AREsp 2482826 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Ação Rescisória n. 5017716-32.2020.4.03.0000, assim ementado (fls. 627-630): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V E VIII, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA RMI. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM ESSE FUNDAMENTO - Ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão desta Corte que manteve decisão mediante a qual se reformou sentença de procedência de pedido de revisão de benefício de aposentadoria, formulado com vistas à inclusão no cálculo da RMI de salários-de-contribuição correspondentes a período de vínculo empregatício reconhecido por sentença da Justiça do Trabalho. - Ajuizamento da ação dentro do biênio legal, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no feito subjacente, nos moldes do artigo 975 do CPC, não ocorrendo a decadência. - A questão do caráter recursal da demanda e ausência de hipótese de rescindibilidade, trazida preliminarmente em contestação, diz respeito ao mérito, com o qual deve ser analisada. - O julgado rescindendo, conquanto tenha constatado a existência nos autos de início de prova material favorável à pretensão do autor, consistente em sentença trabalhista na qual reconhecido período de trabalho (09/05/1994 a 19/03/1998) e determinada sua anotação em CTPS, considerou essa sentença insuficiente para fins previdenciários e, consequentemente, para efeito da vindicada inclusão dos salários-de-contribuição correspondentes ao tempo de serviço reconhecido no cálculo da RMI. - A mencionada sentença laboral, a par de documentação acostada ao feito subjacente capaz de corroborá-la, foi proferida após instrução probatória e baseou-se em prova material, conforme reconhecido administrativamente no âmbito da própria Previdência Social, por ocasião de julgamento que, em sede recursal, confirmou a concessão da aposentadoria ao segurado com arrimo no acréscimo do tempo de serviço reconhecido na ação trabalhista. - Ao tempo da prolação do acórdão rescindendo (20/02/2013), o tema da eficácia probatória, para fins previdenciários, da sentença trabalhista fundada em provas produzidas no processo em que proferida já não era controvertido no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja jurisprudência se tinha pacificado anteriormente no sentido da admissibilidade dessa eficácia nas demandas de natureza previdenciária, o que afasta a incidência da Súmula 343/STF no caso em tela. - De outra parte, havendo o aresto rescindendo adotado posicionamento contrário à orientação já firmada à época pelo E. STJ, fica configurada a violação manifesta de norma jurídica, em conformidade com precedentes daquela Corte Superior (REsp 1277080/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 17/10/2011; REsp n. 1.001.779/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009). - Desse modo, deve ser desconstituído o julgado combatido nesta ação, posto que fundado em interpretação de disposição de lei (artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991) dissonante daquela firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, caracterizando-se a hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 966, V, do CPC. - Acolhido o pedido com fundamento na violação de norma jurídica, despicienda a análise da alegação de erro de fato (artigo 966, VIII, CPC). - O C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 631.240/MG, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF ), fixando também os critérios a serem observados nas ações ajuizadas anteriormente a 03/09/2014, quanto às quais estabeleceu que, mesmo na ausência do prévio requerimento administrativo, a apresentação de contestação pela Autarquia Previdenciária impugnando o mérito configuraria o interesse de agir da parte autora, em razão de ter sido resistida a pretensão, sendo esse o caso da ação de origem desta rescisória. - A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que o segurado faz jus à revisão do benefício previdenciário em razão de sentença trabalhista que tenha acarretado alteração nos seus salários de contribuição, pelo que possível o recálculo da RMI do benefício, com a alteração dos salários-de-contribuição em razão do decidido em sentença trabalhista, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido. - Por fim, eventual falta de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nos períodos reconhecidos não pode ser atribuída ao segurado, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.212/91, mas tão somente ao empregador, a quem compete ao ente o autárquico fiscalizar, já tendo sido decidido neste E. Tribunal a esse respeito que "recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorre de uma obrigação legal que incumbe à autarquia fiscalizar. Não efetuados os recolhimentos pelo empregador, ou não constantes nos registros do CNIS, não se permite que tal fato resulte em prejuízo ao segurado, imputando-se a este o ônus de comprová-los in" ( : TRF 3ª Região, 10ª Turma, Ap Civ - APELAÇÃO CÍVEL - 5007602-80.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/05/2022, DJEN DATA: 31/05/2022). E, ainda, no mesmo diapasão: (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5033373-14.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 13/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021). - Por conseguinte, em sede de iudicium rescissorium, impõe-se o provimento do agravo legal interposto pela parte autora em face da decisão que deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, reformando-se essa decisão e, consequentemente, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido formulado na ação subjacente para reconhecer o direito do autor à revisão da renda mensal inicial do seu benefício, levando em consideração os salários-de-contribuição constantes na Relação dos Salários de Contribuição do período de 09/05/1994 a 19/03/1998, fornecida pela empresa com a qual foi reconhecido judicialmente seu vínculo empregatício no referido período. - Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, as diferenças decorrentes da inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição correspondentes ao período de trabalho reconhecido na sentença trabalhista deverão ser pagas desde a data da concessão do benefício, não existindo prescrição, na hipótese, porque decorrido prazo inferior a 5 (cinco) anos entre a data de deferimento do benefício (DDB: 21/06/2004) e o ajuizamento da ação subjacente (12/01/2006). - No tocante aos consectários (atualização e juros), é de rigor a estrita observância dos precedentes obrigatórios do C. STF, Tema 810, e do C. STJ, Tema 905, até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, ocorrida em 09/12/2021, quando se inicia a incidência da SELIC. - Condenação do INSS em verba honorária, fixada no patamar mínimo sobre o valor da condenação, observado o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e na Súmula 111/STJ. - Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória procedente, com fundamento no artigo 966, V, do CPC. Em juízo rescisório, agravo legal do autor provido para negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau e explicitando-se seus termos quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros e aos consectários da dívida, na forma da fundamentação. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 705-706). A parte ora agravante, nas razões do recurso especial de fls. 732-775, afirma que os arts. 11, 489, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015; 55, § 3º, e 108 da Lei 8213/1991; 240, §§ 1º e 2º, 332, § 1º, 487, II, 966, V, 975 do CPC/2015; 333, I e II, 283, 396 do Código de Processo Civil de 1973 (cujas regras foram repetidas nos arts. 373, 320 e 434 do CPC/2015) e 207 do CC/2002 foram ofendidos. Assevera: (..) a Seção Julgadora deixou de se pronunciar, ainda que de modo sucinto, acerca das questões trazida pelo ente público, tanto em relação a questão relativa ao decurso do prazo decadencial, na medida em que a petição inicial foi regularizada após o decurso do prazo de 2 anos estabelecido pelo artigo 975, do Código de Processo Civil, como em relação a ausência de violação ao disposto no artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91, inclusive por considerar a sentença proferida no âmbito da reclamação trabalhista 852/98, que teve curso pela 31 vara do trabalho de São Paulo e demais documentos apresentados como prova plena do valor dos salários-de-contribuição e impossibilidade de se afastar o lustro prescricional, por configurar reformatio in peius; deixando de consignar, de modo expresso, que os documentos acostados pelo Autor ao ajuizar a Reclamação Trabalhista 852/98, que teve curso pela 31 Vara do Trabalho de São Paulo somente foram apresentados após a data em que proferida a r. decisão rescindenda; consignado, ainda, que não houve produção de prova oral; assim como que não houve interposição de recurso de apelação por parte do Autor no âmbito da lide subjacente, limitando-se a transcrever trecho do acórdão embargado. (..) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 240, §§ 1º e 2º, 332, §1º e 487, II 975 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 207 DO CÓDIGO CIVIL - DA DECADÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. (..) DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 55, §3º E 108 DA LEI 8.213/91, 333, I E II, 283 E 396, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CUJAS REGRAS FORAM REPETIDAS NOS ARTIGOS 373, 320 E 434, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUALMENTE EM VIGOR)- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 55, § 3º DA LEI 8.213/91 - DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR QUE APRECIOU O REEXAME NECESSÁRIO E O RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 852/98, QUE TEVE CURSO PELA 31 VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO E DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA PLENA DO VALOR DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ORAL - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 55, §3º E 108, DA LEI 8.213/91 (..) DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 505, 1002 E 1013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (QUE REPRODUZEM AS REGRAS TRAZIDAS PELOS ARTIGOS 471, 505 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DA QUESTÃO RELATIVA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL - REFORMATIO IN PEIUS. (..) É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não há ofensa aos arts. 11, 489, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015. O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas relativos ao prazo decadencial para propositura da ação rescisória; à utilização da sentença proferida no âmbito da Reclamação Trabalhista n. 852/98 e demais documentos carreados aos autos; e à possibilidade de afastar o prazo prescricional, sem que tal acarretasse reformatio in pejus, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora agravante, no julgamento dos embargos de declaração de fls. 680-704. Portanto, inexiste contradição, obscuridade ou omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. No julgamento dos embargos de declaração foi esclarecido (fls. 693-698): Reafirma-se aqui a não consumação do prazo decadencial, pois o ajuizamento da presente ação se deu em 01/07/2020 e, portanto, respeitando o biênio legal previsto no artigo 975, caput, do CPC, eis que ocorrido em 02/07/2018 o trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos originários. É certo que a parte autora cumpriu despacho proferido em 14/06/2021 (ID 161283326), determinando a juntada de cópia integral do processo, o que foi rigorosamente observado em 23/06/2021. Ressalte-se que assim procedeu por determinação da então Relatora desta ação, que, após dar por suficiente e encerrada a fase de instrução processual, retirou o feito de pauta (28/05/2021), converteu o julgamento em diligência para determinar que fosse trazida aos autos cópia integral do processo subjacente no prazo de 15 (quinze) dias, providência essa cumprida pelo autor rigorosamente dentro do prazo assinalado (cf. ID 163149934 e ID 163150317). Constata-se, por conseguinte, que a referida juntada de documentos, a par de determinada pela diretora do processo, ocorreu depois da citação válida e do despacho que a ordenou, proferido em 15/07/2020 (ID 135994671), o qual, a teor do artigo 240, §§ 1º e 4º, do CPC, sustou a fluência do prazo decadencial com efeitos retroativos à data da propositura da ação, situada, no caso, como visto, dentro do biênio legal. Tanto que a Autarquia Previdenciária apresentou contestação (ID 145017068), e rebateu todos os argumentos contidos na inicial acerca da pretensão de desconstituição da coisa julgada, especialmente discorrendo à respeito da impossibilidade de se considerar a reclamatória trabalhista como prova do vínculo empregatício, pelas razões que aduz em sua defesa. Desse modo, não há que se falar em decadência na espécie. (..) Insista-se que a inicial foi considerada a princípio devidamente instruída, seja com os documentos indispensáveis à propositura da ação, seja com aqueles necessários à apreciação do mérito da causa, tanto assim que o réu, ora embargante, ofereceu contestação em que exerceu sem empecilhos sua defesa, discutindo o mérito e limitando-se a suscitar em preliminar o caráter recursal da demanda, nada alegando a respeito de eventual deficiência da documentação acostada pelo autor. É de se ressaltar também, a propósito, a possibilidade da emenda à inicial depois da contestação e mesmo do saneamento do feito, quando essa diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, hipótese em que não depende do consentimento do réu e pode ser determinada pelo Juízo, nas instâncias ordinárias, inclusive em grau de recurso, consoante jurisprudência do E. STJ, exemplificada a seguir: (..) No tocante à alegada obscuridade a respeito da violação de norma jurídica assinalada no julgado, manifestamente infundado o recurso. O raciocínio desenvolvido no aresto embargado foi claro, objetivo e plenamente inteligível, não havendo nenhum entrave à compreensão dos seus termos, que conduziram à conclusão pela existência de violação de disposição de lei. O tema da eficácia probatória da sentença trabalhista trazida com a inicial da ação subjacente pelo autor, para os fins lá colimados, foi detidamente analisado no voto condutor em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido resolvido com base em extensa fundamentação, respaldada exclusivamente no teor da referida sentença, nos demais documentos acostados à inicial dos autos subjacentes e no entendimento firmado pelo E. STJ acerca da matéria. (..) Quanto à questão da prescrição, matéria cognoscível de ofício, cabe ressaltar que a sua apreciação no aresto embargado não implicou ilegalidade alguma, consoante orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, expressa nos seguintes precedentes: (..) Frise-se, ainda, que, conquanto a sentença proferida na ação subjacente tenha consignado dever ser observada a prescrição quinquenal, não asseverou existirem, no caso concreto, prestações atingidas por essa prescrição, de modo que o acórdão embargado, ao se pronunciar em juízo rescisório, de ofício, pela não consumação do prazo quinquenal, após o exame dos seus marcos temporais, não acarretou de fato o agravamento da condenação imposta pela referida sentença, não havendo que se falar em reformatio in pejus. O acórdão recorrido quanto ao tema relativo à decadência para propositura da ação rescisória está assentado nos seguintes fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: a inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários para sua propositura, tanto que não houve insurgência da autarquia previdenciária quanto a tal ponto na contestação, e a juntada de documentos posteriormente à citação foi determinada pela diretora do processo e sustou a fluência do prazo decadencial, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 4º, do CPC/2015. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar a tese de que a juntada de documentos posteriores decorreu de determinação judicial, aplicando-se o disposto no art. 240, § 4º, do CPC/2015. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Portanto, no tocante à alegada violação dos arts. 240, §§ 1º e 2º, 332, §1º, 487, II, 975 do CPC/2015 e 207 do CC aplica-se o óbice da Súmula 283/STF. Outrossim, ao decidir sobre a utilização da sentença proferida no âmbito da reclamação trabalhista e demais documentos carreados aos autos, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fl. 599): O julgado rescindendo, conquanto tenha constatado a existência nos autos de início de prova material favorável à pretensão do autor, consistente em sentença trabalhista na qual reconhecido tempo por ele trabalhado na empresa Imigrantes Serviços de Veículos Ltda., relativo ao período de 09/05/1994 a 19/03/1998, e determinada sua anotação em CTPS, considerou essa sentença insuficiente para fins previdenciários e, consequentemente, para efeito da vindicada inclusão dos salários-de-contribuição correspondentes ao tempo de serviço reconhecido no cálculo do salário-de-benefício, entendendo que seria necessária prova complementar capaz de corroborar o decreto da justiça laboral, não apresentada no caso. Como se pode observar da leitura do seu teor, a mencionada sentença trabalhista, acostada à inicial da ação subjacente, foi proferida em 24/07/2000, após instrução processual em que houve defesa, juntada de documentos, réplica escrita, realização de perícia técnica e inquirição do reclamante, tendo consignado em sua fundamentação, acerca do contrato de trabalho em questão, que "foi reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período alegado na inicial, tendo a reclamada procedido as " (ID 163150317 -anotações na CTPS do reclamante, em audiência, conforme constou da ata de fls. .. Págs. 125/127). Verifica-se, ademais, que o autor trouxe com a inicial do feito subjacente, além da decisão da justiça laboral, os seguintes documentos: ofício da Previdência Social, datado de 21/06/2004,(i) informando a concessão da aposentadoria no valor mínimo, por não ter havido salários-de-contribuição " "; apurados na forma prevista pelo artigo 29-A, da Lei 8.213/91, modificado pela Lei 10.403/02 (ii) relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora, datada de 28/01/2000, contendo os valores, discriminados mês a mês, referentes ao período de serviço reconhecido pela sentença trabalhista (09/05/1994 a 19/03/1998); acórdão da 5ª Câmara de Julgamento do Conselho de(iii) Recursos da Previdência Social (CRPS), de 19/01/2004 - negando provimento a recurso do INSS contra decisão da 14ª JRPS que deferira o pedido de aposentadoria de Carlos Humberto Santana com arrimo no acréscimo do tempo de serviço reconhecido na ação trabalhista -, no qual registrada a apresentação, pelo segurado, de provas que embasaram a sentença laboral, consistentes em "cópias de cheques emitidos pela "; e Laudo de Insalubridade produzido na ação empresa, nominais ao requerente e cartão de ponto (iv) trabalhista (ID 163150317 - Págs. 128/140). .. Portanto, a par da documentação juntada à ação subjacente e do teor da sentença trabalhista favorável ao autor, demonstrando encontrar-se esta amparada em instrução probatória, reconheceu-se em sede administrativa, no âmbito da própria Previdência Social, que a referida sentença se baseou em prova material. A própria sentença proferida na ação previdenciária, reformada pela decisão mantida pelo aresto rescindendo, assinalou em suas razões de decidir que houve ampla produção de prova documental no processo trabalhista. Ainda que assim não fosse, o pedido formulado no feito de origem, como visto, não se encontrava apoiado exclusivamente na sentença laboral, posto que o autor acostou à inicial outros documentos capazes de corroborá-la, acima mencionados. Ora, ao tempo em que prolatado o aresto rescindendo, em 20/02/2013, já há muito se encontrava consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a sentença trabalhista deve ser admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço e o salário de contribuição no período cujo reconhecimento se almeja na demanda previdenciária, quando fundada em outros elementos de prova que demonstrem o labor exercido em tal período, sendo essa, precisamente, a hipótese dos autos subjacentes. .. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que não seria possível utilizar a sentença trabalhista - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Portanto, inviável o exame de alegada afronta aos arts. 55, §3º, 108 da Lei n. 8213/1991; 283, 333, I, II, 396, 966, V, do CPC/2015. Também no tocante à suposta vulneração dos arts. 505, 1002 e 1013 do CPC/2015 não há como conhecer do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Conforme se verifica dos excertos acima transcritos, o Tribunal de origem afirmou que, apesar de ter sido registrado a necessidade de observância da prescrição quinquenal, anotou não existir, "no caso concreto, prestações atingidas por essa prescrição, de modo que o acórdão embargado, ao se pronunciar em juízo rescisório, de ofício, pela não consumação do prazo quinquenal, após o exame dos seus marcos temporais, não acarretou de fato o agravamento da condenação imposta pela referida sentença, não havendo que se falar em reformatio in pejus". A revisão de tal entendimento demandaria a revisão de provas, vedada em recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 626), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA RMI. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA PARA PROPOSITURA DA RESCISÓRIA. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO .