AREsp 2727926 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FRANCISCO JOSÉ DANTAS, com fundamento na incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega má aplicação das normas relativas ao prazo decadencial para a propositura da ação rescisória em casos de declaração de inconstitucionalidade pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade. Requer a admissão da ação rescisória para reverter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3º Região que aplicou prazo decadencial, impedindo a revisão da correção monetária utilizada. Aponta como violados os arts. 525, §§ 12º e 15º, e 535, §§ 5º e 8º, do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem julgou extinta, com julgamento do mérito, a ação rescisória proposta pelo segurado para desconstituir título judicial transitado em julgado em 7.3.2017 (fl. 823), em razão do transcurso do biênio decadencial constante do art. 975, caput, do CPC (fl. 827). No caso, o título judicial que a parte autora pretende desconstituir transitou em julgado em 7.3.2017, e a ação rescisória foi proposta apenas em 29.6.2020 (fl.827). Assim, a Corte regional decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, ao entender que deve ser aplicada a regra geral constante do art. 975 do CPC, acerca da decadência bienal da ação rescisória ajuizada pela parte autora, visto que a exceção constante do art. 535, § 8º, é exclusiva do executado, não servindo ao credor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. PREVISÃO DO ARTIGO 525, § 12, DO CPC/15. MATÉRIA DE DEFESA EXCLUSIVA DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF (RE 870.947). MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela ora recorrente contra o INSS, pretendendo a desconstituição do acórdão proferido nos autos do processo n. 0000738-19.2017.4.04.9999/RS, pleiteando o afastamento da TR como fator de correção monetária na atualização das prestações em atraso baseando-se no julgamento do RE 870.947 do STF (Tema 810). 2. Em seu Apelo Especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, 966, V, e 1.057 do CPC/2015, argumentando (fl. 176, e-STJ): "O que se pretende é a uniformização da seguinte a tese: o termo inicial para contagem do prazo decadência na ação rescisória com fundamento em lei declarada (in)constitucional pelo Supremo Tribunal Federal deve se aquele previsto nos artigos 525, § 15, e 535, § 8º, sem distinção em relação a quem foi exequente/executado ou credor/devedor em sede de cumprimento de sentença". 3. A Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 4. O Tribunal de origem julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da decadência, tendo em vista que ocorreu "o transcurso do prazo de dois anos entre o ajuizamento da ação rescisória (01.07.2021) e o trânsito em julgado da decisão rescindenda (20.07.2017, autos n.º 0000738-19.2017.4.04.9999/RS)." (fl. 127, e-STJ). 5. O cabimento da Ação Rescisória, com fundamento do art. 966, V, do CPC/2015, exige que a decisão rescindenda emita pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de forma a conferir-lhe interpretação teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, sem o que não se poderá falar em ""violação literal de disposição de lei". 6. A Corte a quo, interpretando as normas previstas nos arts. 525, §15 c/c art. 535, §8º, do Código de Processo Civil, concluiu que os dispositivos legais referem-se à matéria de defesa, exclusiva do executado, razão pela qual não há embasamento legal para que o credor do título executivo calcule o prazo decadencial para ajuizamento da Ação Rescisória a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Hipótese em que a última decisão de mérito, no feito originário, transitou em julgado em 20/7/2017 e o trânsito em julgado do acórdão do STF só ocorreu em 3/3/2020, o autor não se beneficia da ampliação do prazo para propositura da Ação Rescisória, pois os dois anos inicialmente estabelecidos transcorreram 20/7/2019. Em 1º/7/2021, quando foi ajuizada a presente demanda, o autor já havia decaído do direito de pleitear a rescisão do decisum. 7. Ademais, vale registrar que somente com o julgamento do Tema 810/STF (RE 870.947) é que a questão acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre as condenações judiciais contra a Fazenda Pública, foi pacificada (DJe 17/11/2017). 8. Assim, é incontroverso que a nova regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial entre os tribunais do país. Até mesmo no Superior Tribunal de Justiça a matéria sofreu várias mudanças de interpretação, ora afirmando-se sua incidência, ora rechaçando-se sua aplicação, até que finalmente a matéria foi pacificada no Tema 905. 9. Na hipótese, o decisum rescindendo foi proferido antes do julgamento do Tema 810/STF (RE 870.947), isto é, na linha do entendimento à época predominante ou, ao menos, controvertido, o que tornaria também a Ação Rescisória incabível, na forma da Súmula 343/STF. 10. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.214.216/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA