AREsp 2667885 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão exarado na Ação Rescisória n. 5025328-84.2021.4.03.0000. Veja-se a ementa (fls. 733-734): PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. INCONSUBSTANCIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A autarquia securitária alvitra o desmantelamento de ato judicial pois, ao dispor acerca de juros de mora, estabeleceu-os à base de 1% ao mês, em desapreço à inovação carreada pela Lei nº 11.960/2009. 2. Quando da prolação da decisão que efetivamente estatuiu acerca dos juros - sentença - a questão em torno da incidência da Lei nº 11.960/2009 nesse particular era controvertida: discutia-se, à época, acerca de sua aplicabilidade imediata aos processos em curso. E, em grau de apelo, quando já se achava apaziguada a matéria na jurisprudência pátria, a questão não foi submetida ao crivo do Colegiado, eis que não alegada, oportunamente, no recurso agilizado pelo INSS. 3. A via rescisória não constitui sucedâneo recursal, nem tampouco se vocaciona a verificar se o melhor Direito foi, de fato, aplicado. 4. Inconfigurados os aventados erro de fato e malferimento a preceito legal. 5. Improcedência do pleito vertido na rescisória. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 804). Irresignado, o INSS interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta ao art. 485, inciso V, do CPC/1973; aos arts. 927, inciso III, e 966, inciso V, do CPC/2015; e ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Defende a inaplicabilidade da Súmula n. 343/STF sob o argumento de que a questão relativa aos juros de mora e à incidência da Lei n. 11.960/2009 não se encontrava controvertida nos tribunais à época em que proferida a sentença rescindenda. Afirma (fls. 818-832): .. No caso dos autos, não há que se falar em incidência do entendimento jurisprudencial cristalizado no teor da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, pois a questão de fundo é de índole constitucional. É que, contrariamente ao sustentado no v. aresto recorrido, a questão relativa a incidência imediata da regra trazida pela Lei 11.960/09 não se encontrava controvertida junto aos Tribunais por ocasião da prolação da sentença rescindenda ( 08.06.2010), a atrair a incidência do entendimento jurisprudencial cristalizado no teor da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal. Frise-se: a r. sentença rescindenda foi proferida em 08.06.2010, quando não havia mais controvérsia jurídica a respeito da aplicação dos juros de mora, a contar de 29.06.2009, pela sistemática proposta no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, modificado pela Lei n. 11.960/2009 aos processos em curso. De fato, à época em que proferida a r. sentença rescindenda ( 08.06.2010), integralmente mantida em segundo grau de jurisdição, por acórdão proferido em 12.12.2016, o Supremo Tribunal Federal já havia pacificado o entendimento no sentido da aplicação imediata da regra trazida pelo artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no que tange aos juros de mora, inclusive em relação aos processos em curso. .. Portanto, não há dúvidas de que a decisão ora debatida violou a literal disposição da lei 11960/2009, não havendo que se incidência do entendimento jurisprudencial cristalizado no teor da Sumula 343, do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual deveria ter sido rescindida. .. Contrarrazões às fls. 836-845. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 847-853), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 855-875). Contraminuta às fls. 879-891. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não comporta conhecimento. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre porque o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n. 83 do STJ). Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, a parte não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Na espécie, o insurgente cingiu-se a sustentar que "a matéria de juros de mora devidos pela Fazenda Pública não era controvertida ao tempo do comando sentencial, bem como que tal matéria foi objeto de arguição na ação principal" (fl. 874). A propósito: .. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "A Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 733), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS DE MORA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.