REsp 2131225 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a , da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 155/156): PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DEBENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃORESCISÓRIA PROCEDENTE. A aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no salário-de-contribuição está relacionada com matéria constitucional, não subsumida aos textos legais de interpretação controversa, portanto, afastado o impedimento estabelecido pela Súmula 343 do STF. 2. No caso em análise, a Carta de Concessão/Memória de Cálculo demonstra que a correção monetária dos salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo do beneficio do falecido marido da parte autora abrange o mês de fevereiro de 1994. Anoto que, embora o período básico de cálculo inclua apenas os meses de janeiro de 1989 a dezembro de 1991, como o beneficio foi concedido em setembro de 1994, todos os salários de contribuição foram corrigidos até a DIB, de modo que deveriam receber a correção de fevereiro de 1994, o que não ocorreu no caso, conforme se verifica da planilha anexa, que faz parte integrante do presente voto. Assim, o autor faz jus ao recálculo da renda mensal inicial com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no salário de contribuição. 3. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o julgado, para desconstituir parcialmente a sentença proferida nos autos do Processo nº 2000.61.83.005398-1. Em juízo rescisório, procedência do pedido de recálculo da renda mensal inicial do beneficio com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no salário de contribuição. 4. Parte ré condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil/2015. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto aos consectários legais (fl. 193). Interposto recurso especial por parte da autarquia previdenciária (fls. 197/230), foi provido (fls. 241/243), a fim de que o Tribunal de origem, em novo julgamento dos embargos de declaração, sanasse a omissão relativa às seguintes questões: (I) possibilidade jurídica da revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte derivada do benefício de aposentadoria por idade pago ao instituidor da pensão; (II) carência de ação em relação àquela revisão; (III) vinculação da demanda rescisória aos limites do pedido na ação originária; (IV) os limites objetivos da coisa julgada. Em nova manifestação, a Corte de origem acolheu parcialmente os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão verificada, cuja ementa do acórdão foi a seguinte (fl. 270): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVISÃO. PENSIONISTA. IRSM/94. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil/1973, tem legitimidade para propor a ação rescisória, "quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular". Além do que, o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, dispõe que " o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ". 2. No presente caso, o cônjuge da parte autora (o autor da ação originária n. 2000.61.83.005398-1) faleceu em 03.06.2002, antes do trânsito em julgado da sentença rescindenda, proferida em 30.04.2002, com baixa em cartório em 30.05.2002 (ID 108344182 - ). Pág. 13 Verifica-se, ainda, que consta que seu falecido marido recebeu aposentadoria por idade de 27.09.1994 até o óbito, momento a partir do qual a autora passou a receber a pensão por morte decorrente deste benefício. Assim, a autora, como sucessora do falecido marido, tem legitimidade para propor a presente ação rescisória. 3. Afastada a impossibilidade jurídica do pedido, pois nesta ação rescisória, a parte autora formulou pedido de rescisão da decisão que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial, mediante a aplicação do IRSM/94, para que, em novo julgamento, fosse reconhecido tal direito, com os reflexos na pensão por morte por ela recebida. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão verificada, sem alteração no resultado do julgamento. Diante disso, a autarquia previdenciária opôs novos embargos de declaração, apontando omissão quanto à aplicação da Súmula 343/STF, bem como omissão e obscuridade quanto à ausência de interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido relativo à revisão da RMI da pensão, "pois não existe coisa julgada material com relação ao referido benefício, mas tão somente com relação ao benefício previdenciário, portanto, não poderia integrar os efeitos objetivos da coisa julgada material." (fl. 280) O Tribunal de origem rejeitou aqueles aclaratórios, por considerar ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC (fl. 293). No presente recurso, a parte recorrente aponta violação aos arts. 2º, 11, 141, 329, I e II, 489, II, 492 e 1.022, I e II, do CPC/2015 (2º, 128, 264, 294, 321, 458, II, 460 e 535, I e II, do CPC/1973); 485, IV e VI, 487 e 966, V, do CPC/2015 (artigos 267, V e VI, 269, I e 485, V, CPC/1973). Sustenta que (fl. 311): .. a Seção Julgadora novamente deixou de se pronunciar, ainda que de modo sucinto, a questão relativa a incidência do entendimento jurisprudencial cristalizado no teor da Súmula 343, no presente caso, a impedir a procedência do pedido formulado em sede de juízo rescindente e quanto à impossibilidade de se promover a revisão do valor mensal do benefício pago à Autora, em face dos limites do pedido formulado na lide primitiva. Aduz, ainda, que (fl. 312): .. a questão versada nos autos não é de caráter constitucional, porquanto não diz com direito adquirido. Ademais, firme é o entendimento jurisprudencial no sentido de não conhecer as demandas rescisórias de objeto semelhante ao tratado nos presentes autos, em face da aplicação do verbete da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal. E acrescenta (fl. 314): .. uma vez que resta evidenciado que a questão relativa a aplicação do índice relativo a variação do índice de Reajustamento do Salário Mínimo - IRSM em Fevereiro de 1994 quando da atualização monetária dos salários-de-contribuição que compõem o período básico-de-cálculo dos benefícios se mostrava controvertida à época em que proferida a r. decisão rescindenda, de rigor o provimento do presente recurso, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito, ou, julgando improcedente a demanda. Alega, também, a impossibilidade de se revisar a renda mensal inicial da pensão por morte, nestes termos (fl. 316): .. a parte autora pretende, com a presente ação rescisória, a modificação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido efetuado na ação originária. Em outras palavras, utiliza-se da presente demanda para promover alteração objetiva da lide originária, o que não encontra respaldo na sistemática legal pátria. O pedido de "revisão do valor da renda mensal inicial da pensão" por morte pago à parte autora e derivado do benefício de aposentadoria por idade pago à Aníbal Ruben Pinto Moreno, não foi objeto da lide originária, não podendo, por via de consequência, integrar os efeitos objetivos da coisa julgada. Como corolário, uma vez que tal fundamento jurídico não foi apreciado na ação originária, desnecessária a rescisão do julgado proferido na ação originária para que a parte autora pudesse ajuizar nova demanda. Em outras palavras, não há coisa julgada em relação ao pedido de "revisão do valor da renda mensal inicial da pensão" por morte pago à parte autora e derivado do benefício de aposentadoria por idade pago à Aníbal Ruben Pinto Moreno. Por fim, defende ter havido violação aos princípios da inércia da jurisdição, do dispositivo e da correlação entre o pedido e a sentença, nestes termos (fl. 321): Evidente, assim, que o v. aresto, ao condenar a autarquia a rever o "valor da renda mensal inicial da pensão" por morte a ela pago e derivado do benefício de aposentadoria por idade pago à Aníbal Ruben Pinto Moreno, afastou-se dos limites do pedido formulado quando do ajuizamento da lide primitiva violando o disposto nos artigos 2º, 141 e 192 do Código de Processo Civil atual (artigos 2, 128 e 460, do Código de Processo Civil de 1973). Reitere-se, em respeito aos princípios da inércia da jurisdição, do dispositivo e da correlação entre o pedido e a sentença, a demanda rescisória vincula-se aos limites do pedido impostos quando do ajuizamento da lide primitiva. Frise-se: contrariamente ao que pretende fazer crer o v. aresto impugnado, a questão não diz com a legitimidade da parte autora para ajuizamento da demanda rescisória, mas sim com a possibilidade de se acolher o pedido de revisão do valor mensal de seu benefício, em respeito aos limites do pedido formulado na lide primitiva. Não admitido o recurso na origem e interposto agravo em recurso especial, determinou-se sua reautuação como recurso especial, para melhor análise (fl. 370). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta êxito. O Tribunal de origem, ao analisar o pleito rescisório, manifestou-se quanto à Súmula 343/STF, nos seguinte termos (fls. 150/152): No caso dos autos, requer a parte autora a revisão da renda mensal inicial do beneficio de aposentadoria por idade mediante o cômputo do valor integral do IRSM de fevereiro de 1994 no salário de contribuição. Tratando-se, portanto, de questão que envolve a interpretação de preceito constitucional, inaplicável a Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, tornando-se viável, portanto, a possibilidade de rescisão do julgado. Esse é o entendimento adotado nesta Corte, como se pode observar do julgado a seguir colacionado: "AÇÃO RESCISÓRIA. PRE VIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. CITAÇÃO TARDIA. MECANISMO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DE LEI. IRSM SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. RESCISÓRIA E DEMANDA SUBJACENTE PROCEDENTES. 1 - A obtenção tardia do despacho que ordenou a citação derivou da cautela deste Juízo em ter sob análise as cópias das demais peças processuais da lide subjacente, visando assegurar-se da exatidão da data em que se operara o trânsito em julgado. Não obstante, já era perfeitamente possível aferir a tempestividade da demanda a partir da certidão de fl. 72, assim como instruir a contrafé com os atos processuais copiados em tempo anterior. 2 - O atendimento da ordem de chamamento do réu dependeu somente da expedição e do cumprimento do correspondente mandado, atos reservados à serventia judicial. Dessa maneira, o lapso transcorrido nesse interregno não pode ser imputado ao autor ou ao seu advogado, mas ao mecanismo do judiciário. Incidência da Súmula nº106 do C. STJ. 3 - Existente o interesse de agir, uma vez que o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.999/2004 determina que o pagamento das diferenças decorrentes da revisão inclua apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores a agosto de 2004, enquanto que o autor pode obter o pagamento dos valores atrasados desde 1998, haja vista o ajuizamento da ação subjacente ter ocorrido em 2003. 4 - A matéria aventada na inicial encontra-se fundamentada na interpretação de texto constitucional. Com efeito, o foco principal da demanda está na análise dos índices de correção monetária dos salários de contribuição, o que decorre dos preceitos constitucionais contidos nos arTs. 201, § 30 e 202, os quais validariam os comandos dos dispositivos legais, girando a tese, portanto, sobre matéria eminentemente constitucional, ficando afastada, desta forma, a aplicação da Súmula nº343 do E. STF. 5 - A violação de literal disposição de lei, a autorizar o manejo da ação nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, é a decorrente da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego inadequado. Pressupãe-se, portanto, que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda. 6 - A Lei nº 8.880, editada em 27 de maio de 1994, determinou expressamente, em seu art.21, caput e §10, que os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994seriam atualizados até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei n" 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8542/92, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV, no dia 28 de fevereiro de 1994. 7 - A r. decisão de primeiro grau que, por entender pela incidência do IRSM somente sobre o salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994. julgou improcedente o pedido do demandante Antônio Andrade Câmara, ofendeu ao disposto no art. 202 da CF e art. 21, caput e § 1º, da Lei nº8.880/94, cabendo, em consequência, a sua rescisão, no que se refere ao direito por ele postulado. 8 - Os salários de contribuição anteriores a março de 1994, que compõem o respectivo período básico de cálculo, devem ser corrigidos pelo índice de 39,67%, referente ao IRSM integral de fevereiro de 1994, com observância do teto previdenciário e com desconto de eventual índice aplicado, respeitada a prescrição quinquenal relativa às parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação originária, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº &213/91. 9 - Prejudicial de decadência e matéria preliminar rejeitadas. Pedidos da ação rescisória e da ação subjacente julgados procedentes." (7"RF - 3º Região, 3º Seção, Relator Desembargador Federal Nelson Bernardes, AR 0023326-52.2009.4.03.0000/SP, julgado em 24.10.2013. e-DJF3 Judicial de 06.11.2013). Quanto à possibilidade de revisão do benefício originário e da renda mensal inicial da pensão por morte, eis o que consta no voto condutor do acórdão proferido no novo julgamento dos embargos de declaração na origem (fls. 269/270): De início, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil/1973, tem legitimidade para propor a ação rescisória, "quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular". Além do que, o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, dispõe que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". E, neste caso, o cônjuge da parte autora (o autor da ação originária n. 2000.61.83.005398-1) faleceu em 03.06.2002, antes do trânsito em julgado da sentença rescindenda, proferida em 30.04.2002, com baixa em cartório em 30.05.2002 (ID 108344182 - ). Pág. 13 Verifica-se, ainda, que consta que seu falecido marido recebeu aposentadoria por idade de 27.09.1994 até o óbito, momento a partir do qual a autora passou a receber a pensão por morte decorrente deste benefício. Assim, a autora, como sucessora do falecido marido, tem legitimidade para propor a presente ação rescisória. Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, observa-se que nesta ação rescisória, a parte autora formulou pedido de rescisão da decisão que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial, mediante a aplicação do IRSM/94, para que, em novo julgamento, fosse reconhecido tal direito, com os reflexos na pensão por morte por ela recebida. Assim, o pedido na presente demanda é juridicamente possível. No caso em questão, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. No mais, o cerne da controvérsia é a possibilidade de, no novo julgamento da decisão rescindenda, proceder-se à revisão do benefício originário com reflexos na pensão dele derivada. Essa possibilidade tem sido aceita por este Superior Tribunal, com fundamento na primazia da realidade dos fatos e na efetivação de direitos fundamentais. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA AÇÃO. CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LEI NÃO CONFIGURADA. PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS NO PROCESSO CIVIL PREVIDENCIÁRIO. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte de origem equivocou-se ao não converter, ao fim do julgamento da demanda, o benefício de aposentadoria da segurada falecida em pensão por morte em favor do cônjuge sobrevivente. Nem mesmo se poderia admitir que o recorrente tivesse negado seu direito em razão de tal equívoco. 2. Assim, não há que se falar em violação literal de lei neste aspecto, impondo-se o improvimento da Ação Rescisória movida pela Autarquia. 3. Tal situação deverá ser corrigida não com a rescisão do julgado, mas, sim, com a conversão da aposentadoria rural em pensão por morte, ainda que em sede de execução. Precedente: REsp. 1.320.820/MS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17.5.2016. 4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.401.265/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 2/3/2018.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 74 DA LEI N. 8.213/91. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. I - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Ausência de interesse recursal porquanto ocorrida a habilitação dos sucessores, consoante atestado pelo Tribunal de origem. IV - Possibilidade de conversão de aposentadoria rural por idade em pensão por morte no curso do processo de execução, tendo ocorrido o óbito do segurado após a prolação da sentença, sem que tal ato importe em julgamento extra ou ultra petita. Não caracterização de ofensa à coisa julgada. Observância do princípio da primazia da realidade dos fatos no processo civil previdenciário, objetivando a efetivação dos direitos fundamentais de proteção social. Aplicação da regra do art. 462 do Código de Processo Civil, ante a superveniência do direito do cônjuge em perceber a pensão por morte com o óbito do segurado, preenchidos os requisitos legais. V - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.320.820/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/5/2016.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM PENSÃO POR MORTE. ATO DE CONVERSÃO DEFERIDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÓBITO DO SEGURADO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve flexibilizar-se a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. 2. Reconhecido o direito à aposentadoria especial ao segurado do INSS, que vem a falecer no curso do processo, mostra-se viável a conversão do benefício em pensão por morte, a ser paga a dependente do de cujus, na fase de cumprimento de sentença. Assim, não está caracterizada a violação dos artigos 128 e 468 do CPC. 3. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.426.034/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2014.) PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Comprovados os requisitos para a aposentadoria por invalidez e sobrevindo o óbito da parte autora no curso do processo, possível a conversão desse benefício em pensão por morte, não caracterizando julgamento ultra petita, por ser este benefício consequência daquele. 2. É pacífico o entendimento neste Sodalício de que desnecessária a prévia postulação administrativa de benefício previdenciário para ingresso na via judicial. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.108.079/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 3/11/2011.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA