05.0000). 5. O exame sistemático das normas processuais em vigor revela que o legislador prezou pela uniformização das decisões judiciais, seja ao aperfeiçoar o sistema de precedentes qualificados, com efeitos vinculantes, seja ao permitir que eventual descompasso entre as decisões já transitadas em julgado e esses paradigmas desse ensejo à rescisão daquelas, para as harmonizar, admitindo inclusive que essa adequação se desse em face de precedentes vinculantes proferidos depois do trânsito em julgado. 6. Na hipótese dos autos, observa-se que esta e. Corte, ao julgar a AC105415-PE, proveu o recurso de apelação interposto pelo Sindicado "para conceder o aumento de 28,86%", sem fazer qualquer ressalva quanto à possibilidade de compensação com quaisquer índices eventualmente já percebidos pelos substituídos. Os embargos de declaração opostos contra tal decisão foram rejeitados. 7. Apenas na fase de execução, a UFPE apresentou impugnação aduzindo que teria havido excesso de execução, em face da ausência de compensação do reajuste concedido, de 28,86%, com os aumentos decorrentes das Leis nº 8.627/93 e 8.622/93. A impugnação foi acolhida pelo Juízo da execução e confirmada pelo acórdão rescindendo, em agravo de instrumento, sob o argumento de que: " A UFPE não teria como, na ação cognitiva, proposta em favor de servidores dos mais diversos cargos, que sequer estavam nominados, alegar e provar que alguns ou todos se beneficiaram de progressões funcionais concedidas pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. Evidentemente, isso não poderia ser feito, senão por outro motivo, pela própria ausência de individualização dos beneficiários da causa". 8. A questão a ser dirimida nesta ação rescisória, portanto, está em saber se o acórdão rescindendo teria deixado de aplicar, indevidamente, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo número 476, violando assim as normas processuais que determinam a submissão dos julgados nacionais à interpretação vinculante do STJ. 9. Quanto ao argumento de que a compensação teria sido autorizada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos na MCTR685-PE, que tratou da implantação da obrigação de fazer, observa-se que a questão não foi deduzida na fase de conhecimento nem na impugnação ao cumprimento de sentença, constituindo-se em inovação argumentativa que não pode ser conhecida nesta ação rescisória. 10. Em relação ao mérito da pretensão rescisória, com o máximo respeito à conhecida interpretação da Segunda Turma desta e. Corte sobre o tema em exame, conclui-se que a posição adotada pelo acórdão rescindendo destoa da estabelecida no paradigma vinculante do Superior Tribunal de Justiça, não se justificando a distinção por ele realizada, daí porque se mostra presente a hipótese de rescisão do art. 966, V , § 5 º do CPC . 11. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1235513/AL, firmou tese vinculante no sentido de que: "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". Vale destacar que o citado paradigma envolvia ação coletiva ajuizada contra a UFAL, ou seja, uma demanda coletiva em que as partes se encontravam em situação idêntica à presente. 12. O argumento desenvolvido pelo acórdão rescindendo é, basicamente, o de que a demanda coletiva encerraria uma distinção em relação ao paradigma, isto justificando a não aplicação da mesma solução, porque a Universidade não poderia arguir na fase de conhecimento a compensação, já que nesta etapa processual não haveria ainda a individualização dos substituídos, o que só viria a ocorrer no cumprimento de sentença. 13. Entretanto, o pedido de compensação do reajuste de 28,86% com os índices já concedidos a cada categoria pelas próprias Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 poderia ter sido arguido de forma genérica, na fase de conhecimento, sem a necessidade de individualização dos percentuais percebidos por cada categoria, nos mesmos moldes em que foi feito na impugnação ao cumprimento de sentença. 14. Em suma, seja por não enxergar qualquer distinção entre o caso julgado pelo paradigma do STJ e a demanda examinada pelo acórdão rescindendo, seja porque, ao contrário do que afirmou o acórdão, mostra-se possível a arguição de compensação na fase de conhecimento, independente de individualização dos índices percebidos por cada beneficiário do título coletivo, conclui-se por não haver motivo para o distinguishing realizado pelo acórdão rescindendo, sendo aplicável ao caso o entendimento sufragado pelo STJ no Tema 476, o que autoriza a rescisão do julgado. 15. Acolhido o pedido de rescisão, passa-se ao juízo rescisório. Na hipótese, há que se prover o agravo de instrumento do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE para afastar a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 16. Honorários advocatícios de sucumbência nesta ação rescisória fixados nos percentuais mínimos das respectivas faixas de valor a que se refere o art. 85, §3º do CPC, incidentes sobre o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente aos valores que deixarão de ser compensados em razão do provimento do agravo de instrumento. Ação rescisória procedente. Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente argumenta o seguinte: "conclui-se pela legalidade da compensação do reajuste de 28,86% com os reajustamentos das Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93, para julgar improcedentes os pedidos autorais, por contrariar os arts. 1.º, 2.º, §2.º e 6.º da MP 1.704/98, sucedida pela MP n.º 2.169-45/2001, os arts. 467, 474 e 741, VI, do CPC/73 e os arts. 502, 508 e 535, VI do CPC/15" (f. 3.635). Para tanto sustenta a UFPE: (a) "A compensação do índice de 28,86% concedido pela MP n.º 1.704/98, que autorizou a sua extensão com os índices das Leis 8.622 e 8.627, foi editada em julho de 1998, não tendo sido possível a sua alegação no processo originário de conhecimento, nos termos da interpretação ao título judicial formado na ação coletiva, decidido pela Segunda Turma do TRF5 .. Esse vem a ser o entendimento consagrado da SÚMULA 672 do STF, na questão de ordem no RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 584.313QO RG/RJ, para aplicação em todos os Tribunais" (f. 3.630); (b) "Não obstante a clareza do pronunciamento do TRF5, o Sindicato vem insistindo na tese de que o título judicial não determinou a compensação de valores eventualmente recebidos pelos substituídos, em virtude das Leis 8.622/93 e 8.627/93, pelo que haveria ofensa a coisa julgada. Evidentemente, tal argumentação, além de desprovida de fundamento jurídico, não se coaduna com as regras de interpretação de texto, notadamente quando se verifica que na discussão travada na ação coletiva, que o fundamento para extensão aos civis do reajuste de 28,86% concedido aos militares, foi a isonomia" (f. 3.630-3.631); (c) "Embora não se desconheça que o STJ pacificou a sua jurisprudência quanto ao tema no julgamento do REsp n.º 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27/06/2012 sob a sistemática dos recursos repetitivos, a regra comporta exceções .. resta evidenciado que o caso em análise está inserido na exceção estabelecida pelo C. STJ, que lhe permite alegar a compensação em sede de embargos à execução, ou, impugnação ao cumprimento de sentença, vez que fora impedida na instância ordinária de aduzir a exceção de mérito, pois o processo de conhecimento já se encontrava no TRF5 quando adveio ao mundo jurídico a MP n.º 1.704/98, que autorizou o reajuste e a compensação" (f. 3.631-3.632); (d) "a compensação é medida que se impõe em respeito não somente ao que restou decidido na ação coletiva, mas como também a coisa julgada formada na Medida cautelar incidental - MCTR 685- PE. O reajuste de 28,86%, compensados os eventuais reajustes já recebidos, foi decididos por importar no seguinte: 1) questão da matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, inclusive ser conhecida de ofício; e 2) Medida Cautelar Inominada Incidental - MCTR685-PE ter expressamente previsto a compensação do percentual em tela." (f. 3.633); (e) "apenas para argumentar, quanto a compensação, não se pode perder de vista que a presente execução é derivada de ação coletiva, de modo que o espectro de cognição em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença é bem mais amplo" (f. 3.633). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte recorrente apresentou argumentos genéricos a respeito da suposta ofensa aos artigos "arts. 1.º, 2.º, §2.º e 6.º da MP 1.704/98, sucedida pela MP n.º 2.169-45/2001, os arts. 467, 474 e 741, VI, do CPC/73 e os arts. 502, 508 e 535, VI do CPC/15" (f. 3.635) que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se à hipótese a Súmula n. 284/STF. Além disso, ainda que tal óbice sumular pudesse ser afastado - o que não é o caso, registra-se desde já -, observa-se a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que (f. 3.528-3.530): "A inicial busca a rescisão do julgado por ofensa a coisa julgada e violação manifesta a norma jurídica, na forma do art. 966, IV e V, § 5º do CPC, e o faz apontando como paradigma violado o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, proferido no REsp 1235513/AL. Os dispositivos da lei processual em que se funda a pretensão rescisória têm a seguinte redação: .. Afirma-se que, ao permitir a compensação do índice de 28,86% com aumentos trazidos pelas próprias leis que originaram o direito, sem que o título executivo judicial tenha determinado tal limitação, o acórdão rescindendo findou por afrontar o entendimento firmado pelo e. STJ, mediante a sistemática dos recursos repetitivos e, por conseguinte, o conteúdo do art. 927, inciso III, e art. 1.039 do CPC, que apresentam o seguinte teor: .. Com efeito, o exame sistemático das normas processuais em vigor revela que o legislador prezou pela uniformização das decisões judiciais, seja ao aperfeiçoar o sistema de precedentes qualificados, com efeitos vinculantes, seja ao permitir que eventual descompasso entre as decisões já transitadas em julgado e esses paradigmas desse ensejo à rescisão daquelas, para as harmonizar, admitindo inclusive que essa adequação se desse em face de precedentes vinculantes proferidos depois do trânsito em julgado. Na hipótese dos autos, observa-se que esta e. Corte, ao julgar a AC105415-PE, proveu o recurso de apelação interposto pelo Sindicado "para conceder o aumento de 28,86%", sem fazer qualquer ressalva quanto à possibilidade de compensação com quaisquer índices eventualmente já percebidos pelos substituídos. Contra a referida decisão foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados. Apenas na fase de execução, a UFPE apresentou impugnação aduzindo que teria havido excesso de execução, em face da ausência de compensação do reajuste concedido, de 28,86%, com os aumentos decorrentes das Leis nº 8.627/93 e 8.622/93. A impugnação foi acolhida pelo Juízo da execução e confirmada pelo acórdão rescindendo, em agravo de instrumento, sob o argumento de que: .. A questão a ser dirimida nesta ação rescisória, portanto, está em saber se o acórdão rescindendo teria deixado de aplicar, indevidamente, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo número 476, violando assim as normas processuais que determinam a submissão dos julgados nacionais à interpretação vinculante do STJ. Quanto ao argumento de que a compensação teria sido autorizada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos na MCTR685-PE, que tratou da implantação da obrigação de fazer, observa-se que a questão não foi deduzida na fase de conhecimento nem na impugnação ao cumprimento de sentença, constituindo-se em inovação argumentativa que não pode ser conhecida nesta ação rescisória. No mais, com o máximo respeito à conhecida interpretação da Segunda Turma desta e. Corte sobre o tema em exame, penso que a posição adotada pelo acórdão rescindendo destoa da estabelecida no paradigma vinculante do Superior Tribunal de Justiça, não se justificando a distinção por ele realizada, daí porque se mostra presente a hipótese de rescisão do art. 966, V, § 5º do CPC. É que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1235513/AL, firmou a tese vinculante no sentido de que: " Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". Vale destacar que o citado paradigma envolvia ação coletiva ajuizada contra a UFAL, ou seja, uma demanda coletiva em que as partes se encontravam em situação idêntica à presente. O argumento desenvolvido pelo acórdão rescindendo é, basicamente, o de que a demanda coletiva encerraria uma distinção em relação ao paradigma, isto justificando a não aplicação da mesma solução, porque a Universidade não poderia arguir na fase de conhecimento a compensação, já que nesta etapa processual não haveria ainda a individualização dos substituídos, o que só viria a ocorrer no cumprimento de sentença. Entretanto, o pedido de compensação do reajuste de 28,86% com os índices já concedidos a cada categoria pelas próprias Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 poderia ter sido arguido de forma genérica, na fase de conhecimento, sem a necessidade de individualização dos percentuais percebidos por cada categoria, nos mesmos moldes em que foi feito na impugnação ao cumprimento de sentença. Em suma, seja por não enxergar qualquer distinção entre o caso julgado pelo paradigma do STJ e a demanda examinada pelo acórdão rescindendo, seja porque, ao contrário do que afirmou o acórdão, mostra-se possível a arguição de compensação na fase de conhecimento, independente de individualização dos índices percebidos por cada beneficiário do título coletivo, conclui-se por não haver motivo para o distinguishing realizado pelo acórdão rescindendo, sendo aplicável ao caso o entendimento sufragado pelo STJ no Tema 476, o que autoriza a rescisão do julgado. Acolhido o pedido de rescisão, passa-se ao juízo rescisório. Na hipótese, há que se prover o agravo de instrumento do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE para afastar a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (grifei). Assim - além de a parte recorrente não ter impugnado especificamente a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou, a atrair o óbice da Súmula n. 283/STF -, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. A propósito: REsp n. 1.988.540/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 04/04/2022. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.