REsp 2178698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegada impossibilidade de dupla condenação em honorários em ação rescisória, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; determinou-se, porém, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Ré: UNIÃO (FN); Autores: autores
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Ação Rescisória, Complementação De Aposentadoria, Isenção De Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Prescrição Decenal, Embargos De Declaração

Processual Civil Tributário Ação Rescisória Complementação De Aposentadoria Isenção De Imposto De Renda Honorários Advocatícios Prescrição Decenal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO (FN)

Ré

autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Inexigibilidade do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria para contribuições vertidas entre 01/01/1989 e 31/12/1995
2 Questão sobre dupla condenação em honorários advocatícios em ação rescisória (juízo rescisório e juízo rescindente)
3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias, em desfavor da recorrente, em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.